Vitor Hugo Lopes

O STJ consolidou entendimento para aplicar o percentual de 100%, como regra, em multas tributárias punitivas e o percentual de 150% tão somente nos casos de reincidência.

O STF, em Tema 1.184, consolidou entendimento pela extinção de execuções fiscais baseadas em valores inferiores a R$ 10 mil.

Dicas preciosas para prosperidade de consultórios e clínicas.

Dívidas sociais em sociedades cooperativas e os limites da responsabilidade patrimonial do médico cooperativado – Caso Unimed.

O STJ, em decisão de REsp 2.115.529, pacificou entendimento pela aplicação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos concedidos pelo PERT - Programa Especial de Regularização Tributária.

O STJ manteve entendimento sobre a inviabilidade de provas digitais, em procedimentos criminais, sem o devido tratamento e sem o respeito à cadeia de custódia, indicada na lei anticrime de 2019.

De acordo com a legislação e jurisprudência pátria a cessão de créditos tributários para compensação por terceiros , em regra , é ato ilícito, contudo, a cisão parcial com fins econômicos surge como meio legal para concluir a transação.

A nota técnica 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA foi criada pelo órgão de vigilância sanitária no afã de regular e equiparar serviços estéticos em serviços de interesse à saúde. Esta mudança técnica influenciou diretamente em decisão recente proferida pelo TRF 2 que garantiu a inclusão deste setor nas alíquotas hospitalares.

Com a promulgação na nova CLT somada a publicação do parecer SEI 129/24 do ministério da fazenda acendeu a possibilidade de excluir-se o pagamento de gorjetas da base de cálculo de tributos uma vez que tratam-se de verbas de natureza salarial.

Através do FIESMED o médico pode alcançar o abatimento de 1% ao mês ou carência estendida para a dívida existente junto ao FIES. Este projeto possibilita tanto a redução da dívida quanto a atuação de médicos junto ao SUS.

O CARF seguiu orientação do STF ao afastar multa de 50% devido à compensação não homologada. Esta decisão acaba por promover segurança jurídica diante de negativa de homologação de compensação tributária.

Com base na extensão do prazo quinquenal para a compensação de crédito tributário, recente decisão admitiu a possibilidade de compensação além do prazo prescricional, desde que seja iniciada no quinquênio do trânsito em julgado.

Diante do tema 1.069, no dia 13/9/23 o STJ proferiu garantindo aos consumidores o custeio da cirurgia pós-bariátrica por parte dos planos de saúde.

A nova resolução do Conselho Federal de Medicina trouxe inovações relevantes na área de propaganda médica, no afã de auxiliar os médicos a formar, ampliar e manter clientela, sem esquecer-se do caráter informativo.

Em 7/0/23 a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária. Dentre os pontos aprovados, o principal elemento é a implementação do IVA, em comparação com os sistemas de tributação estrangeiros.

A lei 14.382/22 trouxe inovações para o procedimento de Registro Público, garantindo maior celeridade e desburocratização para a troca de nome e sobrenome.

Em decisão proferida pelo STF neste mês, a incidência tributária para ISS retorna para os municípios em que o prestador de serviço possui sede.

Em recente decisão proferida pela 1ª turma do STF, houve a constatação da não incidência de imposto de renda sobre doações e heranças.

Cooperativas médicas são modelos empresariais alternativos utilizados recorrentes na área da saúde, que possui riscos inerentes a atividade e devem ser analisados pelos seus integrantes antes e durante a permanência neste tipo de pessoa jurídica.

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região entendeu que relação de cooperação, bem como a ocorrência de integração interempresarial, sem a necessidade de haver uma relação societária ou verticalizada entre as empresas é fator suficiente para responsabilização solidária.

Neste artigo explicaremos os modelos de tributação mais utilizados e uma alternativa, que consideramos a ideal para boa parte dos dentistas, que possibilita uma redução superior a 50 % dos impostos federais, caso deseje optar pelo lucro presumido.

No dia 8/2/23 o STF decidiu pela possibilidade de modificação de decisões tributárias definitivas a partir da definição de sua constitucionalidade.

O Banco Central do Brasil (BCB) informou que o Sistema de Valores a Receber (SVR) está em pleno funcionamento, garantindo a todos, pessoas físicas e jurídicas, o resgate de importes financeiros esquecidos em instituições bancárias.

Através de liminares, bares, restaurantes e similares ainda que não vinculados ao CADASTUR tem conseguido sua adesão ao programa de benefício fiscal intitulado PERSE

O decreto 80.281/77 garante ao médico-residente o auxílio-moradia, alimentação e bolsa. Todavia, não são todas as instituições de saúde que garantem o cumprimento de tal benefício.

Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação de multa compensatória em contrato de locação, mesmo no caso de ajuizada Ação de Despejo. A decisão também enfatizou que sua aplicação abarca o fiador em solidariedade com o locatário.

Em decisão recente a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a relação entre franqueado e franqueador é de cadeia de fornecedores diante de demandas judiciais em que o dano foi provocado pelo serviço do franqueado.

A Solução de Consulta 120 – publicada em 19/8/16 foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) formalizou o entendimento sobre a remuneração exclusiva de distribuição de lucros e pró-labore.

A Sociedade Limitada Unipessoal, oriunda da lei 13.874/19, é um novo tipo societário com apenas um indivíduo. Diferente das regras de Microempreendedor individual, a SLU permite maior faturamento e ampliação da atividade empresarial.

Desde 2019 decisões proferidas por tribunais estaduais tem afastado a incidência de IPTU sobre imóveis sem habite-se. O entendimento tem se consolidado e agora caminha para uma decisão uniforme dos tribunais superiores.

Em regra os sócios das sociedades limitadas possuem proteção para seu patrimônio particular. Todavia, até mesmo durante os dois anos sucessivos a sua saída, o ex-sócio poderá responder por problemas desencadeados pela pessoa jurídica em alguns casos específicos.

Em 23 de junho de 2003 o projetista Philip Rosedale criou uma das primeiras plataformas de metaverso do mundo, o jogo Second Life. Em 2022 um novo mundo digital parece receber constante evolução, sendo o metaverso ambiente de negócios e lazer.

Prevaleceu perante a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o direito do ex-cônjuge ver o condomínio com o outro extinto por alienação do bem, em detrimento ao direito constitucional à moradia, mantendo decisão proferida na primeira instância do TJ/PR.

A Sociedade em conta de participação (SCP) retornou ao cenário jurídico empresarial como uma ferramenta importante para diversos modelos de negócios. Neste formato, a responsabilidade recai sobre o sócio ostensivo enquanto o participante, em regra, apenas investe e recolhe seus dividendos.

Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça selou os debates judiciais sobre a cobertura médica dos planos de saúde. Para o tribunal superior as seguradoras devem oferecer a seus clientes os procedimentos indicados no rol elaborados pela ANS.

A certidão de dívida ativa, documento que inaugura a execução fiscal tem sempre origem de algum débito junto ao fisco. Este documento, conhecido como CDA, é enviado ao devedor onde lhe é facultado prosseguir das formas discutidas neste artigo.

Diante da aplicabilidade do Art. 139, IV do CPC, os meios atípicos de execução serão objeto de debate do tema 1.137 junto ao Superior Tribunal de Justiça. Sua incidência e pressupostos serão alvo da discussão, no afã de alcançar entendimento pacificado.

Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela responsabilização solidária entre fornecedores oriundos da organização de evento e venda de ingressos. No entendimento do colegiado, o fato do serviço não distingue fornecedores constantes da cadeia produtiva.

Em decisão recente o STJ selou os debates judiciais quantoa incidência de IR sobre o lucro proveniente de alienação de ações recebidas por herança. No entendimento da corte, a aplicação do IR sobre estasrelações negociais deve ser plena, não havendo meios para sua isenção.

Com a covid-19, o setor de eventos sofreu prejuízos consideráveis acarretando a falência de algumas empresas por conta da redução de lucro. Neste sentido, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos surgiu para oxigenar o segmento.

Os benefícios fiscais são concedidos no Brasil propiciando o fortalecimento e ampliação de algumas áreas profissionais. Neste sentido, a área da médica garante algumas benesses que merecem ser destacadas.

O lucro imobiliário, ato em que o proprietário vende seu imóvel em valor acima do que adquiriu, é uma das formas de transação a ser tributada pelo imposto de renda.

A utilização de livro caixa através do carnê leão é meio fundamental para controle financeiro e redução do custo junto ao IRPF.

A decisão fora proferida pelo juízo do 16º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Jacarepaguá do Estado do Rio de Janeiro, e reforçada pela 5ª Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro. Considerou a aplicação da Responsabilidade Objetiva exposta no art. 14 do CDC.

O REsp 1.819.075/RS trouxe novas diretrizes nos debates sobre o AIRBNB em unidades habitacionais de condomínios.

O ISS, tributo municipal, é regulado no Rio de Janeiro pela lei 691/84. O código Tributário Municipal, além de regular o fato gerador e o tipo de contribuinte do tributo permite a redução da alíquota de ISS para empresas médicas com serviço de internação.

