31.ago.2022
31.ago.2022
Felicidade: um direito do cidadão e um dever constitucional do Estado brasileiro
Analisar a realidade da efetivação dos direitos humanos é essencial, posto que, com isso, identifica-se que a mera discussão técnico-formal não tem o condão de concretizar o direito à busca pela felicidade.
31.ago.2022
Um ano do fim da anuência prévia da Anvisa
O fim da anuência prévia foi o desfecho de uma discussão que se arrastava por anos, pautada, principalmente, no fato de a ANVISA não ser a entidade apropriada para realizar análises de patenteabilidade.
31.ago.2022
Como funciona o seguro de crédito para exportação
O seguro de crédito para exportação assegura financiamento ao importador e protege contra a inadimplência.
31.ago.2022
O direito eleitoral precisa deixar de ser careta
Que deixemos de regular tamanho de bandeira, justaposição de materiais, quantidade de carros necessários para configurar carreata, campanha em bem de uso comum etc. Que deixemos de ver a arte como inimiga da política.
31.ago.2022
Alterações na contribuição previdenciária do empregador doméstico (lei 14.438/22)
A lei 14.438 alterou a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias do empregador doméstico.
31.ago.2022
Autoprodução de energia elétrica
São opções e arranjos comerciais e contratuais disponíveis para que o consumidor viabilize a geração de energia para seu consumo, usufruindo da isenção no pagamento de encargos setoriais.
30.ago.2022
Responsabilidade civil em caso de recebimento de transferência bancária indevida
Você já recebeu uma transferência bancária indevida e se questionou se poderia ficar com o dinheiro? Receber dinheiro de forma inesperada é muito bom, mas fique olho nas consequências jurídicas deste fato.
30.ago.2022
Exigência de indícios de autoria e materialidade nas investigações preliminares para abertura de PAR
Percebe-se que as inovações trazidas a partir da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a promulgação desse novo decreto, almeja, de um lado, o aprimoramento da ação da Controladoria-Geral da União na responsabilização de pessoas jurídicas por atos ilícitos.
30.ago.2022
O código do pagador de impostos e a segurança jurídica do contribuinte
O código do pagador de impostos não será suficiente à paridade da relação jurídico-tributária entre Fazenda Pública e contribuintes, mas certamente trará mais segurança jurídica e garantirá aos contribuintes direitos que embora sustentados pela Constituição Federal eram rechaçados pelos Tribunais Administrativos e Poder Judiciário.
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