Fábio Barbalho Leite

Fábio Barbalho Leite

Migalheiro desde outubro/2002.
Advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.
Terceirização pode alcançar atividades fim na Administração Pública
Migalhas de Peso
28/12/2009

Terceirização pode alcançar atividades fim na Administração Pública

Diferentemente do que uma aplicação acrítica da jurisprudência trabalhista levaria a supor, a terceirização alcança atividades fim no Estado, sendo exemplo frequente e tranquilo a terceirização na limpeza pública e o onipresente SUS. Se na economia privada, a invasiva prescrição do Enunciado 331, III do Tribunal Superior do Trabalho restringe a terceirização às atividades meio, no âmbito da Administração Pública o direito positivo apresenta institutos e prescrições constitucionais e legais radicalmente contrários a essa restrição. Assim, já na Constituição, seu art. 175, ao prever a concessão e permissão de serviços públicos, dá berço constitucional a institutos que importam em efeitos jurídicos bem mais extensos que a terceirização, explicitamente atingindo atividades fim do Estado (os serviços públicos).
Lei inova o marco legal do mandado de segurança: possíveis avanços, concretos riscos
Migalhas de Peso
19/8/2009

Lei inova o marco legal do mandado de segurança: possíveis avanços, concretos riscos

A disciplina legal do mandado foi inovada há pouco com a publicação em 7 de agosto último da lei 12.016. Tratando-se de tema legislado de há muito – principalmente pela lei 1.533 de 1951 – e amplamente desenvolvido pela jurisprudência e doutrina, que tantos progressos trouxeram à eficiência do mandado de segurança como via processual protetora de direitos contra ilegalidades e arbitrariedades estatais, é com apreensão e mesmo tensão que qualquer advogado com alguma experiência e conhecimento do assunto lê a lei 12.016/09.
STJ incorre em inconstitucionalidade ao reforçar desigualdade em ações civis públicas
Migalhas de Peso
10/6/2009

STJ incorre em inconstitucionalidade ao reforçar desigualdade em ações civis públicas

Alguns julgados do STJ vêm criando uma situação de perigosa desigualdade no âmbito de litígios em direito público, envolvendo o ministério público, de um lado, e cidadãos e pessoas jurídicas de outro. Tal é a orientação jurisprudencial que restringe o favor legal da postergação de custas, emolumentos e não incidência de honorária aos autores em ações civis públicas (Resp 479.830, 1 T., Rel. Min. Teori Zavascki; Resp 193.815, Rel. Min. Castro Meira).
Ação de ressarcimento do erário prescreve em cinco anos
Migalhas de Peso
28/10/2008

Ação de ressarcimento do erário prescreve em cinco anos

Apesar do recente julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Resp n. 1.069.779/SP), sob relatoria do ministro Herman Benjamin, no sentido de que pretensões de ressarcimento do erário por atos ilícitos seriam imprescritíveis, segue válida justamente a proposição contrária: a de que ações de anulação de atos administrativos e ressarcimento do erário sob qualquer fundamento prescrevem (i.é., extingue-se o direito de apresentar a ação judicial respectiva) em cinco anos.
O STF e as contratações temporárias pelos municípios
Migalhas de Peso
7/3/2005

O STF e as contratações temporárias pelos municípios

Em 25 de agosto passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proporcionou ao País maior margem de liberdade para suprir seus quadros de pessoal, quando definiu em termos mais abrangentes e realistas as hipóteses constitucionais da contratação pelo Estado de agentes públicos por prazo determinado. O Pleno do STF decidiu ser possível contratar por prazo determinado em caso de necessidade temporária por interesse público relevante, mesmo em atividades estatais permanentes
O foro especial e as ações de improbidade administrativa
Migalhas de Peso
1/9/2004

O foro especial e as ações de improbidade administrativa

Aproximando-se dos dois anos de sua instituição pela Lei n.º 10.628/02, o foro especial para autoridades e ex-autoridades políticas em ações de improbidade administrativa (no caso dos prefeitos, o Tribunal de Justiça do respectivo Estado) continua sob polêmica e ainda sofre intensa desaplicação por parte dos órgãos do Judiciário (como o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça), à exceção relevantíssima do Supremo Tribunal Federal.
O STF e o foro especial em ação de improbidade
Migalhas de Peso
22/7/2003

O STF e o foro especial em ação de improbidade

É perfeitamente constitucional a preservação da prerrogativa de foro para ex-autoridades quanto a ações penais e de improbidade, dado a mesma se atrelar à qualificação do agente no momento da edição do ato jurídico expedido no exercício de função com tal prerrogativa – o que veio a ser corroborado por recente julgamento do STF.
MIGALHAS nº 4.634
Informativo Migalhas
2/7/2019

