Gustavo Binenbojm

... salvação para o artigo 19 do Marco Civil da Internet", por Gustavo Binenbojm (Gustavo Binenbojm & Advogados Associados). (Clique aqui) - "Como identificar e evitar as armadilhas das vendas emocionais na multipropriedade", por Douglas Almeida (Almeida & Ferreira Almeida Sociedade de Advogados). (Clique aqui) - "Os efeitos da recuperação judicial sobre as ações de despejo: O conflito entre o interesse do credor proprietário e da empresa em reestruturação", por Daniel Fioreze (Silva & Silva Advogados Associados). (Clique aqui) - "Por que é tão difícil obter um visto de turismo para os Estados Unidos?", por...

... Administrativo Comparado", coordenado por Alexandre Aragão e Gustavo Binenbojm, sócio fundador do Gustavo Binenbojm & Advogados Associados. O propósito do livro é tentar avançar na abordagem que normalmente é feita do Direito Comparado pelos administrativistas, apresentando-o como um método científico próprio capaz de promover o avanço da ciência jurídica. O evento acontece na livraria Argumento (rua Dias Ferreira, 417, Leblon), no Rio de Janeiro.

... Ibram, que atua no mesmo caso. A decisão foi formalizada por Gustavo Binenbojm, Floriano de Azevedo Marques Neto, Beto Vasconcelos, Rodrigo Mudrovitsch, Eduardo Damião Gonçalves e Augusto de Arruda Botelho, que estavam à frente da construção da tese na ação. Leia a carta na íntegra. A ADPF movida pelo Ibram busca a declaração de inconstitucionalidade da participação de municípios brasileiros em ações judiciais no exterior, em especial aquelas que envolvem os desastres ambientais de Mariana e Brumadinho. A principal alegação do instituto é que tais questões, por envolverem direitos coletivos e...

... jornalismo no Brasil. O advogado André Cyrino, do escritório Gustavo Binenbojm & Advogados Associados, representando a Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, defendeu a excepcionalidade do controle e, se ele houver, sempre, a posteriori. "Apenas muito excepcionalmente a priori. Isso em dois casos: discurso do ódio e fake news", completou. Ele destacou alternativas como o direito de retificação, direito de resposta e indenizações, ressaltando que até essas medidas devem ter limites claros para evitar censura disfarçada e o consequente medo que pode inibir o debate público. Cyrino...

...a Alice Bernardo Voronoff, sócia do escritório de advocacia Gustavo Binenbojm & Advogados Associados, representando a Ambev, indicou que a decisão do STF foi aplicada de forma equivocada pela desembargadora. Isso porque a ocupação foi iniciada após a pandemia de Covid-19, sendo possível que agentes estatais atuassem para evitar novas ocupações irregulares. Ademais, ressaltou que a situação de vulnerabilidade não foi utilizada como fundamento da decisão da desembargadora, sendo o único fundamento a aplicação do regime de transição estabelecido na ADPF 828. Ressaltou que, ainda que vulnerabilidade fosse...

... incontestáveis), são reafirmadas pelo conceituado advogado Dr. Gustavo Binenbojm, (professor titular de direito constitucional da UERJ), referindo-se a posicionamentos de juízes e tribunais brasileiros, (‘O Globo’, 17.5.23): ‘(…) o Supremo só se legitima na medida em que age dentro dos limites do texto da constituição. Quando o judiciário vira as costas para o direito, normalmente a realidade vira as costas para o poder judiciário. (…)’, grifo nosso. Assim, é objetivamente definido pelo ordenamento jurídico constitucional a incompetência dos poderes da república em criar políticas, legislar ou julgar...

... Porto Macedo Júnior, Conrado Hübner Mendes, Daniel Sarmento e Gustavo Binenbojm, foi corrigido e aperfeiçoado pelas críticas e sugestões feitas em um debate construtivo. O prefácio da obra é assinado pelo ministro aposentado do STF, Joaquim Barbosa, que explica: “Seguindo um roteiro metodologicamente bem delineado, Fábio Cesar Oliveira discorre em longa exposição sobre a centralidade das noções de liberdade e autonomia, a densidade e a força das correntes de pensamento que emanaram dessas ideias-matrizes, das quais, por sua vez, derivaram inúmeros outros direitos que compõem atualmente os catálogos...

