12.nov.2023
12.nov.2023
Como receber benefício por incapacidade?
Os benefícios por incapacidade são altamente solicitados no INSS e essenciais para os contribuintes. Destinados a trabalhadores que, devido a doença ou acidente, se tornam incapazes para o trabalho, esses benefícios possuem diferentes tipos e entender os requisitos e o processo torna-se crucial para os trabalhadores.
12.nov.2023
A incidência do ITCMD na extinção do usufruto
O ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) é um tributo de competência estadual e do Distrito Federal no Brasil, destacando-se no estudo do Planejamento Patrimonial e Sucessório. Incide sobre a transferência de bens ou direitos por herança (causa mortis) ou doação. A competência estadual na definição dos contornos do ITCMD é baseada no local do bem imóvel, domicílio do doador ou onde o processo de inventário/arrolamento é instaurado para bens móveis. A União estabelece as alíquotas máximas do imposto, variando de 2% a 8%, antes da aprovação da Reforma Tributária.
11.nov.2023
Servidores que custeiam tratamento de saúde têm direito a suspender os descontos bancários
O servidor público que enfrenta sobrecarga financeira devido a despesas médicas inesperadas tem o direito à suspensão dos descontos bancários, à redução das parcelas e outras medidas para preservar sua dignidade. O art. 6º do CDC respalda essa possibilidade ao considerar a modificação das cláusulas contratuais devido a eventos que tornem o contrato excessivamente oneroso, garantindo assim o mínimo existencial. A lei do superendividamento emerge como uma ferramenta eficaz para auxiliar servidores públicos a reestruturar suas finanças diante de despesas médicas significativas, permitindo conciliar o tratamento médico com o pagamento das dívidas.
11.nov.2023
A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e a teoria do "faute du service"
As intensas chuvas em São Paulo deixaram milhares de residências sem energia elétrica por quase uma semana, afetando aproximadamente 3 milhões de domicílios. A queda de árvores danificou a fiação aérea e, em alguns casos, derrubou postes de iluminação.
11.nov.2023
Pacientes com câncer conquistam o direito de realizar o Enem no hospital
Julia e Gabriella, estudantes de escolas públicas de São Paulo, enfrentam não apenas a pressão acadêmica, mas também batalham contra o câncer.
11.nov.2023
Contribuição ao Senar: Incide ou não sobre receitas de exportação?
O CARF argumentou que a imunidade prevista no artigo 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que isenta as contribuições sociais sobre receitas de exportação, não se aplicaria ao Senar, considerando-o uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Essa decisão diverge da interpretação anterior, que considerava o Senar uma contribuição social geral, enquadrando-o na imunidade constitucional.
10.nov.2023
O advogado e o cartório de notas
É preciso compreender que a escritura é um ato jurídico complexo que, para determinados feitos, exige a subscrição por advogado para garantir que a parte foi assessorada adequadamente e se encontra ciente daquele determinado ato.
10.nov.2023
Conciliação e mediação: a necessária reflexão acerca dos seus indicadores de medição
Faz-se necessária uma ampla reflexão pelos envolvidos para o aprimoramento constante dos indicadores de medição da conciliação e mediação de modo a viabilizar a consecução do objetivo pensando pelo CNJ quando editou a Resolução 125/203 que tratou da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário que, segundo Kazuo Watanabe, era o de garantir o acesso à ordem jurídica justa.
10.nov.2023
À caça de litígios: como os aplicativos abutres impactam o setor aéreo brasileiro
A judicialização predatória afeta diversas empresas no Brasil, sendo especialmente preocupante no setor aéreo devido à proliferação de "aplicativos abutres". Essas plataformas buscam atrair clientes com promessas exageradas, visando captar para advogados parceiros que buscam vantagens indevidas por meio do Judiciário. Dados da OAB indicam que, entre 2020 e 2022, 65 aplicativos estavam ativos, com cerca de 37 proibidos por decisões judiciais.
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