Guilherme de Souza Nucci

... ameaçou agredir o pai. O relator do recurso, desembargador Guilherme de Souza Nucci, destacou que os insultos dirigidos à ofendida continham referências depreciativas à religião evangélica, a qual a vítima professa, “sendo necessário o reconhecimento da forma qualificada disposta no art. 140, § 3º, do Código Penal”. No que diz respeito à dosimetria da pena, o magistrado considerou que não era viável aumentar a pena-base em razão de uma condenação anterior, como havia feito o juízo de 1º Grau, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu após o crime em questão; e aplicou a compensação integral da agravante da...

O artigo analisa o foro privilegiado no Brasil, destacando sua origem, críticas doutrinárias, evolução jurisprudencial e impactos na igualdade, eficiência e responsabilização....

MIGALHAS nº 6.159

A obra contempla as principais doutrinas de maneira didática, com exemplos práticos que ajudam a esclarecer os desafios do processo penal contemporâneo, enriquecendo o debate acadêmico e profissional....

MIGALHAS nº 6.107

O presente estudo examina a intersecção entre o reconstitucionalismo brasileiro e a emergência do habeas corpus coletivo como instrumento processual contemporâneo de proteção de direitos fundamentais....

Traremos quais as consequências para quem é acusado de ter praticado estupro de vulnerável? Jurídicas, sociais financeiras....

Este artigo analisa o uso de provas digitais e interceptações telemáticas e os limites legais diante da proteção da intimidade no processo judicial....

Atualmente as operadoras de saúde têm sofrido consideráveis prejuízos patrimoniais, por meio de práticas fraudulentas, dentre as quais se destacam o reembolso assistido, podendo aqueles que realizam tais práticas serem responsabilizados criminalmente, pois o ordenamento jurídico não ficaria alheio a tais condutas....

A construção do racismo reverso como fenômeno social não possui bases para sua sustentação. Não há um histórico de construção social contra pessoas não-negras....

MIGALHAS nº 5.994

MIGALHAS nº 5.993

MIGALHAS nº 5.992

A obra aborda a lei 11.343/2006 que revogou a anterior lei 6.368/1976....

O intuito do presente trabalho é analisar a obrigatoriedade da vacinação em crianças e adolescentes, considerando os benefícios e desafios conexos a essa prática....

MIGALHAS nº 5.955

Paradigma entre o reconhecimento pessoal e In dubio pro societate e nemo tenetur se detegere....

A vida é protegida pelo Estado e pela sociedade, com tutela constitucional e penal, que criminaliza a colaboração no suicídio ou automutilação....

Para responder a essa pergunta, primeiramente é necessário entender a alínea “e” do parágrafo único do artigo 285 do Código de Processo Penal....

O artigo detalha a decisão, refuta críticas e destaca os efeitos positivos no combate à homotransfobia, alinhando-se ao Dia do Orgulho LGBTI+ e reafirmando a proteção constitucional à comunidade LGBTI+....

O STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Decidindo avançar no tema, deveria ter descriminalizado o porte para uso em relação a todas as drogas....

Após a superação da Súmula 560 do STF e de todas as discussões que se apresentaram, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia, não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente....

No Tribunal do Júri, a soberania dos veredictos permite aos jurados decidir com liberdade, incluindo a absolvição por clemência, mesmo com provas contundentes....

O Brasil busca aderir a diretrizes internacionais para tratamento penal, priorizando direitos fundamentais e alternativas à prisão....

Caso foi configurado inicialmente como roubo qualificado e extorsão, mas alterado para estelionato com aplicação do "golpe do bilhete premiado"....

Lei 14.688/23 ajusta o Código Penal Militar, mantendo penalidades por envolvimento com substâncias entorpecentes, e, para profissionais de saúde, impõe pena mais rigorosa....

Alguns cargos ainda serão definidos em segundo turno....

A votação será por sistema online....

A efetiva prestação jurisdicional, sobremodo no que tange à observância estrita dos preceitos legais, na esteira do processo penal, exorta do Julgador atenção redobrada no momento das decisões judicias, sob pena de nulidade absoluta de toda e qualquer decisão exarada....

É possível suscitar a figura da legítima defesa exculpante no Tribunal do Júri, sobretudo no plenário, sendo que o quesito genérico absolutório é o indicado para tanto....