... político-jurídicas,econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador / Gustavo Binenbojm; prefácio de Luís Roberto Barroso; apresentação de Carlos AriSundfeld. Belo Horizonte: Fórum, 2016. Pg. 119 31 TZIRULNIK, Luiz, Recuperação de empresas e falência: perguntas e respostas/ Luiz Tzirulnik. – 5. Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pg. 107 32 VIANNA, José Ricardo Alvarez. Erro Judiciário e sua responsabilização civil – São Paulo: Malheiros, 2017. Pg. 124 33 WILLEMAN, Flávio de Araújo, Responsabilidade Civil do Estado por risco jurisdicional anormal...

... Justiça ainda não possui data para julgamento.  O escritório Gustavo Binenbojm & Advogados Associados atua pela Globo Comunicação e Participações S.A. Processo: Rcl 59.847 Acesse a decisão.

... minoritários Francisco Defanti, Joana Nabuco e Filipe Seixo (Gustavo Binenbojm & Advogados Associados) tratam das boas práticas de governança corporativa e a legitimidade ativa dos acionistas minoritários para pleitear a reparação por danos causados pela sociedade controladora. Os causídicos chamam a atenção também para manifestação recente da CVM no STJ quanto à interpretação do art. 246 da lei das S.A.. (Clique aqui) Notificação A 3ª turma do STJ considerou que não é válida notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico (e-mail) do devedor indicado no contrato para fins de comprovação...

... regulamento da ANPD", por Raphael de Matos Cardoso e Alice Voronoff (Gustavo Binenbojm & Advogados Associados). (Clique aqui) - "LGPD nos cartórios: aspectos práticos das auditorias para gestão de operadores", por Daniel Ribeiro dos Santos (Chezzi Advogados). (Clique aqui) - "Burocracia e reforma tributária", por Edison Carlos Fernandes e Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui) - "A adjudicação compulsória extrajudicial: Novidades trazidas pela lei 14.382/22 e pelo provimento CG 06/23", por Rachel Leticia Curcio Ximenes (Celso...

...o núcleo central dos direitos fundamentais, que no dizer de Gustavo Binenbojm “O ponto de partida da Constituição brasileira de 1988 é, todavia, a proteção da dignidade humana, em torno da qual erige o edifício normativo dos direitos fundamentais”4. Se a Advocacia Pública atua para a concretização dos direitos fundamentais; se a Advocacia Pública atua para a promoção da dignidade da pessoa humana; e utilizando das palavras de Eduardo Ramalho Rabenhorst “Se existe algum fundamento último para a democracia, ele não pode ser outra coisa senão o próprio reconhecimento da dignidade humana”5; é dizer e onde...

...s outros consensuais...”, no mesmo sentido bem se posiciona Gustavo Binenbojm8. Enfim, evidente que todo o processo de solução concertada deve atender aos princípios da moralidade, publicidade, motivação e eficiência. Assim, a atividade de ordenação, fiscalização e controle poderá se libertar de formalismos passados e buscará aplicar soluções eficientes, tempestivas e que entreguem à sociedade resultados práticos que preencham as inúmeras lacunas nas entregas do Estado. -------------------- 1 BRASIL. “As multas emitidas por órgãos reguladores ou fiscalizadores têm baixo índice de arrecadação, correm...

... Sociedade de Advogados). (Clique aqui) Novo escritório Gustavo Binenbojm & Advogados Associados inaugura escritório em São Paulo, na rua Ramos Batista, 152, 5º andar, Vila Olímpia. O telefone é (11) 4040-7074. (Clique aqui) Novo sócio GDD ADVOGADOS anuncia Guilherme Pinheiro Amaral como novo sócio. O advogado tem mais de 10 anos de experiência, com ênfase em Direito Penal, Processual Penal e Direito Penal Empresarial. (Clique aqui) Nova sócia Kincaid Mendes Vianna Advogados anuncia Fernanda Martinez Campos Cotecchia como nova sócia nas áreas Societária, Contratual e Regulatória. (Clique aqui) Agradecimento Migalhas...

