3.mar.2011
3.mar.2011
As Testemunhas de Jeová e a recusa à transfusão de sangue
A jurisprudência tem decidido que o direito à vida se sobrepõe à liberdade de crenças.
3.mar.2011
Um tiro certeiro na liberdade, na legalidade e na economia
As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir de um modelo organizacional que vinha sendo crescentemente empregado nos EUA e na União Europeia. Contudo, aqui, foi adotado somente parte desse modelo. Pode-se afirmar que as Agências fizeram ressurgir as autarquias em seu modelo original de independência e autonomia.
3.mar.2011
Precatório oferecido à penhora de acordo com a 2ª turma do STJ pode ser rejeitado pelo erário
Recente decisão da 2ª turma do STJ à unanimidade entendeu que, muito embora a "vergonha denominada precatório" possa ser objeto de penhora nos autos de execução fiscal, segundo esse entendimento ele - precatório - não é dinheiro, mas título de crédito ou direito a crédito e, portanto, deve obedecer as disposições legais pertinentes previstas no CPC e na LEF, podendo assim ser recusado.
3.mar.2011
A perda de uma chance na advocacia
Na advocacia há algo também de sedução. É profissão destinada ao convencimento alheio das razões de seu cliente ou de sua causa. Nesse processo de persuasão, a "sedução", ainda que pelos fatos e pela lógica, sempre poderá ser executada de mais de uma maneira, ou em mais de um momento ou circunstância.
3.mar.2011
A universalidade restrita do SUS
O projeto-piloto da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo que pretende intensificar o ressarcimento ao SUS, tão discutido nas esferas administrativas da ANS e judiciais, deixa estarrecido todos aqueles que conhecem os direitos fundamentais e sociais garantidos pela Constituição Federal.
2.mar.2011
O advogado e o direito à sustentação oral em todos os recursos: entenda a posição do STF
O Código de Processo Civil dispõe, no art. 554, que: "Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso".
2.mar.2011
O caso Cesare Battisti
Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana à pena de morte pela prática de quatro homicídios, fugiu para o Brasil. Aqui, em 2007, o governo italiano apresentou pedido de extradição, seguindo-se a decretação de sua prisão preventiva. Em março do mesmo ano, ele foi detido no Rio de Janeiro.
2.mar.2011
Respeito à razoável duração do processo: mais normatizada e explícita do que nunca
Os princípios da moralidade, da eficácia, da legalidade e da impessoalidade devem ser sempre conjugados com os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade e com todos os demais princípios e regras do ordenamento, em respeito à interpretação sistemática.
2.mar.2011
O acesso aos dados das ligações telefônicas pela ANATEL e a garantia constitucional de sigilo dos usuários
Foi objeto de ampla divulgação recentemente a preparação da ANATEL para dar início ao monitoramento das chamadas telefônicas. A agência iniciou a compra dos equipamentos necessários para ter acesso às informações das ligações realizadas pelos usuários de telefonia fixa e móvel.
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