9.nov.2023
9.nov.2023
As contradições do direito trabalhista com a realidade jurisdicional e a liberdade econômica e social
O STF consolidou aspectos da reforma trabalhista, enquanto a Comissão de Assuntos Econômicos da Câmara aprovou um projeto de lei que impede a exigência de contribuição sindical para membros não sindicalizados de categorias econômicas e profissionais.
9.nov.2023
Mudanças nas regras da aposentadoria em 2024
Em 2024, duas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição mudarão, tornando essencial que os trabalhadores avaliem qual é mais vantajosa antes de solicitar a aposentadoria.
9.nov.2023
Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo
Tal impasse é prejudicial à segurança jurídica, pois a orientação do Ipren retroage de forma negativa e mais restritiva o período de direito a acumulação integral de benefícios, nos termos pretéritos previstos na legislação até então vigente, em evidente violação à norma hierarquicamente superior.
9.nov.2023
Acordo direto em precatório federal
Haja à vista todos os fatos aludidos, entendemos por considerar o acordo - caso não se concretize o cenário desejado pelo governo, resultando no parcelamento dos precatórios em 2024 - um procedimento viável para o credor antecipar seu crédito, caso pedido de acordo seja homologado em 2023, visto que, se ocorrer no ano seguinte, a disponibilização de valores será apenas em 2025, ano esse no qual se espera o pagamento integral da dívida.
9.nov.2023
Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas
Embora rara, em existindo arbitrariedade praticada pelo agente financiador, em que pese tratemos de procedimento extrajudicial, não há óbice para busca do Poder Judiciário, por parte do devedor, durante esse processo de retomada do imóvel. Essa é uma possibilidade real do devedor, que deverá avaliar as oportunidades e riscos dessa abordagem.
9.nov.2023
A publicação do convênio ICMS 174/23 e a regulamentação da remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Através de decisão tomada após oposição de embargos de declaração, aos quais foram acolhidos para modulação de efeitos, ficou estabelecido a sua eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, prazo este que o Confaz teria para regulamentar a matéria.
9.nov.2023
Pix e a revolução da proteção de dados no sistema bancário: lições do BACEN
O sistema bancário lida com informações sensíveis de milhões de clientes, e qualquer violação de segurança pode ter sérias consequências. O Pix, um sistema de pagamentos instantâneos, aumentou a necessidade de segurança dos dados dos usuários. Com a Resolução 342/23, o BACEN exige a comunicação de incidentes de segurança, mesmo que não representem riscos imediatos aos titulares de dados.
9.nov.2023
STF valida a incidência do IOF sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas
O STF reconheceu que as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, previstas na lei 9.779/99, são consideradas operações de crédito para fins de incidência do IOF. Isso ocorreu em um caso envolvendo um contrato de mútuo entre empresas do mesmo grupo empresarial. O STF concordou com a decisão do TRF4 de tributar o IOF nesses casos, argumentando que essas operações envolvem a obtenção de recursos com a obrigação de reembolso no futuro e estão sujeitas a riscos inerentes.
9.nov.2023
Limitação da responsabilidade civil das instituições financeiras
Investir no mercado financeiro tem riscos, sem garantia de retorno financeiro e valor final de resgate. A rentabilidade depende de fatores externos à relação jurídica entre investidor e instituição. Portanto, entender a responsabilidade civil das instituições financeiras é crucial. Elas devem agir diligentemente na gestão dos investimentos, incluindo análises de risco, informações precisas sobre produtos financeiros e aconselhamento.
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