Gustavo Binenbojm & Advogados Associados acaba de inaugurar seu escritório em São Paulo. Fundado em 2003, a banca tem como sócios Gustavo Binenbojm, André Cyrino, Alice Voronoff e Rafael Koatz. O escritório é especializado nos diversos ramos do direito público, com atuação consultiva e no contencioso estratégico judicial, administrativo e arbitral. A inauguração ocorreu no início do mês e contou com a presença de muitos amigos, parceiros e clientes. Gustavo Binenbojm, sócio fundador, vê a expansão como um passo importante para o escritório, que está prestes a completar 20 anos: "já tínhamos muitos...

... anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Gustavo Binenbojm & Advogados Associados (Clique aqui) "Dinheiro, mesmo quando não é da gente, faz gosto ver." Machado de Assis Devolva! Advogado que recebeu um Pix por engano da Globo no valor de R$ 318 mil terá de devolver o montante, acrescido de correção monetária e juros. Decisão é do juiz de Direito Luiz Felipe Negrão, da 3ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ. Para quem não se lembra, na mesma semana em que recebeu a grana, o causídico realizou a compra de um imóvel, que acabou sendo bloqueada a pedido da emissora em...

... Brasil e na União Europeia. (Clique aqui) Letras jurídicas Gustavo Binenbojm toma posse como membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e irá ocupar a cadeira de número quatro, originalmente do político Afonso Arinos de Melo Franco, que estava ocupada pelo professor Paulo Bonavides, falecido em outubro de 2020. Veja o discurso de posse. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 85 anos, em 10 de novembro de 1937, foi instaurada no Brasil, por meio de um golpe de estado, a Terceira República Brasileira, ou Estado Novo. Getúlio Vargas lançou um Manifesto à Nação, no qual dizia que o regime tinha como...

O advogado Gustavo Binenbojm tomou posse, nesta segunda-feira, 7, como membro ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Ele vai ocupar a cadeira de número quatro originalmente do político Afonso Arinos de Melo Franco, que estava ocupada pelo professor Paulo Bonavides, falecido em outubro de 2020. Confira algumas imagens da posse: {EMBED_IFRAME_1368} Gustavo Binenbojm é formado pela UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, realizou mestrado em Direito Público pela UERJ, Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School e doutorado em Direito Público pela UERJ. Na área acadêmica, o advogado é professor...

...a EMERJ, dia 7/11, das 10 às 12h. Inscrições, clique aqui. Gustavo Binenbojm, professor titular da UERJ, foi eleito para ABLJ na vaga deixada por Paulo Bonavides. A posse será dia 7/11, no RJ, e a saudação será feita pelo acadêmico Roberto Rosas (Rosas Advogados) e o diploma será entregue pelo acadêmico, ministro Luiz Fux. Isabella Toscano, do escritório Di Blasi, Parente & Associados, irá participar, dia 8/11, do "Brazil's Legal Summit", em SP. Ela estará representando o escritório no evento, que será uma premiação dos melhores escritórios de advocacia do Brasil. (Clique aqui) Dia 8/11, Joaquim Muniz...

... avoid and resolve disputes", dia 28, às 11h30. (Clique aqui) Gustavo Binenbojm, professor titular da UERJ, foi eleito para ABLJ na vaga deixada por Paulo Bonavides. A posse será dia 7/11, no RJ, e a saudação será feita pelo acadêmico Roberto Rosas (Rosas Advogados) e o diploma será entregue pelo acadêmico Luiz Fux. O curso de Direito da ESPM anuncia uma parceria com o Demarest Advogados. O escritório será padrinho da primeira turma do curso, que terá início no primeiro semestre de 2023. (Clique aqui) Pela 6ª vez consecutiva, a CEO do escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, Camilla...

O advogado Gustavo Binenbojm foi eleito como integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. O professor ocupará a cadeira de número 4, originalmente do político Afonso Arinos de Melo Franco, que estava ocupada pelo professor Paulo Bonavides, falecido em outubro de 2020. Sobre a conquista, o advogado destacou que "a Academia Brasileira de Letras Jurídicas é uma instituição tradicionalíssima, que reúne grandes juristas brasileiros, responsáveis pela construção e difusão da cultura do Direito entre nós. Para mim é uma honra e um reconhecimento, que não sei se mereço, mas aceito com alegria”. Advogado,...

