30.ago.2022
30.ago.2022
Uma breve trajetória da interlocução entre o Direito Penal tributário e a seara fiscal administrativa
A trajetória de interpretação e aplicação dos principais institutos jurídicos da lei 8.137 de 1990 revela uma interlocução cada vez mais sólida entre o Direito Penal tributário e o interesse arrecadatório do Estado.
30.ago.2022
Restituição em dobro de tributos indevidos sobre energia
De acordo com a REN 1000/21, da ANEEL, a devolução dobrada dos valores pagos a maior na fatura de energia elétrica, inclusive sobre impostos e taxas, é de responsabilidade das distribuidoras.
30.ago.2022
O que fazer em caso de busca e apreensão de veículo?
Caso isso aconteça, é importante que você saiba como proceder para não ter maiores problemas.
30.ago.2022
Negativa de correção refrativa a laser: negativa pelo plano de saúde e a sua aplicação no SUS
A avaliação clínica do paciente deve ser levada em consideração, independente da resolução da ANS, visto que fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade e da isonomia.
30.ago.2022
Brasil e Japão: Alguns apontamentos sobre o reconhecimento dos direitos das pessoas transgêneros
No Brasil, a mais recente norma regulamentadora da matéria na área da saúde é a resolução 2.265/19, do Conselho Federal de Medicina (CFM), a qual considera identidade de gênero o reconhecimento de cada pessoa sobre seu próprio gênero.
30.ago.2022
O universo das compras online, conheça os seus direitos!
Vamos conferir a seguintes questões a respeito do assunto que segue evoluindo: o E-commerce, ou seja, as compras realizadas de forma on-line, e que junto das facilidades também vem as dúvidas, consequências e soluções na esfera jurídica.
30.ago.2022
Da responsabilidade penal do sócio administrador por omissão imprópria nas empresas
Volvendo o olhar para a criminalidade empresarial, tem-se que o dirigente da empresa responderá por fato delitivo de seus subordinados ou resultado lesivo decorrente do funcionamento da empresa se a sua omissão apresentar equivalência concreta com a ação típica, segundo a linguagem comum, se ele estava investido da condição de garantidor e se possuía autonomia para intervir e impedir ou interromper o curso causal.
30.ago.2022
A correta utilização do banco de horas
O banco de horas exige uma administração muito atenta, tanto pelo empregado pelo empregador, sob pena de detrimento deste ou daquele se não utilizado de forma correta e o melhor modo de se mitigar qualquer questão é uma gestão transparente.
30.ago.2022
A razoabilidade na sanção de declaração de inidoneidade do licitante
Que a motivação da penalidade surge quando o licitante não conserva, em sua conduta, a lealdade e a boa-fé, ferindo os princípios da moralidade, eficiência e do interesse público.
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