Ainda que a investigação criminal por crime de lavagem de dinheiro possa ocorrer com base em indícios da infração penal antecedente, quando a apuração é baseada exclusivamente em crimes contra a ordem tributária, a decisão terminativa da autoridade tributária é o requisito objetivo que justificará esse tipo de apuração penal.
Mateus Reis dos Santos Alves e Bruna Marques da Silva
As gestões cuja PNED se aplica precisarão compreender as novas demandas educacionais, culturais e sociais impactadas pelo mundo digital, incentivando debates e difundindo a capacitação digital entre os docentes, de forma que seja possível atingir positivamente alunos, alunas e cidadãos.
Os crimes econômicos possuem uma grande capacidade de desestabilizar as relações comerciais, estando nas mãos das empresas que compõe o sistema financeiro nacional uma grande responsabilidade de prevenir as práticas criminosas em sua estrutura, bem como de mitigar os danos e fomentar a recuperação dos prejuízos sofridos em decorrência do ilícito.