9.set.2005
7.set.2005
Reflexões sobre as implicações jurídicas acerca do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro
As transformações sócio-econômicas no Brasil e a necessidade por maior transparência nas relações comerciais fizeram com que o Governo editasse a Lei n. 9.613, de 03/03/1998, que trata dos crimes conhecidos por "lavagem" de dinheiro.
7.set.2005
Fato consumado
A expressão fato consumado merece ser dissecada para justificar seu uso no judiciário, suas conseqüências fundamentalmente na prestação dos serviços educacionais. No mundo jurídico, entende-se a locução como sendo resultado da situação excepcional verificada com a incapacidade do judiciário na entrega, em tempo hábil, da prestação jurisdicional, provocando, neste caso, solução extralegal; é demonstração exposta da incompetência do sistema na dicção do direito da parte, situação criada com a concessão da liminar ou com a sentença dependente de recurso.
6.set.2005
Penhora de bens de diretor de sociedade anônima
A desconsideração da pessoa jurídica para liquidação de débito oriundo de execução trabalhista por meio da penhora dos bens dos sócios das empresas não é mais novidade nos processos trabalhistas.
6.set.2005
Prudência e interpretação jurídica
A questão da interpretação jurídica parece estar no centro da teoria jurídica. As razões são, creio, bastante óbvias. Uma delas reside no caráter genérico e altamente indeterminado que se reconhece às normas jurídicas (regras e princípios) que necessitam concreção para tornar-se direito efetivamente operativo e, portanto, incompatíveis com uma leitura e aplicação unívoca. A outra razão deriva da peculiaridade que têm as normas jurídicas no sentido de que trazem sempre implícita uma iniludível presença de critérios não-lógicos e de fatores que introduzem elementos de irracionalidade (valores, ideologias, prejuízos, etc.) que se invocam com uma alta carga emotiva e que, por essa razão, exigem uma tarefa que pode considerar-se propriamente como construtiva, criativa em certa medida, embora não como absolutamente livre ou desprovida de vínculos para o julgador.
6.set.2005
Novo direito concursal espanhol
Nos alvores da nova lei concursal brasileira, como expectador (de início), acompanhei e o venho fazendo, com atenção, os pronunciamentos e os artigos de vários estudiosos do tema.
5.set.2005
Lei nº 14.042/05 - O município de São Paulo contra a evasão fiscal
No dia 31.8.2005 foi publicada pelo Município de São Paulo a Lei nº 14.402 ("Lei nº 14.402/05") que introduz modificações no artigo 9o e acrescenta os artigos 9-A e 9-B à Lei nº 13.701, de 24.12.2003, que adequou a legislação desse Município às disposições contidas na Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003 ("LC nº 116/03"), no que diz respeito à tributação da prestação de serviços pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ("ISS").
5.set.2005
Impenhorabilidade de bens em face do Código Civil de 2002
O presente artigo tem por objetivo discutir algumas questões relacionadas com a impenhorabilidade de bens após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, os reflexos de algumas disposições presentes neste diploma em confronto com a legislação processual que já regulamenta a penhora, além da aplicabilidade de alguns princípios consagrados pelo Código Civil
5.set.2005
Miragem jurídica
A advocacia é uma atividade emocionante tanto porque é de sua natureza a luta por idéias em que se acredita, a possibilidade de perda ou ganho, como também porque, por vezes, os advogados se deparam com realidades absurdas e insólitas, daquelas que quando são relatadas levam o ouvinte a dizer: "não acredito", ao que o advogado tem de responder "pois é a mais pura verdade".
2.set.2005
O fracionamento de medicamentos
Em 19.1.2005, dia do farmacêutico, o Presidente da República promulgou o Decreto nº 5.348/2005, dando nova redação ao Decreto nº 74.170/74, que regulamenta a Lei nº 5.991/73 sobre o controle sanitário do comércio de insumos farmacêuticos e correlatos. Com isso, permitiu-se a venda fracionada de medicamentos em farmácias.
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