13.set.2005
13.set.2005
Bitributação constitucionalizada pelo STF
No começo do mês (01/09/2005), o site do STF publicou a notícia de que a Excelsa Corte decidiu, no RE 206.069/SP, pela legitimidade da incidência de ICMS sobre as importações de bens do exterior sob o regime do leasing (arrendamento mercantil).
12.set.2005
A potencialidade enganosa da publicidade e da informação nas relações de consumo
Mais do que discutido foi a questão da informação nas relações de consumo. Entende-se como o ponto mais importante abordado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
12.set.2005
Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro
O contrato de seguro é tema de fundamental importância social, política, econômica e normativa, uma vez que visa garantir aos consumidores tranqüilidade e segurança.
12.set.2005
As empresas e o Código de Defesa do Consumidor- Possibilidade de uma coexistência pacífica
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) está prestes a completar 15 anos, mas tem sido comum encontrarmos interpretações divergentes e equivocadas.
12.set.2005
O corretor de seguros e o novo Código Civil
O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica habilitada, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, na exata definição do artigo 122 do Decreto-Lei 73/66. Trata-se do mediador entre as partes: seguradora e segurado. Seu conhecimento desse intrincado contrato atípico faz com que as diferenças entre as partes (segurado e seguradora) sejam diminuídas.
12.set.2005
Da repressão aos crimes contra a propriedade intelectual
Nos últimos tempos houve um considerável aumento da preocupação com a falsificação de produtos, seja por parte dos Poderes Públicos, visando o interesse da coletividade, seja por parte do particular prejudicado pela prática desse ilícito
12.set.2005
O País dos doutores
Recentemente, chamou-me a atenção à solução de determinada demanda judicial que tramitou na Corte Fluminense envolvendo magistrado que pleiteava tratamento formal de "Doutor" por parte dos funcionários do condomínio onde residia. O colega que julgou o caso negou-lhe a tutela jurídica solicitada, alegando que, embora se tratasse de um Juiz digno, merecedor de todo o respeito, não poderia ostentar tal faculdade, pois "Doutor" não é forma de tratamento, e sim título acadêmico utilizado apenas quando se apresenta tese a uma banca e esta a julga merecedora de um doutoramento. Emprega-se apenas às pessoas que tenham tal grau.
12.set.2005
A propaganda de medicamentos e a desejável parceria entre ANVISA e CONAR
O crescimento da indústria farmacêutica como um setor de peso na economia tem gerado um aumento no volume de propaganda e marketing e, conseqüentemente, de conflitos, não só de ordem regulatória, mas também relativos à ética publicitária e concorrencial.
9.set.2005
Para compreender o Judiciário
Surgido um conflito de interesses, isto é, um litígio entre pelo menos duas partes, e se elas não o resolverem amigavelmente, podem valer-se do Judiciário, pois, obviamente, no atual estágio da civilização, não é lícito fazer justiça pelas próprias mãos. Não se pode despejar um inquilino, usando de força física. É preciso solicitar a intervenção do Estado-Juiz.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
