12.mai.2009
12.mai.2009
Informações sobre capitais brasileiros no exterior
Quem tem recursos no exterior deve ficar atento. As autoridades governamentais têm dedicado muita atenção à evasão de divisas (basta ler atos do COAF- Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Até o dia 29 de maio (Prazo antecipado este ano. Era julho) essa atenção deve estar voltada para a "Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE", a ser fornecida ao Banco Central do Brasil - BACEN.
11.mai.2009
Indicação de clientes: um dia ela acaba
Antes de entrarmos propriamente no tema do artigo que é a indicação de clientes e como ela pode ser prejudicial ao escritório, gostaria de tirar algumas linhas para falar de estruturação.
11.mai.2009
Precatórios, de novo, ou a PEC do calote
A massa de credores da Fazenda Pública, constituída na sua grande maioria por pessoas idosas, necessitadas, carentes, vai continuar a peregrinar, com prevista maior dificuldade, para receber os valores que lhe pertencem, conseguidos, a duras penas, através de decisões judiciais definitivas, porque está em votação no Congresso Nacional - já aprovada, às pressas, pelo Senado Federal - a PEC 12/60 que institui regime especial de pagamento de precatórios devidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O débito oficial já atinge cem bilhões de reais.
11.mai.2009
O TSE como farsa
A essência da Constituição brasileira está assentada na sujeição dos poderes públicos à soberania popular.
11.mai.2009
O adicional de periculosidade no trabalho no armazenamento e processamento de grãos e congêneres
No presente escrito, defenderemos o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores expostos a risco de explosão decorrente do armazenamento e processamento de grãos e congêneres, hipótese em que, por mais incrível que possa parecer, o trabalhador também está sujeito a risco à vida, impondo-se a equiparação dessa situação às outras previstas em lei.
11.mai.2009
A súmula 381 do STJ: um ato falho?
Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários.
11.mai.2009
Privatização dos presídios
O Brasil gosta de copiar iniciativas, por vezes superadas de outros países. Assim, é que num momento em que se mostra fracassado a Privatização de Presídios em outros países, volta-se a discutir no Brasil a privatização dos presídios, a pretexto de lhes conferir a eficiência desejada se transformariam em fonte de lucro para a iniciativa privada.
8.mai.2009
O mercado de carbono
O Protocolo de Kyoto - PK vem movimentando vários setores da economia mundial ao redor do mercado de carbono. Grandes grupos empresariais têm se adaptado às novas possibilidades de negócio, notadamente, na área energética. Dentre as diretivas do PK destaca-se o Programa de Reduções de Emissões - RE e a venda de licenças de redução de emissão.
8.mai.2009
Refis da crise - precauções do contribuinte para adesão
A MP 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de "Refis da crise". No texto original, a MP previa apenas o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil no prazo máximo de 60 meses. O relator, o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), não só ampliou o número de parcelas para 120, 180 e 240 meses, como também garantiu maiores benefícios para o contribuinte em dívida com o Fisco.
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