Tânia Nigri

Tânia Nigri

Migalheira desde maio/2005.
Dez anos da Lei Complementar 105/2001 - Há o que comemorar?
Migalhas de Peso
26/5/2011

Dez anos da Lei Complementar 105/2001 - Há o que comemorar?

A RF não pode, por autoridade própria, acessar os dados bancários dos contribuintes. Essa foi a decisão do plenário do STF, no julgamento do RE 389.808. A questão central era a constitucionalidade da LC 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/01, que disciplina a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa, tema que vem suscitando dúvidas no Fisco e no contribuinte.
O fim da CPMF e o sigilo bancário
Migalhas de Peso
28/1/2008

O fim da CPMF e o sigilo bancário

Após a desaprovação da CPMF pelo Congresso Nacional, a Receita Federal, buscando um mecanismo que a permitisse continuar fiscalizando a movimentação financeira dos correntistas, pessoas físicas ou jurídicas, valeu-se do disposto na Lei Complementar nº. 105/2001 e no Decreto nº. 4.489, de 28.11.2002, e editou a Instrução Normativa RFB nº. 802/2007.
Sigilo de dados - os limites da sua inviolabilidade
Migalhas de Peso
11/9/2006

Sigilo de dados - os limites da sua inviolabilidade

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Muitos doutrinadores sustentaram por anos, e ainda hoje defendem a interpretação de que a inviolabilidade dos dados consagrada no referido artigo englobaria o direito ao sigilo bancário, também hospedado, para muitos, sob a rubrica “direito à intimidade e à vida privada". Tal posição, compartilhada por muitos, se fulcra no entendimento de que a Constituição de 1988 teria delegado à regulamentação infraconstitucional, somente a interceptação das ligações telefônicas, vedando-se, absolutamente, a “quebra” do sigilo de correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados.
Os recursos públicos estão protegidos pelo sigilo bancário?
Migalhas de Peso
24/4/2006

Os recursos públicos estão protegidos pelo sigilo bancário?

O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no seu trato. É inerente à natureza humana a pretensão de manter certos aspectos da vida financeira à salvaguarda, tanto das autoridades fiscais, como da curiosidade alheia.Esse comportamento de cunho protetivo fundamenta-se no princípio da exclusividade, cuja principal característica é o "desejo de estar só".
Não há direito adquirido à sonegação tributária
Migalhas de Peso
13/9/2005

Não há direito adquirido à sonegação tributária

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 558633 , cujo relator foi o Ministro Francisco Falcão, reconheceu o direito de a Fazenda Nacional “quebrar” o sigilo bancário para investigar as informações sobre as CPMF’s pagas pelos contribuintes, mesmo para os fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei nº 10.174/2001.
Sigilo bancário: direito à intimidade e à vida privada?
Migalhas de Peso
15/6/2005

Sigilo bancário: direito à intimidade e à vida privada?

Há pouco mais de cinqüenta anos os doutrinadores passaram a preconizar a necessidade de uma maior proteção à intimidade e à vida privada. As atrocidades perpetradas pelo nazismo contra a pessoa humana levaram os autores da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em dezembro de 1948, a proteger a intimidade e a privacidade.
A interceptação dos correios eletrônicos - Breves considerações
Migalhas de Peso
20/5/2005

A interceptação dos correios eletrônicos - Breves considerações

Warren e Brandeis, escritores do famoso artigo The Right to Privacy, em 1890, já alertavam a humanidade para os perigos que a inovação tecnológica poderia trazer para a privacidade dos cidadãos. Com o passar dos anos, vimos confirmado o profético alerta, com a criação de sofisticados e potentes aparelhos eletrônicos, computadores, INTERNET e os tão populares correios eletrônicos ou e-mails, utilizados hoje em dia pela vasta maioria das pessoas com acesso à essa tecnologia.
Resultado do sorteio da obra "União Estável"
Migalhas Quentes
27/5/2020

Resultado do sorteio da obra "União Estável"

...o "União Estável" (Blucher), em pré-lançamento, da advogada Tânia Nigri, esclarece as principais dúvidas sobre a união estável heteroafetiva e homoafetiva. A obra aborda as suas diferenças em relação ao casamento formal e, também, em relação ao namoro, discorrendo sobre os seus requisitos e analisando os direitos patrimoniais decorrentes da separação dos companheiros ou da morte de um deles durante a vigência da união estável. A autora trata, também, de outras questões fundamentais para o entendimento da união estável, analisando a lei, sempre em cotejo com os julgados dos Tribunais Superiores,...
MIGALHAS nº 4.860
Informativo Migalhas
27/5/2020

