27.ago.2009
27.ago.2009
Trabalho temporário e a arbitrariedade do Ministério do Trabalho e Emprego em seu dever de fiscalizar
O presente artigo traz a baila noções básicas sobre o trabalho temporário e suas funcionalidades, tecendo comentários sobre a triangulação existente nesta relação, qual seja: empresa de trabalho temporário, trabalhador temporário e tomador de serviços, bem como as necessidades transitórias em que as empresas podem utilizar este tipo de mão-de-obra, fazendo uma breve comparação entre intermediação e terceirização de mão-de-obra.
26.ago.2009
O advogado mascate
Esfreguei os olhos e continuei. Mais adiante o anúncio esclarecia quais competências são esperadas dos candidatos, bem como as condições de trabalho oferecidas, espancando qualquer dúvida: "necessário ser bacharel em Direito, porém não é necessário ter OAB; não terá fixo, somente comissão de 20% sobre o valor líquido recebido; necessário possuir veículo (as despesas são por conta da empresa durante o período de trabalho); trabalhará como VENDEDOR de Direito do Trabalho; a partir do 3º mês trabalhado, terá meta a ser atingida mensal. O valor será informado no momento. Será feito um Contrato de Conta de participação; Horário integral".
26.ago.2009
A dose da PEC 12/06
Percorre, atualmente, os corredores de Brasília a PEC 12/06, de autoria do Senador Renan Calheiros, cujo objetivo principal é a instituição de um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante a alteração do artigo 100, da CF/88, e acréscimo do artigo 97, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
26.ago.2009
A suspeição por foro íntimo é um direito do magistrado
O CNJ editou em 9 de junho de 2009 a Resolução 82, que regulamenta a suspeição de foro íntima de (alguns) magistrados.
25.ago.2009
O não cabimento de condenação em honorários advocatícios em Mandado de Segurança: a correta previsão do artigo 25 da lei 12.016/09
Segundo a imprensa especializada, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende ingressar com ADIN, em face de dispositivos da lei 12.016/09.
25.ago.2009
Crítica à clássica concepção da natureza jurídica do procedimento preparatório e do inquérito civil a partir da análise do regime jurídico dos atos neles praticados pelo Ministér
As presentes linhas, embora despretensiosas, têm por objetivo tratar de tema extremamente relevante para aqueles operadores do direito que diuturnamente se valem do Procedimento Preparatório ou do Inquérito Civil para a defesa dos chamados interesses metaindividuais, assim denominados por serem titularizados por um número previamente indeterminado, ou indeterminável de pessoas.
25.ago.2009
O papel da Defensoria Pública no processo penal brasileiro
A Defensoria Pública é considerada instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. A CF/88 (clique aqui) a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134.
25.ago.2009
Parecer da CVM prestigia direito de voto e fragiliza as "poison pills"
As cláusulas denominadas poison pills (regras de dispersão acionária), conhecidas no mercado corporativo, podem ser aqui entendidas como negociações de ações de companhias abertas no mercado mobiliário, com intuito de desencorajar tomadas hostis de controle por outras companhias, investidores ou aventureiros.
25.ago.2009
Excessos, regras e a boa relação de trabalho
Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) evidencia que o bom senso e a moderação devem ser os guias de atuação comportamental dos atores sociais nas relações de trabalho. O Tribunal determinou que "a simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral".
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