21.jul.2010
21.jul.2010
STJ reafirma entendimento de que o arresto anterior tem preferência sobre a penhora posterior
A 4ª turma do STJ reafirmou, no primeiro semestre de 2010, entendimento segundo o qual o arresto deve ser interpretado sob a ótica de uma pré-prenhora e, neste sentido, seus efeitos retroagem a quem primeiro gravou o bem pelo arresto.
20.jul.2010
Tributação monofásica de medicamentos - PIS/Cofins
A lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, dentre outros aspectos, dispõe sobre a incidência monofásica das contribuições para o PIS e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas que procedam a industrialização ou importação de medicamentos relacionados na referida lei.
20.jul.2010
A dissolução do vínculo conjugal na sociedade atual
Desde os primórdios o Estado assumiu o papel de mantenedor da Ordem Social, gerenciador da sociedade, dos bons costumes, da dignidade da pessoa humana, da família, da criança, do adolescente e do idoso.
19.jul.2010
Ministros não são juízes
A função de julgar foi conferida pela lei aos magistrados que estudam fundamentalmente para interpretar as leis. O STF é composto "de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada", art. 101 da Constituição.
19.jul.2010
Seleção de brasileiros
Fomentar práticas desportivas, inclusive as profissionais, é um dever do Estado Brasileiro, previsto na Constituição da República. "Fomentar" significa estimular, facilitar, promover o desenvolvimento e o progresso de alguma coisa, o que é bem diferente de ter, manter, possuir, patrocinar, dirigir ou administrar algo.
19.jul.2010
Plano de demissão voluntária
Este artigo objetiva afastar as dúvidas no que concerne aos direitos trabalhistas supostamente agredidos pelos PDV, e esclarecer as implicações legais na adesão e qual o entendimento dos tribunais sobre o assunto acerca de eventuais lides.
16.jul.2010
PEC do Divórcio revoluciona o Direito de Família
O Senado Federal aprovou no dia 7 de julho, em segundo turno, a PEC do Divórcio, que extingue a necessidade do prazo de um ano em caso de separação judicial ou a comprovação de dois anos de separação de fato para que seja possível o divórcio.
16.jul.2010
Monitoramento eletrônico do preso: Lula decepou o populismo penal
A bancada do populismo penal - a que vende a ideia de que todos os males da insegurança pública podem e devem ser resolvidos com mais leis punitivistas e exemplares - sofreu uma grande derrota: Lula vetou em quase sua totalidade o projeto de lei sobre monitoramento eletrônico do preso, aprovado em maio de 2010, pelo Congresso Nacional.
16.jul.2010
Preposto na Justiça do Trabalho
Há muito se discute, nos fóruns trabalhistas, sobre o entendimento a respeito da condição do exercício da função de preposto na Justiça do Trabalho, ou seja, aquele que representa o empregador em audiência, na forma do § 1º, do art. 843, da CLT.
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