MIGALHAS nº 4.860

Quarta-Feira, 27 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.860.Fechamento às 11h35.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Gamil Föppel Advogados Associados (Clique aqui) "Por trás do aparente absurdo das fake news e das teorias da conspiração, oculta-se uma lógica bastante sólida."Giuliano Da Empoli,in "Os Engenheiros do Caos"Authentic informationNa manhã de hoje, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão no inquérito do STF sobre fake news e ofensas à Corte. Ao todo, 29 mandados foram cumpridos no âmbito da investigação conduzida pelo ministro Alexandre de...
MIGALHAS nº 4.859
Informativo Migalhas
26/5/2020

MIGALHAS nº 4.859

... o livro "União Estável" (Blucher), em pré-lançamento, da advogada Tânia Nigri, esclarece as principais dúvidas sobre a união estável heteroafetiva e homoafetiva. Participe e concorra ao e-book da obra, presente da autora. (Clique aqui)Novidade Extremamente didático, o "Manual de Direito Administrativo", em sua 10ª edição, de autoria de Alexandre Mazza, apresenta ao estudante uma visão global dos institutos, que são abordados em quatro planos. Confira o lançamento Saraiva Jur. (Clique aqui)Migalhíssimas Hoje, às 19h, o IBRADIM realizará o webinar "Mediação e revisão de locações empresariais:...
MIGALHAS nº 4.858
Informativo Migalhas
25/5/2020

MIGALHAS nº 4.858

Segunda-Feira, 25 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.858.Fechamento às 10h49. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Casagrande & Costa Beber Advogados Associados (Clique aqui) "O terror também é pai da loucura." Machado de Assis, in "O Alienista" Poder de cautela Com a prudência que mormente os integrantes do STF possuem, o ministro Celso de Mello esperou o mercado financeiro fechar na última sexta-feira para liberar o vídeo da famosa reunião ministerial de 22 de abril. (Clique aqui) Efeméride A data da reunião não poderia ter sido...
MIGALHAS nº 4.088
Informativo Migalhas
7/4/2017

MIGALHAS nº 4.088

...Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF" (IASP - 284p.), de Tânia Nigri, vai para Jean Paulo Tavares Silva, advogado em Atibaia/SP. (Clique aqui) Eventos: Os felizardos que faturaram as vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos que acontecem dia 11/4, em SP, são : Camila Zucareli Pinto Ribeiro - "Fiscalização do Trabalho - Postura da Empresa para Receber o Fiscal e Precauções para Redação da Defesa Administrativa". (Clique aqui) Vinícius Alfredo Nogueira - "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento...
MIGALHAS nº 4.087
Informativo Migalhas
6/4/2017

MIGALHAS nº 4.087

...Supremo Tribunal Federal - STF" (IASP - 284p.), de autoria de Tânia Nigri, alia a análise criteriosa do instituto com a abalizada jurisprudência do STF sobre o tema. O exemplar é cortesia da autora. O livro será lançado hoje, no RJ, na Livraria Cultura do Shopping Fashion Mall (estrada da Gávea, 899), a partir das 19h. (Clique aqui) Lançamento Acontece hoje o lançamento do título "Resolução de Conflitos em Direito Internacional Público e a Questão Iugoslava", de Luiz Augusto Módolo de Paula. O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), das 18h30 às...
MIGALHAS nº 4.046
Informativo Migalhas
6/2/2017

MIGALHAS nº 4.046

...premiados. (Clique aqui) Lançamentos No próximo dia 9, a autora Tânia Nigri lança a obra "O Sigilo Bancário e a Jurisprudência do STF" (IASP). O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), das 18h30 às 21h. O escritório Meister Scorsim Advocacia lançou no último mês a newsletter "Direito da Comunicação". A edição mensal apresentará as principais questões da regulação setorial que impactam os serviços de telecomunicações, internet, TV e rádio por radiodifusão e TV por assinatura. (Clique aqui) Migalhíssima Olavo Ferreira e...
MIGALHAS nº 2.638
Informativo Migalhas
26/5/2011

MIGALHAS nº 2.638

...instituições financeiras, completa 10 anos. Aproveitando o ensejo, Tânia Nigri, procuradora do BC, indaga se temos o que comemorar diante da insegurança jurídica ocasionada pelas controversas decisões do Supremo em relação ao acesso da administração tributária aos dados dos contribuintes. (Clique aqui) Consignados Migalhas acompanha desde o início a saga dos consignados. Como sabem os leitores, o BB estava querendo, e pior, conseguindo, comprar exclusividade na oferta de crédito consignado aos servidores de vários Estados e prefeituras. Ou seja, os governadores e prefeitos...
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