... preservação do erário público", afirmou Braga.  O advogado Gustavo Binenbojm, representante da Anafe, destacou que faz parte das funções dos entes públicos atuarem na proteção do patrimônio público. Segundo ele, “prever o MP como legitimado único é criar um sistema capenga, em que a administração pública poderá apurar, terá deveres constitucionais e legais de verificar atos de improbidade, mas ficará à mercê das decisões unipessoais do promotor da comarca”. Da tribuna, a PGR defendeu que não é permitido ao legislador restringir a legitimação ordinária da pessoa jurídica lesada, pois essa decorre da...

... muito debatido e comentado foi o novo art. 282, que, segundo Gustavo Binenbojm e André Cyrino3, instituiu uma verdadeira “cláusula geral do erro administrativo”, com o escopo de dar segurança jurídica ao gestor bem-intencionado e diligente, reservando a punição apenas aos casos de atuação dolosa e erro grosseiro. A experiência vem demonstrando que o art. 28 está distante de todo o seu potencial. Por exemplo, pesquisa conduzida pela sociedade brasileira de direito público (SBDP)4 a partir do exame dos julgados do Tribunal de Contas da União, concluiu que a Corte de Contas vem se esquivando de enfrentar...

...a UFPR Fernando Facury Scaff Professor de Direito da USP Gustavo Binenbojm Professor de Direito da UERJ Ivar Hartmann Professor de Direito do INSPER Jacintho Arruda Câmara Professor de Direito da PUC-SP João Marcos Amaral Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da USP José Vicente Mendonça Professor de Direito da UERJ Juliana Bonacorsi de Palma Professora de Direito da FGV-SP Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito da USP Marco Antônio Moraes Alberto Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da USP Marcos Augusto Perez Professor de Direito...

... Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, pelo Dr. Gustavo Binenbojm; (ii) ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, pelo patrono Dr. Orlando Magalhães Maia Neto; (iii) Abiape - Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia, pelo Dr. André Silveira; e, (iv) o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, pelo Dr. Saulo Benigno Puttini, todos defendendo a constitucionalidade da norma. Iniciado o julgamento, o ministro relator Dias Toffoli votou pela improcedência do pedido formulado, alterando o voto anteriormente dado no plenário virtual e entendendo...

...s jurídicos envolta do episódio. Sobre o poder de polícia, Gustavo Binenbojm1 conceitua como “toda atividade estatal restritiva da liberdade e da propriedade, estendendo-se desde a função legiferante até a função de ordenação administrativa propriamente dita”. Para isso, o direito administrativo ordenador tem lugar na polícia administrativa que restringe e ao mesmo tempo assegura o exercício dos direitos fundamentais em prol da coletividade. Dentre as atividades do poder de polícia destaca-se a fiscalização e aplicação de sanção por meio da autoexecutoriedade assegurada aos agentes públicos competentes. Conforme...

... inconstitucionalidade da norma, a ANJ, por meio do advogado Gustavo Binenbojm, afirmou que os dispositivos analisados vulneram "gravemente" garantias constitucionais como a isonomia processual, o devido processo legal, as garantias do contraditório e da ampla defesa e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. Além disso, segundo o advogado, a lei ainda cria um “efeito silenciador” que vulnera as garantias da liberdade de imprensa e de expressão. Por fim, o advogado afirmou que alguns dispositivos desta lei copiam literalmente diversas normas da lei de imprensa. Em sentido contrário, sustentou o...

... de Concessionárias de Rodovias, representada pelo advogado Gustavo Gustavo Binenbojm, defendeu que a disposição é uma “cortesia com o chapéu alheio”. Segundo o causídico, a norma não poderia instituir um benefício em favor de empresas privadas que não têm obrigações legais de repassar as vantagens aos seus usuários, podendo apenas ampliar as margens de lucro. “Ao encarecer o serviço prestado pelas concessionárias de rodovias, necessariamente nos contratos futuros, terão que incrementar suas tarifas prejudicando os usuários”, afirmou. Processo: ADIn 6.482

... autorização. {INNER_BANNER_AREA} Na sessão de hoje, em sustentação oral, falou o advogado Gustavo Binenbojm, pela Rede Globo, que afirmou que não há nenhum diploma legislativo que contempla o direito ao esquecimento. Para o causídico, nem a vontade do titular, nem o mero decurso do tempo podem justificar o apagamento de fatos da memória coletiva. "É um silêncio eloquente", defendeu. O advogado salientou que o direito de informar, de se informar e de ser informado não se refere apenas a fatos contemporâneos, mas também a fatos pretéritos. "O direito à informação não está submetido pela Constituição...

