23.out.2009
23.out.2009
Obrigação de resultado na odontologia
Ainda recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença de primeiro grau que condenou dois dentistas a pagarem R$20,750,00, por danos morais e R$19.800,00, por danos materiais, em decorrência de um tratamento odontológico.
23.out.2009
Restrições inerentes à tributação do ISS das sociedades de profissionais
Recentemente, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul deu guarida à tese esboçada pela Ordem dos Advogados - Secção do Rio Grande do Sul, contra a pretensão arrecadatória do Fisco do Município de Porto Alegre.
23.out.2009
O fim jus postulandi perante o TST e os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
O artigo 791 da CLT permite que "os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final". Tal dispositivo legal tornava desnecessário que a parte estivesse acompanhada de advogado para a defesa de seus interesses, tendo como principal objetivo a facilitação de acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Os trabalhadores e as empresas, desta forma, poderiam demandar sem o auxílio de advogado até o final do processo.
22.out.2009
E a turma bate palmas!
Definitivamente, é o triunfo do mal! O homem de bem está em baixa. O pudor perdeu a voz. O caráter reto ficou sem rumo. E a turma, bate palmas.
22.out.2009
Responsabilidade Civil dos estacionamentos
A responsabilidade civil pela guarda de veículos estacionados na via pública, ou em estacionamentos particulares, é um tema que interessa toda a população.
22.out.2009
Supostas ilegalidade de determinadas penalizações que estão sendo aplicadas pela COVISA, órgão da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo
Após fiscalização realizada pela Subgerência de Vigilância em Saúde do Trabalhador, algumas empresas do município de São Paulo vêm sendo surpreendidas com a autuação da COVISA, a respeito de situações ligadas afetas ao meio ambiente das relações de trabalho, e que vêm a afetar a segurança, higiene e saúde do trabalhador.
21.out.2009
A ação monitória e execução contra Fazenda Pública
A ação monitória ou processo injuncional, introduzida pela Lei 9.079, de 14/7/94, no Livro dos Procedimentos Especiais, Capítulo XV, do Código de Processo Civil, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo qual se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz.
21.out.2009
Antecipação de feriados e o direito ao ócio criativo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, recentemente, o PL 2756/03, que antecipa para as segundas-feiras os feriados que ocorrem entre as terças e sextas-feiras.
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