28.nov.2006
27.nov.2006
O Direito Internacional Público do século XXI
O Direito Internacional Público do Século XXI é construído no seio de uma Sociedade Internacional que guarda poucos traços em comum com a de quando os princípios clássicos do campo foram assentados. A começar pelo papel confiado hoje aos Estados Nacionais, obliterado pelo crescimento da influência de outras instâncias, como as empresas transnacionais e as organizações não governamentais.
27.nov.2006
Sobre a lista de "Inimigos da Advocacia"
Trata-se de um tema polêmico, com posições geralmente extremadas, tomando a parte pelo todo. Tentemos compreender o problema de um modo mais abrangente. Não sei se o autor da idéia da "lista negra" inspirou-se apenas nele mesmo - e em constantes reclamações de colegas - ou se foi estimulado pelo exemplo forte do que ocorreu nos EUA, mas em situação bem diferente.
27.nov.2006
Os efeitos da arbitragem na análise de riscos negociais
O termo risco está intimamente ligado à noção de incerteza. Relaciona-se a uma ocorrência que não depende exclusivamente da vontade do agente, mas de fatores externos a ele. Nesse sentido, os riscos são inerentes à atividade negocial. Há quem afirme que seja "impossível separar a medida do desempenho de uma empresa e da sua administração dos riscos assumidos para alcançar esse desempenho"
24.nov.2006
Qualidades do serviço público
Para um Serviço Público seja prestado a contendo, este necessita de certos requisitos, que são inerentes a sua natureza, para que assim, este serviço, independente da sua natureza ou função, seja prestado da melhor forma possível à população.
24.nov.2006
A contratação de prestação de serviços jurídicos pela administração pública
A Constituição Federal em seu art. 37, caput, determina que a administração pública direta e indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedeçam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem ser aplicados obrigatoriamente.
24.nov.2006
Nós, "os caseiros", frente ao art. 5º, XII, CF/88
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Essa é a capitulação do art. 5º, X da Constituição Federal de 1988. Entretanto, algumas indagações podem surgir da leitura desse dispositivo, como: são esses direito absolutos ou não? Podem ser utilizados para proteção de práticas ilícitas? Quem poderá limitar esses direitos? Em que circunstâncias?
24.nov.2006
Considerações sobre o regime de concessões nas florestas públicas, com base na Lei nº. 11.284/2006.
O papel fundamental do Estado é a satisfação do interesse público e, para tanto, ele o faz desempenhando a função pública. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua função pública com as seguintes palavras: "... função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica".
24.nov.2006
Entidades paraestatais
Podemos entender que um ponto diferencial dessas entidades é que são instituídos por lei, ou seja, sua criação e funcionamento estão contemplados em dispositivos legais, porém como tem personalidade de direito privado, seus administradores são escolhidos por processos eleitorais próprios.
24.nov.2006
A inclusão social das pessoas com deficiência pela reserva de vagas nos concursos públicos
Aproximadamente 25 milhões de pessoas que vivem no Brasil têm algum tipo de deficiência - física, mental, auditiva, visual ou motora -, de acordo com o último censo demográfico, realizado em 2000 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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