...a pessoa que não é pública.  Pela Rede Globo, o advogado Gustavo Binenbojm defendeu que não há diploma legislativo que contemple o direito ao esquecimento. Para o causídico, nem a vontade do titular, nem o mero decurso do tempo podem justificar o apagamento de fatos da memória coletiva. “É um silêncio eloquente”, defendeu. O advogado salientou que o direito de informar, de se informar e de ser informado não se refere apenas a fatos contemporâneos, mas também a fatos pretéritos. “O direito à informação não está submetido pela Constituição a nenhuma espécie de decadência ou prescrição. O mero desejo...

... brasileiros". Sustentações No julgamento desta terça-feira, 3, o advogado Gustavo Binenbojm ressaltou em sua sustentação oral que havia, e ainda há, classificação indicativa de etária máxima existente no país de 18 anos, bem como, na sinopse da obra, a descrição de que se trata de obra ficcional, humor ácido, sátira e crítica social e política. “Portanto, de pleno conhecimento dos telespectadores”, concluiu. O advogado destacou, ainda, que se trata de plataforma de streaming, que só tem acesso aqueles que assinam e que, tendo conhecimento do conteúdo previamente, optam, livremente, por assistir à...

...s art. 100 do decreto-lei  9.760/46. Nesse sentido, afirma Gustavo Binenbojm:  “Quando é possível identificar os fatos que, com certeza, se enquadram no conceito (zona de certeza positiva) e aqueles que, com igual convicção, não se enquadram no enunciado (zona de certeza negativa), o controle jurisdicional é pleno.”11 Em outras palavras, somente há zona de penumbra na norma quando ela ostenta palavras vagas ou ambíguas, comportando pluralidade de significados12. Quando não for esse o caso, será legítima sua concretização imediata pelo Judiciário, cuja atuação não representará intervenção proscrita...

...ue aqui) "Liberdade igual" Falando da recém lançada obra de Gustavo Binenbojm, o advogado Roberto Rosas (Rosas Advogados) destaca que é um livro repleto "da ideia jurídica, mas acessível a qualquer leitor, e por isso, muito rico, num tema caro a todos: a liberdade". Veja a crítica na íntegra. (Clique aqui) Acúmulo de acervo processual CNJ aprovou ontem a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por assunção de acervo. Os conselheiros aderiram à recomendação do ministro Toffoli, a favor da resolução pelo direito do magistrado à compensação pelo exercício cumulativo de atribuições. (Clique...

... igual? Vejamos ao fim deste escrito. Debruçado sobre o tema, Gustavo Binenbojm, Professor Titular da Faculdade de Direito da UERJ, grande advogado no Rio de Janeiro, desenvolve, com muita autonomia, a subdivisão a partir da liberdade de expressão como uma reminiscência do imperativo categórico kantiano, como ato individual com uma validade ética universal. A liberdade de expressão não é só limite à imprensa, mas suas várias formas de ação, assim no falar de alguém, no expressar de vontades, e dizer o seu pensamento, com as balizas do direito e da ética. A liberdade religiosa incide sobre a humanidade...

...la Emerj. O evento também contará com as participações de Gustavo Binenbojm, Emerson Garcia e Francisco Zardo, sob a mediação da desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, presidente do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa. (Clique aqui) Igor Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados) participa do webinar promovido pelo MPF/SP "Leniência na lei anticorrupção" (clique aqui). Dia 26/8, às 16h. (Clique aqui) Novidades Francis Ted Fernandes, sócio de BBFLAW, lança a segunda edição do livro "Princípios jurídicos na ciência do direito brasileiro...

... "Liberdade Igual: O que é e por que importa", de autoria de Gustavo Binenbojm. Na ocasião será realizado um debate sobre "Os avanços e os desafios da sociedade brasileira na luta pelas liberdades individuais", com o autor da obra, o jornalista Merval Pereira, e o ministro Luís Roberto Barroso, com mediação do editor Roberto Feith. (Clique aqui) A obra coletiva "As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo", da Editora Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, traz um panorama interpretativo a cerca dos principais efeitos jurídicos causados pela pandemia nos mais relevantes institutos que formam...

