9.dez.2023
9.dez.2023
DF traz bom exemplo no uso de precatórios para renegociação de dívidas
O governo do Distrito Federal ampliou o Refis, permitindo o uso de precatórios para quitar dívidas, conforme o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal vigente até dezembro de 2023, com descontos de até 99% e parcelamento em 120 vezes, baseado no convênio ICMS 116 e legislações locais.
9.dez.2023
MEI no Brasil: entre a inclusão produtiva e as armadilhas da precarização
O MEI, criado em 2008, proporcionou uma via simplificada para formalizar pequenos negócios no Brasil, alcançando mais de 15 milhões de inscrições em 2023, representando cerca de 70% das empresas ativas no país e sendo uma política inclusiva de destaque mundial, impulsionada por entidades como o Sescon-SP.
9.dez.2023
Estado será obrigado a ofertar tratamento vital a paciente com neoplasia mieloproliferativa crônica
Estado de Pernambuco condenado a fornecer medicamento vital: decisão judicial destaca a urgência de incorporar tratamentos eficazes ao SUS e reafirma princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida.
8.dez.2023
A jurisprudência do TST sobre a concessão de stock options
Matéria ainda controvertida na Justiça do Trabalho, é necessário a análise quanto a natureza jurídica das stock options, muitas vezes, matéria de recurso perante o TST.
8.dez.2023
Novas mentiras, velhas receitas
Texto vencedor do IV concurso de redação da OAB/RJ, de 2023. Tema da edição: fake news e a desinformação.
8.dez.2023
Lista com novas patologias relacionadas ao trabalho potencializa necessidade de ambientes laborais sadios
O Ministério da Saúde incluiu 165 novas doenças relacionadas ao trabalho, destacando problemas como Covid-19 e certos tipos de câncer. O documento ressalta as vulnerabilidades do trabalhador em um mercado desafiador, com o SUS atendendo quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais entre 2007 e 2022, sendo a maioria relacionada a acidentes graves e exposição a material biológico.
8.dez.2023
Solução de Consulta sobre ex-tarifário para bens usados ignora marco legal do regime e regra de competência
A Solução de Consulta Cosit 174 reacendeu a discussão sobre a importação de bens usados no regime de ex-tarifário, levantando questões legais sobre a viabilidade dessa prática, anteriormente debatida em 2019.
8.dez.2023
Motorista por aplicativo não é empregado. Nova forma de trabalho é admitida pelo STF
A Primeira Turma do STF decidiu que motoristas de aplicativos não têm vínculo empregatício, destacando uma nova forma de trabalho baseada na liberdade contratual e na presunção de boa-fé, contrariando decisões anteriores da Justiça do Trabalho.
8.dez.2023
Limites ao poder diretivo do empregador
Na relação de trabalho, o empregador tem o direito de direcionar as atividades dos empregados, mas esse poder está sujeito a limitações constitucionais, legais, contratuais e aos princípios de boa-fé, lealdade e respeito à privacidade e dignidade do trabalhador.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
