23.abr.2013
22.abr.2013
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no Contexto da Due Diligence Imobiliária
A CNDT pode ser exigida para fins de transação imobiliária, mas não exclui a emissão de certidão específica para esse fim.
22.abr.2013
A tutela processual coletiva dos interesses individuais homogêneos
Via coletiva previne a proliferação de numerosas demandas individuais com mesmo pedido.
22.abr.2013
Intimidade fiscal lançada
Publicação do edital de lançamento pelo DF feriu o direito fundamental do contribuinte de manter sua intimidade fiscal e econômica.
22.abr.2013
Obrigatoriedade de todo e qualquer empregador ter o PCMSO e o PPRA
A legislação em vigor exige que todos empregadores e instituições elaborem e implementem o PCMSO e o PPRA.
22.abr.2013
Os embargos infringentes no processo penal e sua entrada no Supremo Tribunal Federal
Não é preciso que se tenha ao menos quatro votos divergentes para cabimento dos embargos. Basta que a decisão não seja unânime.
19.abr.2013
O conceito atual de Advocacia de Apoio e seus principais benefícios
Prestação de serviços, formalizada por um contrato expresso de parceria ou de prestação de serviços, onde um escritório de advocacia auxilia outro escritório.
19.abr.2013
Amizade nas redes sociais e a Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho deve ter cautela ao aceitar provas extraídas de redes sociais para os mais diversos fatos, inclusive para apuração.
19.abr.2013
Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF
Diante do caso, o STF pronunciou-se de forma segura, responsável, equilibrada e justa.
19.abr.2013
A má utilização do e-mail profissional e sua consequência trabalhista
O mau uso do e-mail no trabaçho tem resultado em uma crescente onde de demissões por justa causa.
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