Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

O presente artigo analisa a controvérsia jurídica acerca da cobrança do FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais incidente sobre as faturas de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, especialmente após a promulgação da LC Federal 194/22.

O reajuste de 6,27% no piso salarial do magistério em 2025 busca valorizar os professores, mas enfrenta desafios de implementação, com falhas nos repasses municipais.

A recuperação judicial é uma solução legal para empresas em dificuldades financeiras que buscam reorganizar dívidas e evitar a falência. Decidir por ela exige uma análise profunda da situação financeira e a capacidade de implementar mudanças eficazes.

O artigo aborda a defesa dos direitos à saúde e dignidade de um menor de cinco anos com TEA e TDAH, chamado "B", cujo plano de saúde essencial para seu tratamento contínuo está sendo cancelado.

A lei Complementar Federal 194/22 alterou a política tributária ao eliminar a contribuição adicional de ICMS nas contas de energia elétrica, impactando positivamente a carga tributária dos consumidores do Estado do RJ, resultando em economia de até 4%.

O Piso Nacional dos Professores Municipais é um direito importante que todos os educadores têm.

Isso inclui o direito a igualdade de oportunidades de emprego, promoção e tratamento justo em todos os aspectos do emprego.

É fato que essas empresas começaram de maneira maciça a cortar “na própria carne” custos fixos, mas que mesmo assim não foram suficientes para regularizar seus débitos.

Exija sempre que os valores sejam pagos de maneira escalonada: entrada e intermediárias anuais, deixando o mais próximo do evento possível as demais parcelas.

Apenas nesse ano de 2023, existe uma diferença salarial para recebimento no ano de R$ 14.009,45.

O Governo Federal deve divulgar em breve, por meio de uma portaria interministerial, o valor do aumento.

Assim, respondendo ao ponto do título da matéria, é sim possível conseguir o cancelamento de um débito com o fisco, mesmo que processado judicialmente.

É sabido que a União fica com a maior fatia da arrecadação do nosso país, por isso, que a Constituição obrigou e escalonou uma divisão dos valores a serem gastos anualmente.

Nosso objetivo com a elaboração do presente material, é destacar e chamar a atenção dos administradores, presidentes, conselheiros, gerentes, e demais líderes da gestão hospitalar.