MIGALHAS nº 4.634

... termos da lei. (Clique aqui) Portos – Novos investimentos Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, lista, no atual quadro de projetos em andamento já em fase licitatória pública ou ainda em trabalho interno de gestação, as oportunidades de investimentos no setor portuário. (Clique aqui) Suicídio - Contrato de seguro Agno José da Silva, da banca Jacó Coelho Advogados, traz uma reflexão para a conscientização de que anuir com a cobertura para o suicídio premeditado, cujo intuito é receber a indenização do seguro, seria dar guarida ao desespero...
MIGALHAS nº 4.633
Informativo Migalhas
1/7/2019

MIGALHAS nº 4.633

... antes da setença arbitral". (Clique aqui) Dia 3/7, o advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, será um dos expositores no evento "Novos desafios para a exploração dos portos". O encontro ocorre no auditório da OAB/RJ. (Clique aqui) Dia 12/7, em Itajaí/SC, acontece o "4º Congresso da CAMESC Câmara de Arbitragem e Mediação", com o tema de "Arbitragem nas Relações Internacionais". Entre os palestrantes de peso, Christian Armando Carbajal Valenzuela, sócio de Arbitragem & ADR da banca BGM - Braz Gama Monteiro. (Clique aqui) Ana Vasconcelos...
Mais de mil advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira
Migalhas Quentes
16/2/2019

Mais de mil advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira

... João Carlos Rizolli 1095 - Margarete Walter Pereira 1096 - Fábio Barbalho Leite 1097 - Guilherme Granadeiro Guimaraes 1098 - Leandro Sampaio Corrêa de Araujo 1099 - Joanilson  Barbosa dos Santos 1100 - Rafaela Lino Moraes 1101 - André Pereira dos Santos 1102 - Taiguara Ribeiro de Carvalho del Rio 1103 - Reinaldo Queiroz Santos 1104 - Orlando Sobottka Filho 1105 - Fabiana Costa do Amaral 1106 - Vinícius Cascone 1107 - Marcus Vinícius Thomaz Seixas 1108 - Regiane Serracini 1109 - André Luis Sanches Peres 1110 - Fernando Rosa 1111 - Iremar Schoba Sant'Anna 1112 - Érico Lafranchi Camargo Chaves 1113...
MIGALHAS nº 4.354
Informativo Migalhas
11/5/2018

MIGALHAS nº 4.354

...Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Fábio Barbalho Leite, será um dos palestrantes no evento "Portos: questões jurídicas e impactos operacionais e de investimento", organizado pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da OAB/RJ. Ele participa do painel "Inovações e constitucionalidade do decreto 9.048/17: a polêmica no TCU". A Comissão Especial de Direito da Energia da OAB/SP, que tem como presidente Fabricio Dorado Soler (Felsberg Advogados), realiza, dia 14/5, em SP, a "Reunião Ordinária", que aborda o "Projeto de Lei que altera o...
MIGALHAS nº 4.348
Informativo Migalhas
3/5/2018

MIGALHAS nº 4.348

...Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Fábio Barbalho Leite, é um dos palestrantes no evento "Portos: questões jurídicas e impactos operacionais e de investimento", organizado pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico da OAB/RJ. Ele participa do painel "Inovações e constitucionalidade do decreto 9.048/17: a polêmica no TCU". (Clique aqui) O Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA, que tem como um dos coordenadores Décio Policastro (Araújo e Policastro Advogados), realiza o evento "Entendendo Fusões e Aquisições...
MIGALHAS nº 4.337
Informativo Migalhas
16/4/2018

MIGALHAS nº 4.337

...presidida por Caribé acontece no 1º dia do evento. (Clique aqui) Fábio Barbalho Leite, sócio de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, palestra em evento promovido pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ, dia 14/5, no RJ. A advogada Carol Clève, sócia de Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, ministra, dias 4 e 5/5, curso sobre propaganda eleitoral e prestação de contas na OAB/Londrina. A advogada Ana Tereza Basílio (Basilio Advogados), as desembargadoras Inês da...
MIGALHAS nº 4.325
Informativo Migalhas
28/3/2018

MIGALHAS nº 4.325

...Tubingen, e autora de livros consagrados ao Direito do Consumidor. Fábio Barbalho Leite, sócio de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, palestra em evento promovido pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ, dia 14/5, no RJ. A advogada Carol Clève (Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados) concedeu entrevista ontem para o "Blog do Fausto", publicado no site do Estadão, sobre a situação eleitoral do presidente Lula. (Clique aqui) Ontem, Filipe Fonteles Cabral, sócio do...
MIGALHAS nº 4.323
Informativo Migalhas
26/3/2018

