3.jun.2009
3.jun.2009
Impropriedades técnicas - Programa Aprendiz 6 - Universitário
Em primeiro lugar, o trabalhador aprendiz é aquele que tem entre 14 e 24 anos de idade, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, que celebra contrato de aprendizagem com a empresa contratante que não pode ultrapassar dois anos de duração (conforme se extrai do artigo 428 da CLT (clique aqui), nova redação dada pela lei 11.180/05 - clique aqui).
2.jun.2009
A Justiça contra o consumidor
Já disseram que a Justiça falha porque tarda. A demora da Justiça acarreta a permanência dos conflitos de interesses na sociedade, gerando uma sensação de impunidade.
2.jun.2009
O HSBC obteve uma decisão favorável relativa aos contratos de derivativos
A sentença de primeira instância é tecnicamente impecável. Ressalta as características contratuais da operação sob litígio, esclarecendo com propriedade as diferenças das espécies de contratos de derivativos.
2.jun.2009
Alterações no âmbito tributário decorrentes do II Pacto Republicano - 1° parte
Em abril do presente ano foi celebrado um compromisso entre os chefes dos três Poderes da União (Presidentes da República, do Senado Federal e do STF), sendo este chamado de "II Pacto Republicano".
2.jun.2009
O trespasse como opção de investimento
A aquisição de estabelecimento empresarial já constituído, denominada trespasse, apresenta-se para alguns como uma boa opção de investimento vez que o investidor acaba adquirindo nesta modalidade um empreendimento com uma imagem e clientela consolidada. Para alguns empresários se mostra mais interessante adquirir um negócio já concretizado do que iniciar um novo empreendimento. A oferta destes estabelecimentos é divulgada cotidianamente através da expressão "passa-se o ponto".
1.jun.2009
Novas regras para o ICMS em São Paulo
Segundo o Decreto 54.338, de 15/5/09, baixado pelo Governador José Serra, a partir de 1º de junho passa a vigorar o regime de substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS nas operações de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos no Estado de São Paulo. Tal medida certamente modificará a "engenharia tributária" em toda cadeia de comercialização destes produtos.
1.jun.2009
Código Civil e as proposições em matéria contratual
Tramitam na Câmara dos Deputados alguns projetos de lei que, se aprovados, irão modificar dispositivos do CC, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, em matéria contratual. Vejamos alguns deles.
1.jun.2009
Amicus Curiae - Instrumento de Efetividade dos Direitos Fundamentais
A jurisdição constitucional autônoma pressupõe conceitualmente uma instituição independente frente a outros órgãos estatais e constitucionais, com competências e funções determinadas. No Brasil, a jurisdição constitucional é exercida pelo STF, guardião da CF (artigo 102, caput da CF/88) e protetor dos direitos fundamentais (CF/88, Preâmbulo).
29.mai.2009
Caso FNAC: vinculação da oferta x princípio da boa fé
Na madrugada do dia 20 de maio deste ano, pelo período de 10 minutos, os consumidores que navegavam pelo site da empresa FNAC se depararam com ofertas de vários produtos a preços extremamente baixos, dentre os quais podemos citar o caso de TVs LCD ao impressionante preço de R$ 9,90.
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