6.jul.2007
5.jul.2007
É possível a citação por hora certa na execução fundada em título extrajudicial?
Inicialmente, importante mencionar que a citação por hora certa não tinha cabimento no processo de execução. Esse entendimento tinha por fundamento a ausência de previsão legal específica no Código de Processo Civil. Entretanto, é possível afirmar que tal entendimento não tem prevalecido de forma majoritária em algumas causas judiciais, tendo sempre o Julgador observado o caso em questão, para que se verifique a real possibilidade de aplicação desta modalidade.
5.jul.2007
A ética e o poder político brasileiro
Buda dizia: "Não é a vida, a riqueza e o poder que escravizam o homem, mas se agarrar à vida , à riqueza e ao poder". A crise de credibilidade gerada por mais uma série de escândalos no seio dos poderes constituídos (Poder Legislativo, Executivo e Judiciário) nos conduz a refletir sobre o sentido da Ética. Aliás, nada mais oportuno (e necessário) que falar em Ética nestes tempos difíceis que atravessam todas as instituições. Sendo ela a parte da Filosofia que se destina ao estudo, reflexão e valoração dos preceitos morais (isto é: da Moral), que por sua vez devem exprimir os princípios de vida capazes de orientar o ser humano para uma ação correta e justa, quanta falta está fazendo a Ética na condução da vida pública nacional.
4.jul.2007
Ordem de vocação hereditária
A sucessão legítima foi um aspecto que realmente sofreu alterações com a entrada em vigor do Código Civil (CC) em 2003. Resida talvez aí a maior revolução legislativa civil deste milênio. O núcleo dessa alteração está no art. 1.829, que trouxe - em confusa redação - a nova ordem de vocação hereditária (seqüência de pessoas que a lei estabelece como destinatárias da herança deixada pelo de cujus. É a ordem que a lei presume ser a vontade do falecido).
4.jul.2007
O caso Renan e a lógica jurídica
Impressionante no caso Renan Calheiros é a absoluta inconsistência lógica do raciocínio desenvolvido pelo citado Senador, quando pretendeu provar que não incorrera em falta de decorro. Afirmou que o lobista fora apenas um intermediário, mas os pagamentos teriam sido feitos por ele, com economias próprias, e não pela empreiteira para a qual o lobista trabalha. A não ocorrência do fato a ele imputado seria comprovada com a demonstração de que detinha disponibilidades financeiras suficientes para os pagamentos.
3.jul.2007
Recurso Extraordinário: a repercussão geral na prática
A Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, incluiu entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, o requisito obrigatório da repercussão geral, conforme teor do art. 543-A, do Código de Processo Civil, que estabelece: "O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral".
2.jul.2007
A credibilidade da imprensa brasileira depende dela própria
A primeira questão a ser tratada é a da liberdade de Imprensa. Para abordarmos essa matéria, quanto ao Brasil, temos de nos lembrar dos vários períodos da nossa História em que não houve liberdade de Imprensa.
29.jun.2007
Tempos de impunidade
Do jeito que a coisa anda, daqui a pouco vamos ter de nos identificar através das palavras honesto ou desonesto. A impunidade grassa em todos os níveis, todo mundo é inocente até que se prove o contrário, mas ficou muito fácil provar a inocência, mesmo que ela não exista.
29.jun.2007
Retificação da DIPJ - A importância da correção de equívocos
Termina nessa sexta-feira, dia 29 de junho, o prazo para a entrega da DIPJ, uma das principais obrigações acessórias a ser entregue pelas empresas à Receita Federal do Brasil.
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