12.dez.2023
12.dez.2023
Freios e contrapesos: O comportamento dinâmico dos Poderes da República
Embora as contenções recíprocas entre os poderes façam parte do jogo democrático, a invasão de competências, independentemente das suas motivações, não deve ser tolerada. Isso vale tanto para magistrados, por mais bem-intencionados que sejam, quanto para os representantes eleitos para as casas legislativas e para o executivo.
12.dez.2023
Da natureza anulatória da ação prevista no artigo 966 do CPC, equivocadamente disciplinada como rescisória
No presente texto pretendemos demonstrar que a ação prevista no artigo 966 do CPC tem natureza anulatória, e não rescisória, como equivocadamente prevista em lei, pois todos os vícios enumerados na referida norma legal geram a nulidade da decisão e a formação da coisa julgada não tem o poder de alterar a natureza do vício nem da decisão que o pronuncia.
11.dez.2023
O que é benefício por incapacidade temporária?
O benefício por incapacidade temporária do INSS é concedido a trabalhadores temporariamente impossibilitados de trabalhar por questões de saúde, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, sendo uma renovação do antigo auxílio-doença
10.dez.2023
Passivos contingentes? O que são e quais as considerações da NBC TG 25
A NBC TG 25, parte das normas contábeis no Brasil, trata das provisões, passivos e ativos contingentes, orientando sobre o reconhecimento e mensuração desses elementos. Passivos contingentes são obrigações potenciais dependentes de eventos incertos, fundamentais para a transparência nas demonstrações financeiras.
10.dez.2023
Consequências das "candidaturas laranjas"
A Justiça Eleitoral tem sido rígida com candidaturas fictícias, anulando votos e mandatos, impactando o quociente eleitoral; em São Paulo, 13 ações em curso investigam nove partidos para cargos estaduais e quatro para cargos federais, somando mais de 2,4 milhões de votos fraudulentos.
10.dez.2023
Anbima e a regulamentação dos influenciadores digitais de finanças
Entidades reguladoras estabeleceram regras para proteger o mercado financeiro diante do aumento de golpes online, com a ANBIMA regulamentando a atuação de influenciadores na divulgação de investimentos, visando transparência e coibição de abusos.
10.dez.2023
Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial
A lei 14.711/23 permite ônus sucessivos em imóveis via alienações fiduciárias, mas prioriza execuções pelo credor fiduciário anterior, transferindo direitos dos credores posteriores ao preço obtido na venda, cancelando suas alienações.
10.dez.2023
Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
O habeas corpus, protegendo a liberdade e o devido processo legal, é um remédio legal de alta importância, porém, mesmo admitindo sua aplicação após o julgamento final, prevalece a preferência pela revisão criminal como meio primordial de contestação, segundo o entendimento predominante.
9.dez.2023
NLLC: o que é estudo técnico preliminar?
O estudo técnico preliminar é uma fase inicial e obrigatória de planejamento em licitações, geralmente mais abrangente que etapas posteriores, como o termo de referência, e pode apresentar repetições de informações devido à transição entre leis, refletindo a falta de hábito de planejamento na administração pública brasileira.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
