10.nov.2023
10.nov.2023
Expectativas e avanços com relação à reforma tributária: melhorias nos impostos sobre o consumo e melhoria institucional
A CCJ do Senado aprovou, em 7 de novembro, o texto base da reforma tributária, um passo significativo para a reestruturação da tributação no Brasil. No entanto, o texto enfrenta críticas, especialmente do setor privado, preocupado com possíveis aumentos na carga tributária. O setor governamental também enfrenta desafios na adaptação a uma nova realidade de gestão coletiva de recursos, afetando Municípios e Estados.
10.nov.2023
Reforma tributária pode prejudicar a compensação de créditos acumulados de ICMS
A Reforma Tributária planeja extinguir o ICMS até 2033, com empresas possuindo créditos a serem compensados no IBS. No entanto, a compensação dos créditos acumulados de ICMS no IBS é limitada a 240 parcelas ao longo de 20 anos, corrigidas pelo IPCA (5,79% em 2022). Isso contrasta com a prática atual de correção pela SELIC (12,25% em novembro de 2023), o que pode prejudicar os contribuintes dependendo da variação desses índices.
10.nov.2023
Protegendo a propriedade intelectual de avatares
Grandes empresas como Facebook, Nike, Walmart e Microsoft aderiram ao metaverso, utilizando avatares em suas comunicações virtuais. Empresas nacionais também seguiram a tendência, criando representações humanizadas de suas marcas. Avatares, bonecos virtuais em 3D, desempenham papéis variados, representando pessoas reais ou empresas, e participam ativamente na realidade virtual, realizando atividades como trabalho, estudo, interação social e até mesmo negócios e promoções.
9.nov.2023
A diplomacia no Direito Internacional como instrumento para a paz
A conexão entre a teoria de Clausewitz e a filosofia macropolítica do poder de Foucault destaca a importância da diplomacia no Direito Internacional. Esta ferramenta permite que os Estados busquem interesses, negociem acordos e resolvam disputas sem recorrer a conflitos armados. A diplomacia, enraizada em normas e tratados internacionais, desempenha um papel crucial na manutenção da estabilidade e prevenção de litígios internacionais, com o Direito Internacional fornecendo um quadro jurídico que promove a solução pacífica de disputas, essencial para evitar conflitos armados.
9.nov.2023
TCU reconhece irregularidade na condução de pregão que desclassificou licitante por erro em diligência na fase de julgamento de proposta
A busca pela proposta mais vantajosa para a Administração requer do agente de contratação o cuidado em conciliar os princípios que regem a licitação, buscando sempre evitar os excessos bem como, não restringir a competitividade.
9.nov.2023
A limitação das multas da receita federal decorrentes de compensações tributárias indeferidas
O CARF seguiu orientação do STF ao afastar multa de 50% devido à compensação não homologada. Esta decisão acaba por promover segurança jurídica diante de negativa de homologação de compensação tributária.
9.nov.2023
Honorários advocatícios na liquidação e no cumprimento de sentença em mandado de segurança: contribuições ao debate
O mandado de segurança apresenta três fases relacionadas ao (in)cabimento de honorários sucumbenciais: a) na fase de conhecimento, não são cabíveis honorários devido à natureza mandamental da ação constitucional; b) na liquidação de sentença individual oriunda do mandado de segurança individual ou coletivo; c) na fase de cumprimento de sentença individual oriunda de título executivo judicial individual ou coletivo.
9.nov.2023
Descubra como funciona o DMCA no Shopify
A proteção dos direitos autorais é uma preocupação essencial no comércio eletrônico. O Digital Millennium Copyright Act (DMCA) é uma legislação dos Estados Unidos que desempenha um papel crucial na proteção de proprietários de direitos autorais e criadores de conteúdo online. Muitas plataformas de e-commerce, incluindo o Shopify, adotaram procedimentos para cumprir o DMCA e garantir que os direitos autorais sejam respeitados no ambiente digital.
9.nov.2023
Ação PASEP: servidores públicos e militares
Servidores públicos ou militares que contribuíram com o PASEP até agosto de 1988 têm o direito de revisar os valores recebidos ou a serem recebidos, visando corrigir distorções causadas por índices de inflação inadequados.
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