É crucial que, ao discutirmos o artigo, também abordemos os direitos daqueles que podem ser mais diretamente afetados por ele: os indivíduos privados de sua liberdade....

Entendemos ser coerente a obrigatoriedade da representação da vítima para que seja oferecida a denúncia após apuração da justa causa, que é uma condição de procedibilidade, posto que em se tratando de um crime meramente patrimonial, nos parece acertada deixar ao alvedrio da vítima a representação/autorização, a qual possui o prazo decadencial de 6 (meses), caracterizando um incentivo para que o autor do crime de estelionato repare o dano material à vítima dentro do referido prazo, resolvendo o conflito com o fito da paz social e com a economia do aparato estatal, evitando-se o desdobramento de...

A evolução da tecnologia vem trazendo grande discussão acerca da possibilidade de se qualificar certos atos como crimes - antigamente praticados e possíveis apenas no mundo físico - quando praticados no ambiente digital. Isso não é diferente no que diz respeito ao crime de estupro....

MIGALHAS nº 5.574

Colegiado declarou a ilicitude das provas obtidas e absolveu os réus....

O vai e volta dos direitos que desprotegem....

É obrigação do Poder Público fiscalizar as mídias de modo a impedir a espetacularização do processo penal, como forma de preservar a imagem do preso, além de garantir o bom andamento do inquérito/processo....

Evidenciou-se a importância da legislação penal no combate às práticas racistas, mas, também, que ela não é suficiente para resolver a questão da desigualdade racial....

Na avaliação do TJ/SP, é "razoável a permissão do direito de trabalhar do paciente, posto que a ação penal ainda nem foi instaurada, demonstrando-se temerário e excessivo que ele seja privado do seu meio de subsistência"....

O tema “eutanásia” é alvo de divergências doutrinárias e objeto de estudo de diversas áreas de aplicação....

Havia como atestar no vídeo que tal bebida era alcóolica? E quanto ao vídeo, chegar à casa cambaleando é sinal único de embriaguez ou poderia ser algum ferimento em decorrência do acidente, por exemplo? A perícia comprovou isso? Testemunhas?...

A imprescindibilidade da declaração do voto divergente do juiz militar sob pena de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão....

A acusada elaborava lista falsa, incluindo nomes de funcionários que não faziam jus ao vale para adquirir cartões de benefício....

Dentre todas as posturas recomendadas, destacamos aquela que consideramos a principal: não se cale diante de qualquer forma de injúria racial ou de racismo....

O perdão concedido pelo presidente simboliza o sistema de freios e contrapesos na engenharia republicana....

Em 2013, quando duas jovens cometeram suicídio após descobrirem que imagens íntimas foram divulgadas pelas redes sociais e por meio de aplicativos como o WhatsApp, o Brasil ampliou a compreensão de que, no caso de crimes virtuais contra a mulher, o ambiente é digital, mas as consequências são reais....

Quando as provocações acadêmicas acerca do não cabimento da excludente de ilicitude são desnudas em ações reais....

MIGALHAS nº 5.114

MIGALHAS nº 5.113

Aplicação de instituto criado na lei anticrime tem divergências jurisprudenciais nas Cortes superiores....

MIGALHAS nº 5.088

Nesta semana, o Congresso derrubou vetos à lei anticrime.16 dos 24 dispositivos vetados serão inseridos na lei....

A tese de “legítima defesa da honra”, assim como outras teses igualmente não harmônicas com a Constituição por se basearem exclusivamente em ódio ou intolerância, deve ser repelida incansavelmente até o momento em que se torne um defeito social erradicado....

A previsão da “separação dos juízes” já consta no juiz das garantias, que foi criada pela lei anticrime, excetuando-se o STF e o STJ. Agora, a proposta inclui estes Tribunais como forma de assegurar o modelo penal acusatório....

O assunto é bem antigo, como revelam muitos estudiosos do assunto....

O presente artigo tem como objetivo expor, de maneira didática, as bases do Direito Penal do Inimigo, teorizado por Günther Jakobs, e sua aplicação na legislação nacional e estrangeira....

Uma das maiores incoerências da legislação é o tratamento de um crime como "inafiançável". O que parece ser mais rigoroso acaba, na verdade, propiciando um cenário mais brando, o qual urge por um reexame....

