22.jan.2007
22.jan.2007
O Conselho de Contribuintes e a legitimidade de suas decisões
Circulam comentários no sentido de que se examina no Ministério da Fazenda modificação no regimento interno do Conselho de Contribuintes. Tal Conselho é órgão colegiado de julgamento administrativo, em segunda instância, das pendências relacionadas com tributos federais, instauradas entre fisco e contribuintes.
22.jan.2007
A Experiência de Tihar
Nunca o sistema penitenciário brasileiro esteve em tamanha evidência. Desde que se deu conta do crescimento das facções dentro dos muros dos presídios e do fato de que elas estão matando organizadamente fora deles não se via tamanho empenho no debate acerca das idéias e sugestões para a solução do impasse.
22.jan.2007
Juízo monocrático e juízo coletivo
O processo democrático submete o cidadão aos poderes constitucionais que formam o Estado com os segmentos para administrar, legislar e cuidar da aplicação das leis. Neste caso, somos súditos do Estado.
19.jan.2007
Métodos alternativos de indenização
O Consórcio Via Amarela, liderado pela Odebrecht e integrado pela OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, anunciou em nota, no domingo passado, que as famílias afetadas pelo desabamento da obra da linha 4 do metrô paulista terão "o ressarcimento integral do imóvel e seus pertences".
19.jan.2007
Execução extrajudicial: as recentes alterações do Código de Processo Civil
Depois da entrada em vigor da Lei nº 11.232/06, que alterou substancialmente a execução de título judicial, o Código de Processo Civil sofreu nova reforma, agora na parte relativa à execução por título extrajudicial, implementada pela Lei nº 11.382/06. Essa nova lei, que vigora já a partir de 20/1/07, apresenta interessantes inovações, a serem aqui brevemente analisadas.
19.jan.2007
A Informatização do Processo Judicial - Da "Lei do Fax" à Lei 11.419/06: uma breve retrospectiva legislativa
O Presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (clique aqui)1, que disciplina a informatização do processo judicial. A Lei sancionada teve origem no Projeto de Lei 5.828/01, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro daquele ano, na forma de substitutivo apresentado no Senado Federal, com subemendas de redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
19.jan.2007
Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infração penal "sui generis" ou infração administrativa?
Continua acesa a polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas), que prevê tão-somente penas alternativas para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal.
19.jan.2007
As doações aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e a possibilidade de sua vinculação por parte dos doadores específicos
É notório que o Projeto de Lei nº 1.300/99 ("PL 1.300/99") tem a importante e essencial missão de fomentar a ampliação do leque de possíveis doadores aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente ("FDCAs").
18.jan.2007
A inconstitucionalidade de pensões e outros benefícios para ex-governantes
No final do ano de 2006 a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou lei concedendo pensão a ex-governadores. Recentemente o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo Partido Democrático Trabalhista de dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que confere a ex-governadores e ex-vice-governadores, que tenham exercido cargo de governador em caráter permanente e por período igual ou superior a seis meses, subsídio mensal e vitalício, a título de representação, igual ao percebido pelo governador do Estado.
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