30.ago.2006
29.ago.2006
Qual o prazo legal que tem o empregador para boa guarda de documentos? Apresentação nas vias judicial e administrativa
Muitas vezes as empresas são surpreendidas por notificações e/ou intimações dos órgãos fiscalizadores do Ministério do Trabalho, bem como do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS com solicitação de documentos, ou ainda são surpreendidos pelas rotineiras fiscalizações, sem contar as corriqueiras ações judiciais, o que faz surgir dúvidas quanto ao prazo legal para guarda de documentos.
29.ago.2006
O artigo 120 da Lei das Sociedades Anônimas
"O artigo prevê a suspensão dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação da lei ou do estatuto" Um dos temas mais atuais envolvendo governança corporativa é a pulverização ou difusão do controle societário nas empresas. A pulverização do capital, em detrimento ao controle centralizado, é um modelo de governança corporativa caracterizada pela extinção dos blocos de acionistas controladores, em um processo que confere maior importância à administração da empresa.
28.ago.2006
Ação pelo IR Ecológico: a natureza merece este estímulo
Desde meados de 2005, Pinheiro Neto - Advogados participa, com um grupo de Organizações Não Governamentais ("ONGs") ambientais, na estruturação de um modelo de incentivo fiscal ambiental via imposto de renda, no que se convencionou chamar Grupo de Trabalho Imposto de Renda Ecológico, ou simplesmente, "GT IR Ecológico". O trabalho desse grupo envolve a discussão de projetos legislativos, articulação com os Poderes Executivo e Legislativo e, também, diálogo com os diversos setores interessados da sociedade. Este artigo apresenta um esboço a respeito do tema "incentivos fiscais ambientais" e as perspectivas com relação à evolução da legislação brasileira nesse tema.
28.ago.2006
Juizite Crônica
Tornou-se crônica a doença. E as causas e sintomas guardam aspectos novos. Identificados pelo reincidente comportamento de só conversar com advogados através de funcionários de cartório ou então, com hora marcada, entre 12 e 45 e 13 horas. Devem ser vírus mutantes, altamente resistentes, resistem a OABs e Corregedorias, se bem que estas usam remédios de pouquíssima potência. A OAB também vacila, e eu compreendo, prejudicam-se advogados novos, homens e mulheres, especialmente mulheres, acovardados de nascença ou sob a desculpa de não prejudicar a causa. Segundo vituperinas e injustas línguas há jovens advogadas que conseguem, com graça e sorriso, eventualmente decote, ministrar medicamentos poderosos, a febre repelente, ao menos se reduz, mas isto é outro assunto e nem sei se é verdade.
25.ago.2006
A certificação digital e a nova prestação jurisdicional
O Estado brasileiro, ao exercer a prestação jurisdicional e, conseqüentemente, proferir suas sentenças decisórias, além dos procedimentos adotados ao longo do curso dos processos, precisa valer-se da impressão de grande quantidade de papel e do trâmite burocrático dos autos, fato este que vem a demandar vultosos gastos econômicos às partes, além da imensa morosidade da Justiça brasileira na entrega da tutela jurisdicional.
25.ago.2006
A transformação dos clubes de futebol em sociedades empresárias: obrigatoriedade ou facultatividade?
As propostas de solução para a crise econômica vivida pelos clubes de futebol ultrapassaram as colunas esportivas dos jornais de domingo e se transformou num relevante debate jurídico no campo do Direito Desportivo brasileiro. Não é novidade que a gestão do esporte precisava ser revista. Nem que o estado de insolvência precisava ser saneado.
24.ago.2006
Luiz Gama, homenagem por ocasião dos 124 anos de sua morte
Essa homenagem prestada por parcela da alta sociedade da época ao rábula e poeta Luiz Gama, talvez hoje mais conhecido por suas Primeiras Trovas Burlescas de Getulino do que por sua atuação no foro, foi o epílogo de luta encarniçada travada por ele, nas barras dos tribunais e na imprensa, contra o juiz municipal Rêgo Freitas, o mesmo que empresta seu nome à rua bastante conhecida no Centro de São Paulo. Esta nota quer celebrar a memória desse causídico, cujo falecimento completa 124 anos nesta sexta-feira, 25 de agosto de 2006.
24.ago.2006
Nova lei de tóxicos: qual procedimento deve ser adotado?
Os delitos previstos na nova lei de drogas (art. 33 e ss.), que será sancionada pelo Presidente da República nos próximos dias, em regra, seguirão o procedimento especial contemplado na mesma lei (art. 50 e ss.). Não importa a natureza da pena (reclusão ou detenção), o procedimento sempre será o especial (inquérito policial, oferecimento de denúncia, defesa preliminar, recebimento ou rejeição da denúncia, audiência de instrução debates e julgamento etc.).
24.ago.2006
Preferências comerciais e a competitividade brasileira
Na última semana, houve a barulhenta repercussão, no meio empresarial brasileiro, da ameaça norte-americana de suspender os benefícios para as exportações brasileiras no âmbito do sistema geral de preferências (SGP). Não faltou quem previsse um apocalipse comercial no Brasil, com perda de milhares de empregos. Antes de ceder ao desespero, é necessário analisar cuidadosamente o que é o SGP e quais podem ser de fato as repercussões negativas de uma eventual modificação unilateral dos EUA. Adiante-se que isso causará prejuízo as exportações brasileiras, mas é necessário evitar especulações fora do atual contexto do comércio internacional. O SGP é o mecanismo de concessão, pelos países desenvolvidos, de isenções tarifárias para determinadas exportações de países em desenvolvimento.
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