25.jan.2008
24.jan.2008
O Judiciário na Monarquia
O Judiciário independente de Portugal aconteceu em 1808, quando a família real chegou ao Brasil. A Bahia foi escolhida para sediar o Tribunal mais antigo, mas a desvinculação de Portugal só se deu com a instalação da Casa de Suplicação no Rio de Janeiro, em maio de 1808. Muitos fatos aconteceram antes da chegada de D. João VI.
24.jan.2008
Juízes proíbem mais presos nos presídios: Fim da política do "Hands Off"?
Primeiro foi o juiz da Vara das Execuções de Tupã (Gerdinaldo Quixaba). Depois foi o juiz da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (Cláudio Prado Amaral): ambos proibiram o aumento de presos nos presídios que se encontram sob suas jurisdições. Se houver descumprimento da sentença, o diretor do presídio será processado criminalmente. Chega de violação dos direitos humanos. A pena de prisão está sendo executada no Brasil de forma cruel e desumana. Não contribui em absolutamente nada para a ressocialização do preso. As cadeias e penitenciárias são fontes de tortura, discriminação etc.
24.jan.2008
Headshot no bom-senso: terrorists win
Conforme amplamente noticiado, uma decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n°. 2002.38.00.046529-6, pela 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - válida em todo o Brasil - considerou os jogos on-line "Counter-Strike" e "Everquest" impróprios para o consumo. Foi proibida a distribuição e comercialização de "livros, encartes, revistas, CD-ROM, fitas de videogame ou computador" com os jogos, sob pena de multa de R$ 5.000.
23.jan.2008
OBB - Ordem dos Bacharéis do Brasil
Já contei que tenho um grande amigo, advogado dos bons, que costuma dizer: "nossa, mas se os advogados que passam na ordem são assim, imagina os que não passam...". É um gozador.
23.jan.2008
Custas Judiciais no STJ
Foi publicada no DOU de 28.12.2007 - Edição Extra a Lei Federal nº. 11.636, de 28.12.2007 que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
22.jan.2008
O grande homem
Apesar de todo o problema de saúde que vem enfrentando, o nosso vice-presidente se confirma como unanimidade nacional com a sua postura otimista e responsável perante toda a adversidade que o afeta.
22.jan.2008
Licenciamento ambiental
Dez anos! Essa é a idade completada no dia 19.12.07 pela Resolução Conama 237/97. Nasceu resoluta, querendo mostrar força de lei. Entra na pré-adolescência precisando virar lei de verdade.
21.jan.2008
Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial
Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistou, verdadeiramente, força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação à atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais.
21.jan.2008
OMC - a decisão sobre pneus reformados
O Órgão de Apelação da OMC deliberou, em 3/12, sobre ação promovida pelas Comunidades Européias contra o Brasil. A controvérsia centrava-se na proibição brasileira à importação de pneus reformados procedentes da Europa comunitária; na exceção a esta proibição no âmbito do Mercosul, em função de laudo arbitral que dera ganho de causa ao Uruguai, que tinha pleiteado, com base em normas do Mercosul, a exceção apenas para a espécie remoldados; e em liminares concedidas pelo Judiciário brasileiro que ensejavam a importação, por produtores nacionais, de pneus usados para remanufaturá-los no Brasil.
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