19.jul.2011
18.jul.2011
Breve consideração acerca da alienação fiduciária de bens imóveis no mercado recessivo
À partir da edição da lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, passou a ser possível, no Brasil, a utilização da alienação fiduciária de bens imóveis, para garantia de débitos civis.
18.jul.2011
Entra em vigor a lei 12.403/11 -A falsa sensação que uma lei pode mudar os fatos sociais
A grande maioria das pessoas - mesmo advogados - confunde a prisão por decisão definitiva com prisão provisória (temporária, preventiva, e em flagrante). A definitiva é aquela sobre a qual não cabe mais recurso, e o réu foi considerado criminoso e terá de cumprir a pena, se for o caso, de aprisionamento. A temporária é aquela decretada para se evitar a destruição de provas, a coação de testemunhas, ou por que a pessoa estava cometendo o crime no momento da prisão, entre outros motivos.
18.jul.2011
Policiais civis investigadores ou que exercem função em regime de plantão têm direito ao recebimento da ajuda de custo alimentação instituída pela LC 660/1991
Em 11 de Julho de 1991, foi promulgada a LC 660 que, além de reclassificar as carreiras dos policiais civis, instituiu em seu artigo 2º, a ajuda de custo para alimentação.
15.jul.2011
Cade e o caso BRFoods
Não posso aqui dizer que estou a atender o convite para uma análise mais cuidadosa da operação Sadia/Perdigão, ou BRFoods, porque não poderia ser detalhista sobre um caso que não examinei, mas apenas acompanhei à distância.
15.jul.2011
Novo documento obrigatório para as habilitações em licitações
A lei Federal 12.440 publicada em 8/7/2011, criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e acrescentou o art. 642-A à CLT, além de ter alterado o inciso IV do art. 27, IV e art. 29, caput e inciso V da lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos
15.jul.2011
O direito de conversão da união estável em casamento nas relações homoafetivas
1. Palavras iniciais - mesmo que o Supremo Tribunal tenha errado, agora, é necessário obedecer a decisão.
15.jul.2011
Prescrição: boa ou ruim
A prescrição é matéria de direito público, com fundamento na autonomia do Direito Tributário, garantida pelo Código Tributário Nacional
15.jul.2011
A jurisprudência do STJ e a taxa média de mercado: agora os juros ficaram do jeito que o diabo gosta
A questão dos juros bancários suscitou intenso debate no meio jurídico, reflexo da tensão entre o desejo de consumo de uma massa de pessoas alçadas para o patamar acima da linha da pobreza e o meio que lhes permite acesso a bens de consumo duráveis: o crédito.
15.jul.2011
Enfim, lucidez!
Foi com alegria que recebi a notícia de ter a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovado em 06/07/2011, por unanimidade, projeto de decreto legislativo de autoria do dep. Arnaldo Madeira (PSDB/SP) sustando a portaria 1.510/2009, do ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi.
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