MIGALHAS nº 4.323

...Rosado de Aguiar e professor Roberto Rosas (Rosas Advogados). Fábio Barbalho Leite, sócio de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, palestra em evento promovido pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ, dia 4/5, no RJ. Conversa Legal No dia 28/3, no programa "Conversa Legal", Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, recebe Afonso Paciléo, da Afonso Paciléo Coaching Jurídico, que falará sobre "Coaching Jurídico". O Conversa Legal vai ao ar todas às...
Moralidade nos contratos administrativos
Migalhas de Peso
8/12/2017

Moralidade nos contratos administrativos

...administração haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Fábio Barbalho Leite complementa que "o princípio da moralidade administrativa consubstancia cânone dos mais significativos para o controle dos atos administrativos. Ademais que apresenta campo semântico superior ao da legalidade, submetendo os atos administrativos a maiores exigências da lei."11 Emerson Garcia12 pontua que "a moralidade administrativa apresenta uma relação de continência com o princípio da juridicidade, o qual abrange todas as regras e princípios norteadores da atividade estatal. Violado o...
Ação de improbidade contra prefeito é recusada pelo Tribunal de Justiça
Migalhas de Peso
18/12/2014

Ação de improbidade contra prefeito é recusada pelo Tribunal de Justiça

Carlos Renato Lonel Alva Santos
...contrapartida orçamentária.A defesa patrocinada pelos advogados Fábio Barbalho Leite e Carlos Renato Lonel Alva Santos demonstrou que a inscrição de débito fiscal em dívida ativa não significa necessariamente o ingresso de recursos nos cofres públicos, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia de receitas. Demonstrou também que o parcelamento estimulou a quitação de débitos fiscais em atraso, implicando aumento de receita. Ademais, ressaltou-se que o gestor público cumpriu a legislação municipal instituidora da anistia fiscal e que o município tem autonomia constitucional...
TJ/SP autoriza empresa a continuar obras de planta industrial em Jacareí
Migalhas Quentes
19/9/2013

TJ/SP autoriza empresa a continuar obras de planta industrial em Jacareí

...Público, não se justificando a suspensão das obras". O advogado Fábio Barbalho Leite completa que "exceto em caso de manifesto erro grosseiro ou ausência de fundamentação técnica, o respeito às licenças concedidas é que resguarda o melhor interesse público no desenvolvimento econômico e social, que advirão com os projetos de investimento, evitando-se também riscos de pesados passivos indenizatórios que poderiam ser cobrados por investidores privados que, de boa fé, inverteram dinheiro e dedicação de suas empresas confiantes na legitimidade das licenças". Processo:...
MIGALHAS nº 3.093
Informativo Migalhas
5/4/2013

MIGALHAS nº 3.093

...uma década da introdução das PPPs no Brasil, para os advogados Fábio Barbalho Leite e Caio de Souza Loureiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, ainda há desafios na estrutura de garantias assumidas pelo Poder Público. (Clique aqui) Cade Renomados profissionais estarão presentes no seminário "A nova lei do Cade : o 1º ano na visão das autoridades", dia 6/5, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Diante do sucesso do livro e do seminário realizado em 2012 sobre a lei 12.529/11, Migalhas retorna ao tema em evento coordenado por Laércio...
Juiz julga improcedente ACP contra prefeito de Sumaré/SP
Migalhas Quentes
4/8/2011

Juiz julga improcedente ACP contra prefeito de Sumaré/SP

...só, acaso permaneça a obra pendente de ultimação", esclarece Fábio Barbalho Leite, sócio responsável pelo caso. Consta na sentença: "A alegação de que o termo de cessão do contrato da empresa, para a empresa, para a execução de obras ainda não concluídas, foi firmado mais de quatro meses após o termino da vigência do ajuste, e que isso caracteriza nova contratação, que não foi precedida de nova licitação, não se demonstrou". Para o juiz, ficou constado que "não houve necessidade de nova licitação, pois houve uma continuidade do contrato, utilizando-se a mesma dotação...
TJ/SP condena CDHU a indenizar construtora por danos emergentes e lucros cessantes
Migalhas Quentes
18/5/2011

TJ/SP condena CDHU a indenizar construtora por danos emergentes e lucros cessantes

...sancionamento administrativo do particular. Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, "o cerne da questão aqui foi a demonstração de que a construtora tinha adimplido com sua obrigação que a CDHU reclamava como incumprida, a saber: o encaminhamento de documentação do imóvel que a empresa privada transferiria à propriedade da CDHU para sediar a construção de empreendimento habitacional popular". Foi reconhecido pelos Julgadores que "a obrigação de entrega dos documentos foi adimplida pela apelante." No âmbito...
TJ/SP impede retomada de área que abrangia bens públicos municipais
Migalhas Quentes
12/5/2011

