Luana Otoni de Paula André

A referida Convenção tem em sua essência a fixação de diretrizes que oportunizam aos envolvidos conferir credibilidade aos "acordos" firmados por meio da mediação, respeitando-se a soberania dos países signatários.

Esses profissionais criam conteúdo, por meio de publicações de fotos, textos e vídeos em páginas de redes sociais sobre diversos temas. A proximidade dos influenciadores com seus seguidores gera grande credibilidade à imagem dos próprios profissionais.

Segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções, de janeiro de 2016 à julho de 2019: China, Índia e Indonésia foram os países de que o Brasil mais importou produtos têxteis.

Com o desenvolvimento do mercado internacional, especificamente o da moda, isso aqueceu o crescimento da "moda estilo Brasil", oportunizando-se, por conseguinte, novos modelos de negócios.

Os impactos ambientais resultantes da indústria da moda vão desde a plantação de algodão até o desvencilhar-se das peças, que na maioria das vezes são descartadas em recursos hídricos ou no solo.

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A LGPD trouxe uma nova realidade para todos.

O Direito Concorrencial, ramo englobado pelo Direito Econômico, consagra o Princípio da Livre Concorrência como direito fundamental para o funcionamento do mercado de empresas.

A mediação foi pensada como um instrumento de solução de controvérsia que é escolhido de acordo com o tipos de processo, tendo como base o Princípio da Adequação.

Os tempos atuais vividos obrigaram a todos a descobrirem novos horizontes para o diálogo e, nesse sentido, as sessões de mediação, por exemplo, utilizando-se dos ambientes virtuais deixou de ser uma opção para se tornar uma premência.

O papel do mediador consiste em conciliar as pretensões opostas, auxiliar os interessados na compreensão das questões e dos interesses do conflito, além de apaziguar os ressentimentos que possam vir a ser produzidos entre os envolvidos no processo de mediação.

O influenciador digital deve saber com a mais absoluta aprazibilidade sua baliza de atuação, o seu tempo disponível para aquele trabalho, além do valor de sua remuneração para o serviço contratado.

Podendo, recicle e cuide do resíduo que produz! Antes de jogar fora, repense, não existe “fora”.

Quanto maior for a conexão entre marca e consumidor mais assertiva uma empresa será em definir seu escopo e missão de negócio de acordo com as necessidades e desejos de seu público.

Sustentabilidade, meio ambiente e a visão (macro) voltada para o planeta não podem deixar de serem observados pelos players desse mercado, sendo certo que adaptar-se, reorganizar-se e compreender as novas necessidades da indústria de vestuário é imprescindível para a própria sobrevivência da empresa.

Se faz imprescindível que esse mercado encontre instrumentos mais firmes e que apresentem respostas mais sólidas para as suas demandas

Uma consultoria técnica é extremamente relevante para se mostrar as oportunidades e os riscos, vantagens e limites da negociação, sendo certo que o trabalho de especialistas é imprescindível para assegurar que o planejamento e a execução da operação sejam realizados de forma segura, minimizando-se perigos e ameaças de toda ordem.

Uma consultoria técnica é importante para mostrar ao empresário as oportunidades e os riscos, vantagens e limites do e-commerce, sendo certo que o trabalho de especialistas é imprescindível para assegurar, sobretudo, que o planejamento e a execução da operação sejam realizadas dentro da legalidade.

Às marcas, reitere-se: sua proteção não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. Assim pode ser resumida a função social da marca à luz da Constituição Federal/88 e da lei 9.279/96.

Uma consultoria técnica é extremamente relevante para mostrar ao empresário as oportunidades e os riscos das operações, sendo certo que o trabalho de especialistas é imprescindível para assegurar, sobretudo, que o planejamento e a execução da operação sejam realizados dentro da legalidade.

A lei geral de proteção de dados representa um passo necessário e importante, sobretudo porque coloca o Brasil em posição equânime com os outros diversos países que possuem tratamento definido sobre o tema e traz, de forma expressa, a importância da boa-fé no tratamento dos dados pessoais, exigindo-se bom senso e transparência de quem lida com esses dados, procurando penalizar excessos e abusos através da definição da responsabilidade e do dever de indenizar.

O trabalho de especialistas em todos esses campos é vital para propiciar que as criações sejam realizadas dentro da legalidade. Dispor do apoio e do suporte de advogados garante absoluta tranquilidade ao profissional que poderá concentrar-se exclusivamente no core business.

Sem a correta orientação, o empreendedor, que posteriormente se tornará contribuinte, pode prejudicar o próprio negócio por não entender como são lançados, cobrados, recolhidos, descontados, creditados e debitados os tributos.

O empresariado fashion ainda não percebeu que a ética e a estética, simbioticamente, devem tecer toda a cadeia produtiva e de suprimentos da moda.

A assessoria jurídica desde o início de qualquer empreendimento é mais do que um excelente investimento para qualquer um que queira ser empresário, é uma necessidade.

Para segurança do empresário adquirente do Fundo de Comércio, recomenda-se que, desde as primeiras negociações, até a conclusão da operação seja acompanhado diretamente por profissional capacitado que saiba direcioná-lo a fim de cumprir toda legislação.

Para compreender melhor os efeitos do Fashion Law, é fundamental entender os conceitos de trade dress e aproveitamento parasitário.

É um relevante instituto inovador trazido pelo novo Código de Processo Civil que, em sendo ajustado, poderá trazer as partes menor custo com o processo, além de conferir notória efetividade para o desfecho do caso.

O compliance surge como ferramenta de um novo modelo de gestão empresarial que assume um compromisso com a segurança operacional.

Sabe-se que o fundamento constitucional para cobrança de tributos, assenta-se no dever do Estado de manter serviços, realizar o bem-estar social e cumprir o idealizado no art. 3º da CR/88, que é a existência de uma sociedade livre, justa e solidária, com garantia ao desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e a marginalização, minorando, dia a dia as diferenças sociais e regionais.

A ação monitória ou processo injuncional, introduzida pela Lei 9.079, de 14/7/94, no Livro dos Procedimentos Especiais, Capítulo XV, do Código de Processo Civil, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo qual se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz.

A tutela cautelar é uma forma especial de proteção jurisdicional de simples segurança, que previne o futuro direito material ou processual almejado pela parte, sem conferir-lhe, no entanto, caráter satisfatório.