... presidente e pelos advogados Marcus Vinicius Furtado Coelho e Gustavo Binenbojm, para marcar um contraponto à posição de Gandra. O documento, que pretende cristalizar o entendimento da classe dos advogados, estrutura-se sob os seguintes argumentos: (i) o poder moderador deixou de existir no Brasil com a proclamação da república, donde decorreria a inadequação de pretender que às Forças Armadas coubesse tal papel sob a Constituição de 1988; (ii) a ideia de supremacia da constituição, inerente ao atual regime, repeliria a ideia de um poder moderador, que seria um poder extraconstitucional (ou seja, arbitrário);...

... assinado por Felipe Santa Cruz, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Gustavo Binenbojm, destaca-se que o sentido de “garantia da lei e da ordem” presente no art. 142, caput, da Constituição Federal, “já tem uso consolidado na prática, equivalendo às operações em resposta a graves situações de perturbação da ordem, quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública”. “Com isso, em nada guarda relação com a intervenção em outros Poderes, como inadequadamente sugerido pelos defensores da figura da intervenção militar constitucional. E não apenas isso. Tem-se, nos termos da legislação de...

... leciona, acerca do Direito Administrativo clássico, o ilustre Gustavo Binenbojm, em sua obra Temas de Direito Administrativo e Constitucional, ed renovar, 2008, pags 40 e 59, verbis: “Com efeito, havendo sido produto da elaboração jurisprudencial do Conselho de Estado francês, as categorias básicas da disciplina não surgiram da sujeição da Administração à vontade heterônoma da lei, mas antes de uma autovinculação do Poder Executivo à sua própria vontade” Omissis “A dogmática administrativa estruturou-se a partir de premissas teóricas comprometidas com a preservação do princípio da autoridade, e não...

Sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 - Migalhas nº 4.777. Fechamento às 9h55. "O prolongamento da convivência esgota, obriga à banalidade ou à repetição e – adeus o encanto dos primeiros dias!" Monteiro Lobato Adios José Adonis Callou de Araújo Sá anunciou ontem que deixaria o posto de coordenador da Lava Jato na PGR. Ele permaneceu no cargo por três meses, desde outubro do ano passado, quando foi indicado pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras. (Clique aqui) Bala na agulha Tão logo o anúncio foi feito, Aras já estava com um nome engatilhado para o mister: Lindora Araújo...

...m se tornar grandes nomes do Direito, como Daniel Sarmento, Gustavo Binenbojm e Ana Paula de Barcellos. 5. No alvorecer da Nova República, Pertence integrou com brilho a Comissão Afonso Arinos, que elaborou um bom anteprojeto de Constituição para o país. Infelizmente não foi aproveitado como base para o início dos debates na Assembleia Nacional Constituinte. 6. Pouco à frente, José Paulo aceitou uma nova missão na vida: foi ser Procurador-Geral da República, indicado por Tancredo Neves e mantido por José Sarney. Ali marcou época, firmando um padrão de independência e serenidade. Num de seus muitos...

...e prejuízos anormais ou injustos. O art. 28, examinado por Gustavo Binenbojm e André Cyrino, fixa a responsabilidade dos agentes públicos por dolo ou erro grosseiro. Para os autores, trata-se de cláusula geral do erro administrativo, para oferecer segurança jurídica ao gestor com boas motivações e para incentivar a inovação e a atração de pessoas capacitadas para a função pública. O art. 29, sobre os processos de consulta pública na edição de atos normativos administrativos, foi esmiuçado por Vera Monteiro. Na visão da autora, esses processos se vinculam ao dever de motivação dos atos normativos e sua...

...Pública", com os professores Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, Gustavo Binenbojm e Alexandre Santos de Aragão, da UERJ. (Clique aqui) Será lançado amanhã o livro "Direito Ambiental e os 30 anos da CF de 1988". A obra conta com textos de renomados juristas e traz um capítulo sobre o nascente movimento de logística reversa no país, escrito por Tiago Andrade Lima, sócio de Queiroz Cavalcanti Advocacia, em coautoria com o advogado Fabricio Soler, do Felsberg Advogados. O lançamento acontece às 11h, durante o "3º Seminário Nacional de Direito Ambiental", na Escola da AGU (avenida...