TJ/SP impede retomada de área que abrangia bens públicos municipais

...expressa referência na Constituição Federal", completa o sócio Fábio Barbalho Leite. Processo : 0321635-52.2009.8.26.0000 - clique aqui. Veja abaixo a íntegra do acórdão. ____________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0321635-52.2009.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é impetrante MUNICIPALIDADE DE BERTIOGA sendo impetrado MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BERTIOGA. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,...
MIGALHAS nº 2.628
Informativo Migalhas
12/5/2011

MIGALHAS nº 2.628

...chamou a atenção da prefeitura por sua dimensão social. Para Fábio Barbalho Leite, sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, há legitimação da prefeitura "para proteger direitos sociais, como o da moradia, a proteção da família e o dever de zelar pela ocupação regular do solo urbano". (Clique aqui) Ainda No último dia 9, no MT, a PF prendeu o delegado da Polícia Civil Márcio Pieroni, chefe da Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção à Pessoa, e o empresário Josino Pereira Guimarães, acusado de assassinar o juiz de Direito...
Advogados comentam a condenação de Pimenta Neves
Migalhas Quentes
12/11/2010

Advogados comentam a condenação de Pimenta Neves

...esvaziamento patrimonial para frustrar a reparação". Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, "ainda que já fosse esperada uma decisão nesse sentido, - confirmando a condenação e majorando o valor da condenação - é uma grande notícia a decisão, pois ela já permite aproximarmos o caso de um desfecho efetivo, dando início à execução provisória". "Entretanto, - completa Barbalho Leite - é inegavelmente tímido o aumento do valor da condenação do réu, quando notado que atualizando o valor da condenação da sentença (que significariam R$ 91.720,71 atualmente), a diferença é pequena em...
Advogado comenta a lei ficha limpa e as próximas eleições
Migalhas Quentes
19/8/2010

Advogado comenta a lei ficha limpa e as próximas eleições

...Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Fábio Barbalho Leite, A lei do "ficha limpa" também não alcança fatos anteriores a sua publicação, é inaplicável aos processos em curso quando de sua publicação. "Veja-se o teor da referida letra "l" do inciso I, art. 1º da Lei. Essa regra atribui a consequência da inelegibilidade (restrição de direito) a um fato ilícito (o cometimento de improbidade administrativa com ganho pessoal e prejuízo do patrimônio público). É inegável tratar-se de uma sanção: a atribuição pelo Direito de uma consequência negativa...
MIGALHAS nº 2.454
Informativo Migalhas
19/8/2010

MIGALHAS nº 2.454

...Freire e Associados. (Clique aqui) Ficha Limpa O advogado Fábio Barbalho Leite, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, comenta a lei ficha limpa e o prazo de sua vigência. (Clique aqui) TPI A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou acordo que estabelece e regulamenta prerrogativas, privilégios e imunidades dos que atuam no TPI. Entre as disposições do acordo estão a isenção fiscal do Tribunal e a imunidade à prisão de vítimas e testemunhas ouvidas pelo Tribunal. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo...
MIGALHAS nº 2.452
Informativo Migalhas
17/8/2010

MIGALHAS nº 2.452

...aparecem mais que os próprios políticos (clique aqui). E o advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, assegura que a magistratura torna-se desnecessária se ecoar apenas o clamor das ruas, assim bastarão seus homens de pedras nas mãos. (Clique aqui) CPC Recentemente, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC entregou ao presidente do Congresso o resultado de seus trabalhos. Diante da importância da questão, Migalhas enfeixou o anteprojeto em uma simpática edição : "Anteprojeto do...
Poder Público não pode considerar nulo contrato sem previamente ouvir o particular contratado
Migalhas Quentes
1/8/2010

Poder Público não pode considerar nulo contrato sem previamente ouvir o particular contratado

...afastou as sanções aplicadas em face da empresa. Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, "são sempre felizes, decisões do Judiciário que avalizem e ratifiquem a importância do devido processo administrativo, como garantia imprescindível para validade e legitimidade das decisões administrativas". Assim decidindo, continua Barbalho Leite, "o TJ/SP não precisou adentrar em outras razões de mérito que, tão consistentemente quanto à questão do direito processual administrativo, impunham o afastamento das sanções em face da empresa. Tais seriam as considerações também óbvias de que, de um...
Advogados comentam sobre improbidade e ressarcimento quando não há má-fé e dano ao erário
Migalhas Quentes
18/7/2010

Advogados comentam sobre improbidade e ressarcimento quando não há má-fé e dano ao erário

