25.abr.2011
20.abr.2011
Nulidade da súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho
Por consequência natural do aumento da complexidade das relações sociais, a responsabilidade do tomador de serviços sobre as verbas trabalhistas de empresa interposta tornou-se tema de relevância supra nas discussões doutrinárias e, logo, judiciais.
20.abr.2011
CARF julga legalidade da IN 243 sobre preços de transferência (PRL)
No último dia 30 de março o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou a legalidade da fórmula de cálculo prevista pela IN 243/02 para apuração do chamado método PRL - Preço de Revenda menos Lucro. O tema é de suma importância para todos os contribuintes que estão sujeitos ao controle dos preços de transferência por realizarem importações de empresas vinculadas.
20.abr.2011
Empregado doméstico garantia de direitos e deveres na legislação
O empregado doméstico é conceituado pela Legislação Brasileira como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, sendo também considerado pelos juízes na mesma categoria, o caseiro de sítio ou casa de praia, usados somente para o lazer da família, o motorista particular e vigia de residência particular.
19.abr.2011
A propósito da resolução nº 542/11 do Órgão Especial do TJ/SP
A mídia tem noticiado com grande alarme o "Ovo de Colombo" previsto na Resolução do Órgão Especial do TJ/SP que, em estrita obediência ao que fora disciplinado pelo CNJ, juízes e desembargadores deverão apresentar produção mínima nos termos ali contidos.
19.abr.2011
Os fins justificam os meios? Garantias individuais x abuso policial
Uma escrivã da Polícia de São Paulo estava sendo investigada por aceitar suborno. O objeto do crime? R$250,00 que teriam sido aceitos para que não fosse feito o registro de uma ocorrência. Feito todo o circo estatal, com câmera, mais de oito servidores públicos, exigiu-se que a escrivã se despisse diante da câmera para comprovar se havia ou não dinheiro dentro de suas vestes.
19.abr.2011
TCE anula pregão para os serviços de desassoreamento do Tietê
Em sessão plenária do último dia 06, o TCE/SP anulou a licitação do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, que previa a contratação de serviços de desassoreamento e limpeza do canal do Rio Tietê, no trecho compreendido entre a Barragem Edgard de Souza e a Barragem da Penha, divididos em dois lotes.
18.abr.2011
Minha carreira jurídica pública
Após a graduação, o bacharel em Ciências Jurídicas encontra-se apto à pretensão do exercício profissional da atividade jurídica. Poderá ele optar pelo exercício tanto na área privada como na área pública. Atualmente, na quase totalidade do leque de possibilidades de atuação profissional, o bacharel terá que ultrapassar a fase concursiva para obter a licença do Estado para o exercício da profissão.
18.abr.2011
Limitação ao uso do banheiro
A limitação ao uso do banheiro voltou a ser tema de julgamento no TST. Em sessão recente da 7º turma, realizada no dia 30/3/2011, a relatora proferiu voto no sentido de não conhecer do recurso de revista de empregada que buscava indenização por danos morais alegando restrições ao uso do banheiro nas dependências da empresa.
15.abr.2011
Novo projeto de lei prevê multas por atraso de obra
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL 178/2011, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que altera a lei de incorporações (4.591/64) quanto ao prazo para entrega de obra na comercialização de imóveis em construção.
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