Quarta-feira, 19 de setembro de 2018

ISSN 1983-392X

OUT
10
2017

Nulidade absoluta da alienação fiduciária de imóvel já pertencente ao devedor em contrato não relacionado a negócio imobiliário - desvio de finalidade da lei 9.514/9

Sônia Caetano Fernandes e Luiz Cláudio Duarte

Ao se constituir a alienação fiduciária a propriedade do imóvel é transferida para o credor, ficando o devedor na simples posse direta do bem por todo o período que durar o financiamento. Uma vez paga a dívida, o devedor volta a ser o proprietário do imóvel.

OUT
10
2017

O extravio de bagagem no transporte aéreo

Paulo César Tavella Navega

Assim, por se tratar de obrigação de resultado, ao contratar com os passageiros, a empresa aérea se obriga a efetuar o transporte no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restituir as bagagens tal qual elas lhe foram entregues.

OUT
10
2017

Calamandrei e a tutela satisfativa no processo penal: a impossibilidade "a priori" do afastamento de Aécio Neves

João Paulo Rodrigues de Castro

À luz da distinção proposta, a suspensão dos efeitos do mandato não se enquadra fielmente em nenhum dos arquétipos. A retirada dos efeitos do mandato, em vez da desconstituição do cargo, não torna o provimento cautelar.

OUT
10
2017

O Ministério Público, a rua e a gente

Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro

O Ministério Público representa força dinâmica, não sejamos outro ramo especializado da burocracia, "da falta de reconhecer a preciosa existência do ser humano". Nossa vocação é o bom combate, a luta junto das pessoas. A inércia, o acomodar é vício e defeito.

OUT
10
2017

Henryk Sienkiewicz: Quo Vadis?, e a epifania na vida dos que redigem e dos que assinam um contrato

Renato Maluf

Contrato bem feito é pensado para o presente e para o futuro; caso contrário, choraremos entre parênteses, perder-nos-emos entre aspas, pagaremos com reticências (...)

OUT
10
2017

A cumulação de honorários no cumprimento de sentença

Laura Carneiro de Mello Senra

O fato de haver milhares de processos que ainda são julgados sob a sistemática do CPC/73 traz ainda mais pertinência para essa discussão, que pode ter um novo desdobramento após o julgamento do Recurso Especial 1.520.710/SC.

OUT
10
2017

Projeto de lei 3419/17- ALERJ-25/9/17. Novo aumento do ITD no estado do Rio de Janeiro em 2018

Wenderson A. Nunes dos Santos

É de suma importância que, cientes das pretendidas mudanças, os contribuintes antecipem seus planejamentos sucessórios, o que se torna vantajoso para aproveitar, ainda, a alíquota máxima prevista no Estado do Rio de 5%.

OUT
10
2017

Mantenha seus dados sempre seguros com um software jurídico online

Sonia Tuyama

Com um software jurídico online, você não corre o risco de perder seus dados caso algo aconteça com o seu computador, por exemplo, porque o sistema não fica instalado na sua máquina.

OUT
10
2017

O Fundo Penitenciário Nacional (FunPen) e o financiamento do sistema prisional

Raquel Lamboglia Guimarães e Leonardo Thomaz Pignatari

Tem-se, portanto, uma situação controversa, uma vez que, enquanto o entendimento do STF e a MP 781/2017 proíbem o contingenciamento dos valores do fundo, a DRU abre nova possibilidade para o Governo Federal desvincular parcelas dos recursos que o compõem, reduzindo os montantes disponíveis.

OUT
9
2017

STJ inicia julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)

Rodrigo Baraldi

Apesar de ser realizado sob rito ordinário, com efeito vinculante somente entre as suas partes, o julgamento do REsp 1694357/CE é importante por ser o primeiro exame desta matéria pelo STJ após o julgamento do referido RE 574.706/PR.

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