...parecer jurídico embasador da contratação in foco". Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, "as conclusões foram fundamentadas em dois pontos : (i) o elemento subjetivo essencial à caracterização de improbidade administrativa revelou-se inexistente, uma vez que, ainda que questionada a contratação pelo MP foi precedida de parecer do departamento Jurídico do município em pauta, motivo pelo qual não deve ser analisado o ocorrido apenas pelo aspecto objetivo; e; (ii) houve afastamento, pelo tribunal local, dos demais agentes públicos envolvidos". Para o sócio José Roberto Manesco, "com...
TJ/SP afasta improbidade administrativa se a despesa pública almeja o interesse publico
Migalhas Quentes
5/5/2010

TJ/SP afasta improbidade administrativa se a despesa pública almeja o interesse publico

A 12ª câmara de direito público do TJ/SP, em decisão recente, apelação cível com revisão 994.05.029350-6, afastou a improbidade administrativa em caso envolvendo gastos municipais com abastecimento de combustível para veículos estranhos à frota municipal. Foi assim reformada a sentença dada pela primeira instância, que condenara o ex-prefeito municipal nas sanções de improbidade, dentre as quais a suspensão de seus direitos políticos, sob argumento de que haveria ilegalidade no gasto público sem previsão orçamentária e sem empenho prévio....
TJ/SP reconhece discricionariedade de Administração municipal na contratação de jornais para publicação de atos oficiais
Migalhas Quentes
25/3/2010

TJ/SP reconhece discricionariedade de Administração municipal na contratação de jornais para publicação de atos oficiais

Publicidade TJ/SP reconhece discricionariedade de Administração municipal na contratação de jornais para publicação de atos oficiais O TJ/SP, por sua 11ª câmara de Direito Público, deu provimento a apelação interposta por ex-prefeito municipal que foi condenado em ação popular pela contratação direta - sem licitação – de jornais locais para publicidade de atos oficiais da prefeitura. Os sócios José Roberto Manesco e Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados defenderam o prefeito na ação. Confira abaixo a maté...
TJ/SP reafirma dispensa de licitação para contratação de fundações
Migalhas Quentes
20/3/2010

TJ/SP reafirma dispensa de licitação para contratação de fundações

Contratação TJ/SP reafirma dispensa de licitação para contratação de fundações Os sócios José Roberto Manesco e Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comentam sobre a decisão do TJ/SP de reafirmar a legitimidade da contratação direta pelo Poder Público, com dispensa de licitação, de fundações privadas sem fim lucrativo e com reputação ilibada, voltadas ao desenvolvimento institucional. Leia mais sobre o assunto na matéria publicada pelo boletim do escritório : __________ O TJ/SP, por sua 7ª câmara de Direito Pú...
Justiça julga legítima contratação direta de fundação e afasta improbidade
Migalhas Quentes
13/3/2009

Justiça julga legítima contratação direta de fundação e afasta improbidade

Os sócios José Roberto Manesco e Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia discutem o julgamento realizado pela 1ª vara da Fazenda Pública de Limeira, que julgou improcedente ação de improbidade, proposta pelo ministério público estadual, que questionava a licitude de contratação de uma fundação para prestação de serviço de consultoria para Prefeitura....
STJ considera excepcional afastamento liminar de mandatário político em ação de improbidade
Migalhas Quentes
4/3/2009

STJ considera excepcional afastamento liminar de mandatário político em ação de improbidade

O STJ proclamou que o afastamento liminar de mandatário político do exercício do cargo somente pode se dar quando demonstrada a estrita necessidade da drástica medida em favor da instrução processual da ação de improbidade. Assim, a não ser que fique fortemente provado que a continuidade do mandatário político no cargo obstrui a instrução processual (colheita de provas) na ação, não cabe seu afastamento....
TJ reconhece prescrição quinquenal de ação civil pública questionando contrato com o Poder Público
Migalhas Quentes
13/2/2009

TJ reconhece prescrição quinquenal de ação civil pública questionando contrato com o Poder Público

O TJ/SP, por sua 12ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível com Revisão n. 813.745.5), reconheceu a prescrição qüinqüenal de ação civil pública proposta pelo ministério público. O advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, foi responsável pela defesa do ex-prefeito que firmou o contrato....
STF suspende sequestro de dinheiro de Prefeitura
Migalhas Quentes
28/1/2009

STF suspende sequestro de dinheiro de Prefeitura

A Presidência do STF, provendo pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 289), suspendeu os efeitos de tutela antecipada de sentença prolatada pela 2ª Vara Cível de Matão em ação ordinária, impedindo bloqueio de contas municipais e mandando devolver ao município de Matão dinheiro público de sua titularidade indevidamente sequestrado....
TJ/SP reconhece direito de funcionária de não devolver proventos
Migalhas Quentes
6/1/2009

