18.jan.2007
18.jan.2007
A cláusula de não indenizar: Segurança X Incremento dos negócios jurídicos
A cláusula de não indenizar é aquela pela qual "uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial. Trata-se da exoneração convencional do dever de reparar o dano."
18.jan.2007
A importância das Agências e o crescimento econômico
As Agências foram criadas sob a forma de autarquias com regimes especiais, cujas principais características são a autonomia orçamentária - conferindo maior planejamento a longo prazo; e estabilidade de seus dirigentes, os quais são escolhidos pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal, além de contarem com a garantia de não ser livremente exoneráveis pelo Chefe do Poder Executivo.
17.jan.2007
O Judiciário na Inglaterra
A tripartição de poderes, na Inglaterra, perde força pela supremacia do Parlamento e porque a Justiça é administrada em nome da Coroa e sob autoridade do próprio Parlamento.
17.jan.2007
Natureza penal da sanção por improbidade administrativa
A má administração pública é um problema que vitima a sociedade desde os seus tempos mais remotos; e continua presente até os dias de hoje, apesar dos notáveis trabalhos desenvolvidos nos nossos dias pelo Ministério Público.
17.jan.2007
Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória
Criminalização, despenalização e descriminalização: antes da Lei 9.099/95 (lei dos juizados criminais) o art. 16 da Lei 6.368/1976 contemplava a posse de droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que acaba de ser descrita era problema de "polícia" (e levava muita gente para a cadeia).
17.jan.2007
Financiamento de projetos de eletricidade: Quais os riscos a serem endereçados? E como ?
O objetivo deste artigo é discutir a identificação e alocação, pela via contratual, de riscos comuns a projetos de eletricidade, notadamente em geração de energia elétrica, sob a modalidade de project finance, bastante desenvolvida na Europa e Estados Unidos da América, principalmente, e cada vez mais adotada em economias emergentes como o Brasil e países da Ásia.
17.jan.2007
Saúde X Segurança de Vôo
No setor aeronáutico, o exame de saúde é realizado pelo Centro de Medicina Aeroespacial - CEMAL , anual ou semestralmente, e tem por finalidade verificar as condições de saúde dos aviadores e afastá-los ou aprová-los conforme o resultado.
16.jan.2007
Os ataques criminosos no Rio de Janeiro e o respeito às vítimas no Brasil
Os ataques criminosos com vítimas fatais ocorridos na última semana de dezembro de 2006 no Rio de Janeiro nos chocam. A criminalidade organizada agora atinge civis a esmo. Os delinqüentes profissionais praticam crimes com requinte de crueldade.
16.jan.2007
O novo processo de execução por título extrajudicial
Em 8/11/2006, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal, aprovou a Projeto de Lei da Câmara nº 51/2006 (Projeto de Lei nº 4.497/2004, na Casa de origem), que altera os dispositivos da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e outros assuntos.
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