15.jul.2010
15.jul.2010
Retrocesso na terceirização
O PL 3.132, de 2004, apresentado pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) propõe a alteração do artigo 455 da CLT. Segundo Sua Excelência "a alteração proposta visa adequar a Consolidação das Leis do Trabalho ao fenômeno da terceirização e das obrigações a ela inerentes."
14.jul.2010
O monismo internacionalista dialógico
O tema que trago hoje à reflexão dos leitores é inédito e visa propor uma nova solução monista para o problema das relações entre o Direito Internacional (dos Direitos Humanos) com o Direito interno.
14.jul.2010
Recentes alterações na legislação tributária: subcapitalização, remessa de juros ao exterior, parcelamento de débitos e outros temas
No dia 11 de junho de 2010, foi publicada a lei 12.249/2010, fruto da conversão da MP 472/09. A lei 12.249/10, além de promover alterações na redação original da MP 472/09, trouxe algumas novidades na legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas.
14.jul.2010
Os limites ao depósito recursal do AI, ocultados pela lei 12.275/10
Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a lei 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de AI na Justiça do Trabalho.
13.jul.2010
Preenchimento de cotas de deficientes
Louvável. Sim, é assim que podemos designar mais uma sentença prolatada por um dos Juízes do Trabalho em relação ao preenchimento de cotas de deficientes pelas empresas.
13.jul.2010
Por que eliminar os embargos infringentes? Um recurso com inúmeras virtudes
Divulgado o anteprojeto de novo CPC, obra de uma comissão de notáveis juristas, encabeçada pelo Ministro Luiz Fux, deparamos com propostas as mais alvissareiras, o que em nada surpreende, dado o alto nível da comissão. Uma das inovações apresentadas, no entanto, preocupa-nos sobremodo, qual seja, a eliminação dos embargos infringentes.
13.jul.2010
Tamanduá
Olhando assim de longe dá para ver que o verde é quase um só, mas reparando bem, chegando mais para perto, não há como confundir o verde das folhas de boldo com o verde dos canudinhos das cebolinhas.
12.jul.2010
A inconstitucionalidade da lei 12.234/10 - Final
O retrocesso imposto com a lei 12.234, de 5/5/10, afronta o princípio da razoável duração do processo. Realmente, além de impor ao Estado essa exigência elementar entre os direitos fundamentais, a CF/88 estabelece uma cláusula de eficiência nas palavras finais do art. 5º.
12.jul.2010
Aceitação e renúncia de herança
No exato momento do falecimento de uma pessoa é aberta sua sucessão, com a imediata transferência da herança aos herdeiros do falecido. É o que determina o artigo 1.784, do CC: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".
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