TJ/SP reconhece direito de funcionária de não devolver proventos

TJ/SP julgou ser direito de servidora municipal, que havia sido aposentada com base em sentença em mandado de segurança depois reformada em seu desfavor, não ser constrangida a devolver a pecúnia recebida a título de proventos à concernente instituição previdenciária pública municipal. O advogado Fábio Barbalho Leite comenta a decisão....
TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto público com reunião de Prefeitos em Ribeirão Preto
Migalhas Quentes
12/3/2008

TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto público com reunião de Prefeitos em Ribeirão Preto

Opinião TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto público com reunião de Prefeitos em Ribeirão Preto Os advogados José Roberto Manesco, Fábio Barbalho Leite, e Carlos Renato Alva Santos, todos do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, falam um pouco sobre a legitimidade dos gastos públicos. Veja abaixo a íntegra da matéria retirada do Boletim eletrônico da banca. _______________________ TJ/SP afasta improbidade administrativa em gasto público com reunião de Prefeitos em Ribeirão Preto A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estad...
Justiça estadual afasta improbidade em hipótese de conduta razoável do administrador
Migalhas Quentes
28/2/2008

Justiça estadual afasta improbidade em hipótese de conduta razoável do administrador

Opinião Justiça estadual afasta improbidade em hipótese de conduta razoável do administrador O advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, fala um pouco sobre a decisão tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo que afastou a improbidade administrativa em face de ex-administradores estaduais, responsáveis pela contratação de uma empresa para obras emergenciais de reforma de uma ponte. Veja abaixo a íntegra da matéria retirada do Boletim eletrônico da banca. _______________________ Justiça estadual afasta i...
PLC amplia a utilização do pregão eletrônico nas licitações governamentais
Migalhas Quentes
25/10/2007

PLC amplia a utilização do pregão eletrônico nas licitações governamentais

Opinião Pregão eletrônico fora de foco A CAE do Senado Federal aprovou no dia 23/10/07 o texto substitutivo do relator, senador Eduardo Suplicy – PT/SP, a projeto de lei do Executivo 32/07 (clique aqui) que amplia a utilização do pregão eletrônico nas licitações governamentais. A versão aprovada determina o uso obrigatório do pregão para serviços e obras de engenharia do tipo técnica e preço e também na aquisição de bens e serviços gerais, para contratos de até R$ 3,4 milhões. Emenda do senador Francisco Dornelles - PP/RJ, acatada no relatório de Suplicy com seu voto contrá...
TJ/SP legitima contratação direta de advogado
Migalhas Quentes
16/4/2007

TJ/SP legitima contratação direta de advogado

Questionamentos judiciais TJ/SP legitima contratação direta de advogado Contratações diretas de advogados notoriamente especializados, sem licitação pública, não poucas vezes são alvo de questionamentos judiciais pelo MP e por adversários políticos dos administradores responsáveis pela contratação. Esses questionamentos não são inadvertidos, têm propósito próprio: ora de constranger politicamente o administrador; ora de nitidamente cercear os meios de defesa de sua própria pessoa diante de pressões e questionamentos feitos pelo próprio MP. O TJ/SP, porém, tem reiterado recon...
PL pode tornar inviável a licitação e execução de obras públicas
Migalhas Quentes
23/10/2006

PL pode tornar inviável a licitação e execução de obras públicas

Lei de Licitações   PL pode tornar inviável a licitação e execução de obras públicas   Estão tramitando no Congresso Nacional várias propostas de alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 - clique aqui). Entre elas, o destaque negativo fica para o PL nº 7208/06 (clique aqui), de autoria do deputado João Paulo Gomes da Silva, que prima pelo prejuízo que pode causar à eficácia da execução de obras públicas. O projeto propõe a proibição da subcontratação – mesmo parcial – de obras públicas. Nesse caso, o repasse de contratos com órgãos a terceiros será cara...
Fábio Barbalho Leite comenta decisão do STJ que recentemente rejeitou denúncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual
Migalhas Quentes
15/5/2006

Fábio Barbalho Leite comenta decisão do STJ que recentemente rejeitou denúncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual

Fábio Barbalho Leite comenta decisão do STJ que recentemente rejeitou denúncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual   O STJ recentemente (APn 375/AP; Rel. Min. Fernando Gonçalves) rejeitou denúncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual, que havia concedido parecer favorável à contratação direta de empresa para serviços gráficos. A Corte Especial do STJ considerou que o denunciado confiou em informações da comissão de licitação, responsável pela coleta de dados que sustentaram o parecer pela contratação direta.   O STJ alegou, também, que o conselheiro, ao determi...
Juiz de Jacareí/SP aprova contratação direta de advogados
Migalhas Quentes
4/1/2006

