26.jul.2007
25.jul.2007
Regulamentação das Agências de Turismo: breves apontamentos
Conforme bem noticiado por este periódico eletrônico em boletim que circulou em 12 de julho p.p., a CCJ do Senado Federal, em data de 11 de julho, aprovou um parecer favorável ao projeto de lei de origem da Câmara do Deputados, de nº 05120/200, que recebeu no Senado o nº 22/2003, cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 8 de maio de 2003, páginas 09720 a 09726, o qual trata da regulamentação das atividades das agências de turismo.
25.jul.2007
Negligência paterna, homicídio não intencional e perdão judicial
Os crimes podem ser dolosos - intencionais - ou culposos - não intencionais. Nos últimos meses vêm sendo noticiados vários fatos (todos com certa semelhança) relacionados com a conduta do pai que esquece o filho dentro do carro, gerando sua morte. Trata-se, em regra, de crime não intencional, que admite o chamado perdão judicial, ou seja, o juiz analisa o caso, reconhece o crime assim como a culpabilidade do agente, mas em seguida concede o perdão judicial, julgando extinta a punibilidade.
24.jul.2007
Conhecimento e caráter
Ouvi, estarrecido, as gravações das conversas telefônicas entre o Min. Paulo Medina e seu genro, envolvendo o concurso para ingresso na magistratura do Paraná. É imperioso investigar os fatos e não se pode formular nenhuma conclusão sem o exaurimento de um processo administrativo.
24.jul.2007
Atendente de telemarketing: alteração da jornada de trabalho através de Portaria?
Publicada no último dia 2 de abril, a Portaria nº 9 de 30/03/2007 do MTe, aprova o anexo II da NR-17 que trata do Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing que, entre vários temas abordados, estabelece a redução da jornada de trabalho para, no máximo, 6 horas diárias.
23.jul.2007
Cabos e nervos de aço - parte II, o resgate
No mês passado, escrevi artigo, publicado em alguns veículos de comunicação, através do qual alertei sobre os estranhos desdobramentos que ganhavam as discussões acerca da norma técnica de cabos de aço (NBR 6327), processo em discussão perante a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
23.jul.2007
O sistema de call center (teleatendimento) - Sua insuficiência e a obrigação das operadoras de telefonia móvel de disponibilizar postos de atendimento aos usuários
Uma intensa discussão está ocorrendo nos meios forenses sobre a obrigatoriedade (ou não) das operadoras de telefonia móvel de instalar postos de atendimento para o recebimento de queixas, reclamações e pedidos de rescisão dos usuários. Atualmente, somente é oferecido o sistema de teleatendimento (call center), forma única de comunicação entre o consumidor e a empresa prestadora quando se trata desses assuntos.
20.jul.2007
Briga no cortiço
Estou pasma! Como diria minha avó... Mas Brasília parece mesmo um cortiço. Além dos barracos diários no Congresso, dos escândalos que pipocam todos os dias, da corrupção grassando em todos os níveis do Governo inclusive na nossa maior Estatal, onde concorrências são fraudadas praticamente todos os dias segundo os mais importantes veículos de comunicação.
20.jul.2007
Advogados e o processo digital
Há muito tempo se ouve falar nos problemas do Judiciário, principalmente quanto ao excesso de processos e a conseqüente lentidão da Justiça. Por isso, a modernização tecnológica e o processo digital são tão importantes. Especialmente, para garantir o atendimento frente ao aumento da demanda social.
19.jul.2007
GSH - Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos
Durante a semana de 09 a 13 de julho está sendo realizado nas Nações Unidas mais um encontro entre os países produtores de produtos químicos (inclusive e principalmente defensivos agrícolas) para discussão do GSH - Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos.
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