Roberta Helena Ramires Chiminazzo

A simplificação e organização regulatória, embora constituam passo relevante e louvável da Anatel, representam apenas uma das etapas para alcançar a modernização e a inovação.

As repercussões públicas de conteúdos postados em redes sociais chamam atenção para a necessidade de algum grau de controle para garantir, se não o bem comum, para que pelo menos não haja prejuízo à sociedade.

A decisão de centralizar na autoridade federal a regulação de EBRs e outras estações de telecomunicações proporciona maior segurança jurídica às prestadoras. Além disso, a uniformização de regras e padrões reduz custo operacional, permitindo gestão mais eficiente.

A construção dessa nova infraestrutura de telecomunicações, entretanto, não deveria ser encarada pela regulação urbana só como uma nova oportunidade de arrecadação de taxas e preços públicos.

O risco de ser enquadrada em uma prestação clandestina de telecomunicações pode implicar altos custos como enfrentamento de processos administrativos e judiciais com a possibilidade de pagamento de multas e outras sanções.

As instituições financeiras costumam estabelecer cobrança de taxa na hipótese de liquidação antecipada, podendo tornar a operação excessivamente onerosa, ou até, inviabilizando o negócio.

É importante salientar que o processo sancionatório deve ter sempre como finalidade última solucionar as demandas dos usuários de maneira eficaz e eficiente.

Não é de hoje que os regulados clamam pela exigibilidade de AIR nos setores regulados, na medida em que esse é um instrumento eficaz de controle das Agências Reguladoras e, ao mesmo tempo, viabilizam a ativa participação dos regulados nos processos decisórios cujos resultados impactam o setor e os próprios agentes de mercado.