20.mai.2009
20.mai.2009
O Direito Sucessório na União Estável
Desde o início dos tempos, as uniões informais sempre existiram como uma opção de constituição da família.
20.mai.2009
O exercício da advocacia e a investigação policial
O Inquérito Policial é um procedimento que, embora não obrigatório, se mostra cada vez mais imprescindível para que inocentes não sejam processados injustamente e para que culpados sejam processados criminalmente com mais subsídios. Tem como características marcantes, entre outras, a ausência do princípio do contraditório e o sigilo das investigações. Com uso de tais argumentos, numa análise teratológica, não raramente, vislumbramos no dia-a-dia profissional e nas notícias veiculadas pela imprensa, o cerceamento do exercício da advocacia na defesa dos direitos dos investigados.
20.mai.2009
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
A denominada Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, que foi regida desde 1919 pelo Decreto 3.708, passou a ser tratada simplesmente de Sociedade Limitada pelo Código Civil. Constitui o tipo de sociedade em maior número entre as sociedades registradas no país, sem a consideração, neste cálculo, das sociedades civis por quotas de responsabilidade limitada, que foram registradas nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.364 do Código Civil de 1916), o que majoraria ainda mais a participação relativa das sociedades limitadas no total de sociedades registradas.
20.mai.2009
Abono pecuniário de férias
É comum nas grandes empresas, que necessitam do trabalho contínuo de seus colaboradores, que o empregado venda 10 (dez) dias do seu período de férias com o objetivo de suprir a demanda de seu empregador. Trata-se do chamado abono pecuniário de férias.
19.mai.2009
As diferenças e os aspectos polêmicos da lesão e do Estado de Perigo no novo CC
Orientado pelo princípio da Autonomia das Vontades Negociais, o direito valoriza a celebração de negócios jurídicos livres, rechaçando toda e qualquer interferência na formação do consentimento dos contratantes. Por tal razão é que o Direito Civil possibilita o reconhecimento de nulidade em contratos, decorrentes de vícios da vontade e, mais especificamente, vícios do consentimento. São hipóteses nas quais um dos contratantes tem a sua vontade alterada por alguma circunstância externa, influenciando a manifestação do seu querer.
19.mai.2009
Insignificância: é preciso ir ao STF para vê-lo reconhecido
Furto de uma carteira (R$ 80,00), de uma faca e de cadeados (R$ 86,00), de um pacote de arroz, de um alicate, de um violão, de um cobertor, de uma camiseta, de uma jaqueta etc.: em todos esses casos o STF já reconheceu o princípio da insignificância (Folha de S. Paulo de 21.03.09, p. C1). O chocante não é o fato de todos os Ministros desta Corte já terem reconhecido o princípio (sobretudo a partir do famoso HC 84.412, relatado pelo Min. Celso de Mello), não é isso, o chocante é ver como boa parcela da magistratura brasileira continua ignorando a sua força científica, cogente e normativa.
19.mai.2009
Estado de São Paulo regulamenta a possibilidade de quebra do sigilo financeiro de contribuintes
Após mais de oito anos da publicação da LC 105/01, que permitiu que as autoridades fiscais federais, estaduais e municipais tenham acesso a informações relativas às operações financeiras dos contribuintes, o Estado de São Paulo edita o Decreto Estadual 54.240, de 14.4.2009, buscando regulamentar tal autorização.
19.mai.2009
A ilegal e inconstitucional taxação do resseguro pelo ISS
Conforme disposição prevista na Lei Complementar 126/07 que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, o resseguro é a operação de transferência de riscos de uma cedente para um ressegurador.
18.mai.2009
Moratória: a possibilidade de parcelamento do débito exequendo
Desde os idos de 1994, o Código de Processo Civil vem sendo assolado por esparsas e micro reformas, todas propulsionadas pela busca da efetividade da tutela jurisdicional.
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