12.jul.2007
12.jul.2007
Direito de recorrer (extraordinariamente) em liberdade
O Direito de apelar em liberdade (esse é o título de um livro da nossa autoria - São Paulo, RT, 1994) não se confunde com o direito de recorrer extraordinariamente em liberdade. O primeiro pressupõe uma sentença condenatória de primeiro grau - contra a qual se insurge o réu; o segundo só pode ter existência após a decisão de um tribunal - ou seja: depois de um acórdão de um tribunal.
11.jul.2007
A polícia prende, o judiciário solta
A frase acima, repetida nesses mesmos termos por alguns fundamentalistas do arbítrio policial ou insinuada em notícia ou comentário crítico acerca de decisões do Poder Judiciário, revela ignorância ou má-fé.
11.jul.2007
A suspensividade dos embargos à execução fiscal frente às alterações do Código de Processo Civil
Muitas foram as alterações recentemente promovidas no processo executivo com o advento das Leis nºs 11.232/05 e 11.382/06, que modificaram, sobremaneiramente, as disposições relativas à execução civil previstas na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil.
10.jul.2007
Reeleição - armadilhas constitucionais
A questão relacionada à reeleição está disciplinada no art. 14, § 5.º, da Constituição Federal nos seguintes termos: "O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente".
10.jul.2007
A competência da Anvisa para regulamentar a publicidade
Muito se tem discutido sobre as propostas de regulamento da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - a respeito da restrição de publicidades de bebidas alcoólicas e de cervejas para o público em geral e de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos não saudáveis dirigidas para crianças.
9.jul.2007
A fidelidade na telefonia
A fidelidade é uma das condições mais polêmicas e mais abusivas imposta pelas empresas na prestação dos serviços de telecomunicações. A manutenção da clientela atual, juntamente com a busca de maior número de usuários, desenfreada luta para desestabilizar a concorrente e aumentar os lucros, transforma a "caça" ao consumidor em verdadeira guerra.
9.jul.2007
Eleições para os cargos de direção dos tribunais
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) estabeleceu a regra para a eleição dos cargos de direção dos tribunais - presidente, vice-presidente e corregedor - destacando quais juízes poderão concorrer aos cargos.
6.jul.2007
Tesouro histórico soterrado
A Campanha "Doe Ouro para o Bem de São Paulo" é um episódio relevante da História do Brasil. Mas ficou sempre relegada a segundo plano pela historiografia, a notas de rodapé, ao limbo. Há, sem exagero, várias centenas de livros escritos sobre a Revolução Constitucionalista de 1932. Sobretudo relatos do front, dos chamados heróis de guerra. Já sobre a Campanha do Ouro, nada, ou quase nada. É, no mínimo, intrigante...
6.jul.2007
Licenciamento Ambiental
Licenciamento Ambiental é um procedimento pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
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