Acredita-se, por derradeiro, que maiores digressões quanto a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB se mostram desnecessárias....

Não há justificativa constitucionalmente legítima para que essas informações não sejam objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal como mais um elemento probatório relevante para decidir se as garantias fundamentais do cidadão foram plenamente respeitadas, entre elas a imparcialidade do julgador....

MIGALHAS nº 5.034

Em janeiro do ano passado, o ministro Luiz Fux suspendeu juiz das garantias por tempo indeterminado....

MIGALHAS nº 5.014

Trata-se de caso envolvendo um militar acusado de ter cometido crime em 2018, ou seja, antes da lei anticrime. O promotor de Justiça se recusou a oferecer o benefício....

A pena foi fixada em 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado....

MIGALHAS nº 5.009

Confira as notícias mais importantes do ano....

MIGALHAS nº 4.998

A interpretação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que afirma que o prazo de 90 dias não é peremptório não é interpretação, pois não busca extrair o sentido do texto, mas sim substituí-lo....

Primeiramente será demonstrado o cabimento da ação judicial, bem como o seu trâmite e decisão....

A fiança criminal constitui um excelente caminho para se indenizar as vítimas de crimes e alcançar uma efetiva tutela e justiça restaurativa....

MIGALHAS nº 4.972

MIGALHAS nº 4.964

Com a entrada em vigor da lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, o Código Penal passa a prever nova causa impeditiva da prescrição no inciso III do artigo 116....

Lei 13.869/19, em seu art. 13, tipifica a conduta de expor detento à curiosidade pública, que engloba os programas televisivos sensacionalistas sobre crimes....

MIGALHAS nº 4.945

Trata-se de HC no qual o paciente foi preso por tráfico de drogas em 2018. Lei anticrime foi publicada em dezembro de 2019....

Não importa tanto o tempo que demore para que a jurisprudência avance, o que mais interessa é o exercício do dever de indignação dos operadores do direito em face de normas flagrantemente inconstitucionais ou não recepcionados pela Constituição vigente....

MIGALHAS nº 4.913

A aplicação da teoria da coculpabilidade como atenuante inominada, diante das anomalias sociais, deverá ser reconhecida quando houver violação a direitos fundamentais e contribuição do Estado na prática delitiva....

Ela havia sido reconhecida por vítimas de roubo em fotos e vídeo. Colegiado considerou provas insuficientes....

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato....

O caso envolve um crime de receptação de veículo. Acordo de não persecução penal é instrumento que se destina a crimes cometidos sem violência....

Trata-se de crime considerado de menor potencial: tentativa de furto....

Magistrada destacou que acordo não significa impunidade, e que réu terá de cumprir condições, ou o processo poderá continuar e resultar em condenação....

MIGALHAS nº 4.781

Instituto é uma das novidades da lei anticrime....

MIGALHAS nº 4.778

MIGALHAS nº 4.777

Desembargador Guilherme Nucci manda um recado para os magistrados que estão com receio de incorrer na nova lei....

Para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento, o acordo de não persecução penal, assim como os demais instrumentos de acordo, tem muito a ser aprimorado....

MIGALHAS nº 4.774

MIGALHAS nº 4.772

Desembargador do TJ/SP, Guilherme Nucci, falou sobre diversos pontos novos previstos na nova lei anticrime. Confira....

Confira o time de especialistas que se debruçou sobre a nova lei....

MIGALHAS nº 4.762

Diante dos casos de injúria racial, quais são as perspectivas do Direito Desportivo e, ainda, como vem sendo o posicionamento da Justiça Desportiva em suas decisões frente os corriqueiros casos midiáticos?...

Faz se necessário que o habeas corpus tome a forma de remédio heroico em sua inteireza e não tenha sua atuação limitada....

O direito brasileiro avança ao “colocar seus olhos na rede”, mas ainda deve se preocupar em fechar brechas diante do constante avanço digital, sendo tal atuação fundamental para uma sociedade (e também um mundo) onde a tecnologia ocupa posição (praticamente) primordial, seja no âmbito profissional ou pessoal....

Para a magistrada, a detenção foi ato ilegal por “evidente ausência de justa causa”....

Nossa Constituição da República em seu artigo 60 §4 inciso II o voto é secreto....