Vinicius Alvarenga e Veiga

O último carnaval de rua havido no mês “correto” (ou seja, em fevereiro) foi em 2020, pouco antes da eclosão da pandemia de Covid-19.

Tanto o STF, ao julgar o tema de repercussão geral 810, quanto o STJ, ao julgar o tema 905, já definiram que as normas só poderão definir índices que de fato compensem a mora e de fato captem a variação de preços.

Agora, questiona-se: eventual reforma previdenciária que afete os militares poderia atingir os anistiados políticos militares? Crê-se, neste sentido, que não, pois aqui se fala de reparação econômica feita pelo Estado frente à ofensa a direitos humanos entre 1946 e 1988.