19.set.2005
19.set.2005
Embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo
Neste escrito, analisar-se-á as diversas correntes doutrinárias a respeito da (in)existência de efeito suspensivo em embargos declaratórios. Ao final, concluir-se-á que os embargos declaratórios não possuem tal efeito. Com esse intuito, cabe verificar, primeiro, o conceito de recurso e a divergência a respeito da natureza recursal dos embargos declaratórios. Em seguida, cumpre falar sobre os efeitos dos recursos, distinguindo, nos embargos declaratórios, o efeito suspensivo da eficácia da decisão judicial do efeito interruptivo do prazo recursal
16.set.2005
A caça ao tesouro é tão importante quanto cassar políticos
É impressionante o volume de recursos objeto da corrupção, que ataca o País. Envolve órgãos e empresas estatais - como Correios, Furnas, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e Petrobras -, licitações, remessas, caixa dois, coletoras de lixo, mensalões etc. Os problemas envolvem, principalmente, o Partido dos Trabalhadores (PT), seus administradores e seus políticos, ligados ao governo. Por outro lado sempre houve uma grande concentração em Marcos Valério e recentemente tivemos as declarações de Duda Mendonça.
16.set.2005
Alterações na compensação e restituição de PIS/CONFINS Instrução Normativa RFB 563/05
Como se sabe, o artigo 16, da Lei 11.116/05 previu a possibilidade da restituição em dinheiro ou da compensação dos créditos de PIS/COFINS referentes às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Até a publicação da IN RFB 563, de 23/08/05 (DOU de 02/09/05) essas compensações e restituições eram feitas em formulários antigos.
15.set.2005
Guerra fiscal e o crédito tributário
A disputa entre os Estados pela cobrança do ICMS, a denominada "guerra fiscal", é incentivada pelo desejo de atrair o capital privado, como, por exemplo, o proveniente de empresas montadoras, siderúrgicas, termoelétricas, aeronáutica e seus fornecedores. Para tanto, os Estados concedem incentivos de ICMS, dentre eles, diferimento no recolhimento do imposto, isenção e redução da base de cálculo para alguns setores industriais e comerciais.
15.set.2005
ICMS - Importação sob arrendamento mercantil - alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal
Em recente decisão, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 206.069 interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da exigência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS sobre a importação de equipamentos destinados ao ativo fixo de empresa em decorrência de contrato internacional de arrendamento mercantil.
15.set.2005
Os desafios do Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário), é reflexo do amadurecimento da sociedade brasileira, especialmente dos operadores do direito, que perceberam a necessidade de organizar e racionalizar a gestão da máquina judicial através de uma instituição plural e heterogênea, da qual participam representantes de todos os setores da Justiça, do Ministério Público, da advocacia, e da sociedade civil.
14.set.2005
É inconstitucional a exigência de certidões negativas para o pagamento de precatórios
No final do ano passado foi editada a Lei nº 11.033/04 alterando a tributação do mercado financeiro e de capitais e instituindo o regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. Tal lei, não despertaria grande interesse dos credores das Fazendas Públicas se não fosse o previsto em seu artigo 19: "o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a dívida ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública".
14.set.2005
Tsumami de mentiras
O tsumani de mentiras que invadiu Brasília acabou por atingir a Secretaria da Receita Federal - SRF que, ao divulgar a "Análise da Arrecadação das Receitas Federais" relativa ao mês de julho de 2005, continuou a surfar nas ondas devastadoras da distorção da verdade, escondendo os fatos relevantes que são negativos e insistindo em negar o óbvio, pois o aumento da arrecadação é derivado das contínuas alterações legislativas que aumentam a carga tributária.
13.set.2005
Itália e Brasil - Convergência na corrupção : porque se culpa o judiciário?
Há, em nossa recente história democrática republicana, uma nódoa que não se consegue tirar, nem utilizando os mais sofisticados produtos que aparecem no mercado mundial: a perpetuidade das conturbações cíclicas, ou a sua reiteração, com os mesmos coloridos. Assim, as crises de 22, 24, 32, 35, 37, 45, 49, 54, 59, 61, 64 em diante, que, com o "mensalão", atingem o seu píncaro hodierno.
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