Juiz de Jacareí/SP aprova contratação direta de advogados

Juiz de Jacareí/SP aprova contratação direta de advogados   Decidindo a ação popular 292.01.2002.004920-3, o Juiz da 3ª Vara Cível de Jacareí/SP julgou legítima a contratação direta de escritório de advocacia pela Prefeitura, reconhecendo que a prestação de serviços advocatícios por profissional com comprovada especialização constitui hipótese de contratação direta pela Administração Pública, com fundamento na Lei n.º 8.666/93, artigo 25, inciso II combinado com o artigo 13, inciso V da mesma lei.   Para o sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Fábio Bar...
O direito de defesa nas CPIS. O STF está certo
Migalhas Quentes
18/11/2005

O direito de defesa nas CPIS. O STF está certo

O direito de defesa nas CPIS. O STF está certoMuita polêmica tem sido criada em torno das decisões do STF no controle da constitucionalidade de atos de Comissões Parlamentares de Inquérito e processos disciplinares no âmbito do Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados. Diante de decisões de ministros do STF anulando atos, suspendendo seus efeitos ou determinando a repetição dos mesmos, alguns parlamentares têm alegado que os atos das CPIs e processos disciplinares são interna corporis, que não admitiriam controle externo sob pena de quebra da separação dos Poderes da Repúbli...
Disfunções econômicas para agropecuária na legislação estadual
Migalhas Quentes
4/11/2005

Disfunções econômicas para agropecuária na legislação estadual

Disfunções econômicas para agropecuária na legislação estadualNão é de hoje que intervenções legislativas estaduais e municipais, ainda que aparentemente produzidas no âmbito de competências próprias, provocam repercussões negativas em outros âmbitos materiais, especialmente na atividade econômica. Em rigor, os exemplos vêm se avolumando na medida em que aumentam os assuntos sobre regulação do Estado brasileiro.Aliás, na legislação do Estado de São Paulo, encontra-se exemplo paradigmático de disfunção econômica na intervenção regulatória estatal A Lei estadual n.º 11.977, de 25 de agosto d...
Reajuste contratual deve ocorrer 12 meses após data-base da proposta
Migalhas Quentes
17/10/2005

Reajuste contratual deve ocorrer 12 meses após data-base da proposta

Reajuste contratual deve ocorrer 12 meses após data-base da proposta O prazo para aplicação dos reajustes em contratos administrativos tem originado conflitos entre a Administração Pública e particulares. Enquanto os textos legais (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 8.666/93, art. 40, XI, quanto a Lei do Plano Real, Lei n. 10.192/01, art. 3º, § 1º) definem a data-base do orçamento da proposta como ponto de partida para contagem do reajuste, a administração entende que esse prazo deve ser contado a partir da data da assinatura do contrato, sendo o primeiro reajus...
Problemas na recente política fiscal paulista
Migalhas Quentes
10/10/2005

Problemas na recente política fiscal paulista

Problemas na recente política fiscal paulista As recentes inovações propostas ou promovidas pela municipalidade paulistana no campo da administração tributária apresentam problemas flagrantes, em prejuízo dos contribuintes. “Assim é, ao menos, no que tange à proposta de extinção da taxa do lixo, à instituição de cobrança de preço por uso do solo pela Eletropaulo para instalação de postes e à alteração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI)”, explica o sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia Fábio Barbalho Leit...
Decisão do STF estabelece “non-sense” na extinção do foro especial para ação de improbidade
Migalhas Quentes
23/9/2005

Decisão do STF estabelece “non-sense” na extinção do foro especial para ação de improbidade

Decisão do STF estabelece “non-sense” na extinção do foro especial para ação de improbidade   No último dia 17/9, o STF por maioria dos votos (7 x 3) deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2797 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) em face da Lei nº 10.628/02, que criou o foro especial para ação de improbidade administrativa, estendendo a regra para ex-autoridades, inclusive quanto à matéria penal. Com a decisão, ex-autoridades deixam de fazer jus ao foro especial em matéria criminal e em ações de improbi...
Liberdade de imprensa:  Fábio Barbalho Leite questiona os direitos constitucionais à honra
Migalhas Quentes
12/9/2005

Liberdade de imprensa: Fábio Barbalho Leite questiona os direitos constitucionais à honra

