31.ago.2022
31.ago.2022
Autoprodução de energia elétrica
São opções e arranjos comerciais e contratuais disponíveis para que o consumidor viabilize a geração de energia para seu consumo, usufruindo da isenção no pagamento de encargos setoriais.
30.ago.2022
Responsabilidade civil em caso de recebimento de transferência bancária indevida
Você já recebeu uma transferência bancária indevida e se questionou se poderia ficar com o dinheiro? Receber dinheiro de forma inesperada é muito bom, mas fique olho nas consequências jurídicas deste fato.
30.ago.2022
Exigência de indícios de autoria e materialidade nas investigações preliminares para abertura de PAR
Percebe-se que as inovações trazidas a partir da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a promulgação desse novo decreto, almeja, de um lado, o aprimoramento da ação da Controladoria-Geral da União na responsabilização de pessoas jurídicas por atos ilícitos.
30.ago.2022
O código do pagador de impostos e a segurança jurídica do contribuinte
O código do pagador de impostos não será suficiente à paridade da relação jurídico-tributária entre Fazenda Pública e contribuintes, mas certamente trará mais segurança jurídica e garantirá aos contribuintes direitos que embora sustentados pela Constituição Federal eram rechaçados pelos Tribunais Administrativos e Poder Judiciário.
30.ago.2022
As vantagens da transação para o parcelamento de débitos tributários/não tributários
A transação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário, que foi regulamentada pela lei 13.988/20. A lei prevê formas de transacionar e parcelar débitos tributários federais.
30.ago.2022
Uma breve trajetória da interlocução entre o Direito Penal tributário e a seara fiscal administrativa
A trajetória de interpretação e aplicação dos principais institutos jurídicos da lei 8.137 de 1990 revela uma interlocução cada vez mais sólida entre o Direito Penal tributário e o interesse arrecadatório do Estado.
30.ago.2022
Restituição em dobro de tributos indevidos sobre energia
De acordo com a REN 1000/21, da ANEEL, a devolução dobrada dos valores pagos a maior na fatura de energia elétrica, inclusive sobre impostos e taxas, é de responsabilidade das distribuidoras.
30.ago.2022
O que fazer em caso de busca e apreensão de veículo?
Caso isso aconteça, é importante que você saiba como proceder para não ter maiores problemas.
30.ago.2022
Negativa de correção refrativa a laser: negativa pelo plano de saúde e a sua aplicação no SUS
A avaliação clínica do paciente deve ser levada em consideração, independente da resolução da ANS, visto que fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade e da isonomia.
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