No Brasil pandêmico, com altos índices de desemprego, cidadãos buscam de forma constante transformar-se em MEI. Através de um CNPJ este adquire direito de formalizar sua aptidão, tecer contratos empresariais e reforçar sua posição empreendedora, mas caminhar sem o auxílio de um contabilista pode ser perigoso.

O diagnóstico sobre a saúde de qualquer empresa é gerado através da correta escrituração do Livro Caixa. Tal documento surge como caminha para demonstrar, além de profissionalismo empresarial, o respeito à legislação pátria, evitando problemas junto ao Fisco.

Desde 1976 a Lei das S.A, em seu Art. 118, apresentou a possibilidade de acordo de acionistas apartado dos atos constitutivos. Este tipo de acordo, mesmo diante da omissão no Código Civil, pode ser utilizado em sociedades limitadas regulando as relações societárias e gerando mais segurança empresarial.

Todo o ano o cidadão brasileiro responde ao chamado da Receita Federal preenchendo sua Declaração de Imposto de Renda. Contudo erros podem ocorrer desencadeando a queda na famigerada “malha fina”.

A decisão fora proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Considerou a inviabilidade de prints de WhatsApp como meio de prova.

Desde 1997 os créditos de carbono existem como forma de compensar as emissões de CO². Esta moeda de troca desencadeia lucros para os que preservam e reduz a deterioração daqueles que poluem.

A decisão fora proferida pela 4ª Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro. Considerou a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais e dos enunciados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O valor da moeda é determinado de forma livre, fazendo Adam Smith satisfeito.

A garantia de uma tributação fixa vinculada ao ISS (Imposto Sobre Serviços) para sociedades uniprofissionais da saúde tem sido atrativos para diversos médicos no município do Rio de Janeiro.

Inserida no ordenamento jurídico brasileiro em 1976, a holding patrimonial se tornou um eficaz instrumento para administração de patrimônio familiar e de facilitação ao processo sucessório.

A decisão fora proferida pelo juízo da 2ª vara Federal do Estado do Rio de Janeiro. Considerou a aplicação da redução de alíquotas de IRPJ e CSLL, 8% e 12% respectivamente.

A decisão fora proferida pelo juízo da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Considerou para tanto estudos psicológicos e sociais da Autora, assim como a incidência de Direitos fundamentais.

A decisão fora proferida pelo juízo da 25ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, sendo reforçada pelos desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Assim fora reconhecido o vínculo empregatício do mesmo e a inclusão do salário “por fora”.

Com a reforma trabalhista a arbitragem fora inserida para resolução de contendas individuais a partir do art. 507-A da CLT.

O STJ através da RHC 136961 de 2021, consolidou o alinhamento ao Decreto 4.463/02 e ao Princípio da Fraternidade.

A normatização trazida pelo CC/02 permitiu a manutenção da possibilidade de penhora de quotas sociais, fato este seguido pelo CPC/15.

A partir do RE 796.376/SC o STF desenvolveu o tema 796, tese de repercussão geral que trouxe posicionamentos atualizados ao entendimento sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social.

Com o advento do CPC/15 a possibilidade de parcelamento de qualquer bem em leilões judiciais trouxe democratização e ampliou o acesso dos interessados nas arrematações.

O entendimento majoritário do STJ entendeu pela impenhorabilidade de contas bancárias até 40 salários mínimos, ampliando a incidência do Art. 833, X do CPC/15.

No contexto da LGPD, os dados pessoais subdividem-se entre sensíveis e anônimos. A norma visa trazer eficácia na proteção legal de clientes , consumidores e trabalhadores no afã de evitar atos discriminatórios contra os titulares.

O STJ através da Súmula 308 define componente jurídico relevante na relação entre construtoras e seus agentes financeiros no desígnio de proteger os adquirentes.

A partir da modificação do CPC em 2015 e da estrutura legal pátria o inventário extrajudicial surgiu como meio de facilitar e agilizar o procedimento sucessório.

A LGPD surgiu com a finalidade de gerar proteção para dados pessoais. Sua incidência nas relações empresariais deve ser analisada não somente nas relações com os clientes, mas também quanto as companhias parceiras da atividade.

A lei 9.249/95 somada a instruções normativas diversas possibilitam que empresas com serviços equiparados aos hospitalares gozem de vantagens tributárias quanto ao recolhimento do IRPJ e CSLL.

ITBI, ITCMD, IRPJ , CSLL. Em meio a complexidade e onerosidade tributária existente em nosso país, a constituição da holding patrimonial proporciona diversas vantagens tributárias para o gestor de imóveis da família.

Cláusula de Administração Permanente, Clásula de Direitos Políticos, Call Option, Acordo de Sócios, Golden Share , Mandato. A holding familiar se caracteriza como uma espécie societária ímpar.