Liberdade de imprensa e direito à honra e à imagem, um convívio litigioso É potencialmente conflituosa a coexistência dos direitos constitucionais, a exemplo do que ocorre com a liberdade de imprensa e à proteção da imagem e da honra. Previstos respectivamente no artigo 5º, incisos IV (livre manifestação do pensamento), IX (liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação), XIV (direito à informação) e X (inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem), é natural que o exercício de uma traga constrangimentos ou limites à outra.Num moment...
Para Fábio Barbalho Leite, as declarações de Rodrigo Pinho sobre o caso “Buratti” são lamentáveis
Migalhas Quentes
2/9/2005

Para Fábio Barbalho Leite, as declarações de Rodrigo Pinho sobre o caso “Buratti” são lamentáveis

Democracia   A democracia segundo a conveniência do Ministério Público Numa definição sintética, a democracia pode ser entendida como regime de governo da maioria acrescido de previsão e garantia dos direitos fundamentais (individuais, sociais e difusos). Entre nós, o catálogo de direitos fundamentais traz o direito à honra e à imagem. E por missão institucional - artigo 127 da CF, cabe também ao MP resguardar pela preservação de tais direitos.   Nada obstante, a experiência tem demonstrado que a só instauração de inquéritos policiais, orientados pelo MP, e civis...
São Paulo ganha lei do usuário do serviço público municipal
Migalhas Quentes
18/8/2005

São Paulo ganha lei do usuário do serviço público municipal

Serviço Público São Paulo ganha lei do usuário do serviço público municipal Publicada no último 14 de julho, a Lei Municipal nº 14.029 disciplina direitos e garantias dos usuários dos serviços públicos municipais de São Paulo. A lei, em síntese, regula os direitos à informação, à qualidade e ao controle adequado do serviço, prevendo instrumentos para a efetivação de cada um desses direitos e agrega um capítulo sobre o processo administrativo. A nova lei apresenta como novidade a instituição de uma série de direitos procedimentais que devem ser compreendidos como um verdadeiro mi...
STF reconhece proteção constitucional de oposição da minoria
Migalhas Quentes
22/7/2005

STF reconhece proteção constitucional de oposição da minoria

Oposição da minoria   STF reconhece proteção constitucional de oposição da minoria   Em recente decisão, o STF reconheceu o direito de oposição da minoria que, mesmo em representação inferior, tem o poder de investigar o Executivo. Por seu pleno, esse tribunal julgou que, demonstrado o atendimento aos requisitos do parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal, constitui-se o direito da oposição à instalação da CPI independentemente da indicação de seus membros pelos líderes partidários, ausência que se impunha ser suprida pela nomeação direta por parte do presidente do Senado Fe...
STJ reforça possibilidade de Estado fazer acordo em processos de cobrança
Migalhas Quentes
15/7/2005

STJ reforça possibilidade de Estado fazer acordo em processos de cobrança

Acordo   STJ reforça possibilidade de Estado fazer acordo em processos de cobrança   Recente decisão do STJ reforçou a plena possibilidade de a Fazenda Pública firmar acordos no judiciário, ou seja, reconhecer e pagar espontaneamente seu débito. Isso porque, no último dia 8/6, o STJ entendeu ser viável a interposição de Ação Monitória - modalidade processual específica para cobrança de dívidas fundadas em “prova escrita sem eficácia de título executivo” (Código de Processo Civil, art. 1102) - em face da Fazenda Pública e admitiu a inexistência de conflito com o...
Tribunal reafirma excepcionalidade de liminares em ações de improbidade
Migalhas Quentes
3/6/2005

Tribunal reafirma excepcionalidade de liminares em ações de improbidade

Improbidade   Tribunal reafirma excepcionalidade de liminares em ações de improbidade   No último mês de abril, o TJ/SP decidiu manter  decisão de um juiz da comarca de Sorocaba que havia indeferido medida liminar  para afastamento e indisponibilidade de bens de um vereador por suposta prática de ato de improbidade. O MP havia pedido o afastamento do vereador.   O TJ/SP negou o pedido do MP observando ser inadmissível o afastamento prematuro de um cidadão eleito pelo voto popular com base apenas em alegações do órgão ministerial, “não havendo, sequer, indício de prova de que o vere...
Justiça paulista rejeita ação de improbidade
Migalhas Quentes
26/4/2005

Justiça paulista rejeita ação de improbidade

Improbidade administrativa   Justiça paulista rejeita ação de improbidade   A 1ª Vara da Fazenda Pública rejeitou ação de improbidade administrativa interposta contra um ex-dirigente de uma companhia controlada pela administração pública, sob o argumento de que a inicial teria omitido a descrição de qualquer conduta supostamente recriminável. O juiz acatou a defesa promovida pela Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, reconhecendo que essa omissão importava ilegitimidade passiva do ex-dirigente. No caso concreto, apesar de a inicial exigir a responsabilid...