21.jan.2008
21.jan.2008
Dicas de planejamento tributário
A primeira dica é a criação de uma holding, ou seja, cria-se uma sociedade que irá controlar, guardar e manter, ações de outras sociedades, juridicamente independentes, sem com isso interferir na prática da atividade da empresa.
18.jan.2008
Uso do FGTS passa a ter novas regras
Com o aumento do orçamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -, que em 2008 deverá ultrapassar os R$ 15 bilhões, o governo muda as regras para se obter financiamento. Este orçamento recorde, o maior da história, permitiu que várias alterações fossem implantadas, principalmente no que se refere à aquisição da casa própria.
18.jan.2008
A CPMF - uma ofensa à moralidade administrativa
Enfim, o dia chegou. A CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - teve seu fim. Os resultados prático-financeiros para o contribuinte ainda são incertos, no entanto, a CPMF, eivada de inconstitucionalidades, não poderia mais persistir. Referida contribuição foi criada com o fito de ser fonte de financiamento complementar para as ações e os serviços de saúde. No entanto, no decorrer dos anos, modificações legislativas alteraram suas características iniciais.
18.jan.2008
Extinção do contrato administrativo pela administração por razões de interesse público
A extinção de um contrato administrativo ocorre por diversos fatores, sendo uma das formas a rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, com fundamento nos artigos n°. 58, inciso II c.c. art. n°. 78, XII e 79, inciso I, ambos da Lei nº. 8666/93.
17.jan.2008
Alterações na Legislação Federal - A Medida Provisória nº. 413/2008
Em 3.1.2008, o Governo Federal introduziu diversas alterações na legislação tributária por meio da Medida Provisória nº. 413/2008 (MP 413), dispondo sobre matérias que abrangem desde o cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a comercialização de álcool e sobre os distribuidores e varejistas dos "produtos monofásicos", até a substituição das alíquotas ad valorem do imposto de importação por alíquotas específicas, indo além da já aguardada elevação das alíquotas da CSLL para o setor financeiro e elevação do IOF.
17.jan.2008
A inconstitucionalidade da LC n°. 118/2005
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo para o contribuinte exercer seu direito à devolução de valores recolhidos indevidamente a título de tributo sujeito à homologação tácita ou expressa.
17.jan.2008
As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas
O recém chegado ano de 2008, como todos sabem, contemplará eleições, para o Executivo e Legislativo, em âmbito municipal, por todo o país.
17.jan.2008
Desafios do Direito Penal no Mundo Globalizado: A aplicação da Lei Penal no espaço
O surgimento de novas tecnologias, notadamente da informática, como conseqüência de um ainda contemporâneo processo de globalização, acarretou mudanças consideráveis na sociedade, tanto que poderíamos comparar o impacto causado pelo surgimento da Internet ao sofrido com o considerado "avanço técnico" promovido durante a Revolução Industrial no século XVIII.
16.jan.2008
O país do "Faz de Conta"
Entre seus magníficos juízes, o Brasil tem um cujas manifestações - corajosas e polêmicas - vez por outra atraem as atenções da sociedade. Refiro-me ao Ministro Marco Aurélio, do STF, que tem dito que o Brasil "é o país do faz de conta". Há um Brasil real e há um Brasil fantasioso. A tirada do insigne Ministro vem a pelo quando se examina o Brasil legal.
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