...Mendonça (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados) e Gustavo Binenbojm (Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia) participam do evento. (Clique aqui) Em SP, amanhã, às 9h30, o Bichara Advogados realiza evento para debater os aspectos práticos e jurídicos dos Stock Options e demais pagamentos baseados em ações. A palestra será comandada pelo sócio Caio Taniguchi, da área Previdenciária do escritório, e Marcos Morales, diretor de Rewards da Willes Towers Watson no Brasil. No dia 19/4, o mesmo debate será realizado no RJ. Sócia trabalhista do escritório Siqueira Castro...

...Barcellos (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados), Gustavo Binenbojm (Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia), Rodrigo Brandão e Thiago Bottino.Neste último final de semana aconteceu o "VI Rio Pre Moot", etapa carioca preparatória para as competições internacionais de arbitragem "Vis Moot", em Viena e Hong Kong, com a participação de 16 equipes de faculdades de Direito de todo o Brasil. A UERJ foi a vencedora. No dia 23/2, aconteceu o Arbitration Camp em Trench Rossi Watanabe, passando aos estudantes lições de habilidades na advocacia, como oratória, organização...

O CBMA firmou convênio com as Câmaras Arbitrais da Espanha, para futuras atuações conjuntas. Encontro reuniu nomes de expressão do mundo jurídico no Museu do Amanhã, no RJ....

...Gustavo Tepedino, Paulo César Pinheiro Carneiro, Carmen Tibúrcio, Gustavo Binenbojm, Daniel Sarmento e Anderson Schreiber. Em carta, explicam a proposta de mudança da Faculdade para o centro do RJ, em prédio cedido pelo TJ: "Se nos tornarmos irrelevantes, nada poderemos fazer em prol da UERJ, e a tendência será de naufragarmos todos juntos. Por isso, até para que possamos auxiliar de modo mais eficaz nossa Universidade a superar esse momento tão difícil, é preciso fortalecer a própria Faculdade de Direito. E estamos seguros de que a mudança pretendida nos fortalecerá; que elevará a...

...Gustavo Tepedino, Paulo César Pinheiro Carneiro, Carmen Tibúrcio, Gustavo Binenbojm, Daniel Sarmento e Anderson Schreiber estão empenhados na busca de soluções inovadoras que possam combater as dificuldades atuais: a situação das alunas e alunos cotistas, privados das suas bolsas; o não pagamento de professores, funcionários e terceirizados; o quadro de dificuldades em relação às instalações. "Percebemos, com angústia, a perda crescente do prestígio da faculdade, evidenciada por fatores como a grande evasão de estudantes, a redução da procura pelo Direito da UERJ no vestibular,...

...prestigiadores da segurança jurídica." (MELLO, 2004, p.77) Gustavo Binenbojm complementa: "O certo é que o princípio da proteção à segurança jurídica encontra respaldo em diversos enunciados normativos inscritos na Constituição brasileira. Ele está implícito na cláusula do Estado Democrático de Direito (art. 1º), figura no elenco de direitos fundamentais (art. 5º, caput) e sociais (art. 6º), e pode ser extraído do princípio da legalidade (art. 5º, II), da proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5º, XXXVI), e das garantias da irretroatividade e da...

...sofrendo releitura ao longo dos últimos anos, como ressaltado por Gustavo Binenbojm: O reconhecimento da centralidade do sistema de direitos fundamentais instituído pela Constituição e a estrutura pluralista e maleável dos princípios constitucionais inviabiliza a determinação a priori de uma regra de supremacia absoluta dos interesses coletivos sobre os interesses individuais ou dos interesses públicos sobre os interesses privados. A fluidez conceitual inerente à noção de interesse público, aliada à natural dificuldade em sopesar quando o atendimento do interesse público reside...

...Faculdade de Direito da UERJ. A abertura é realizada pelo advogado Gustavo Binenbojm, sócio-fundador do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia. Em seguida, a primeira mesa é moderada pela advogada Thaís Marçal, associada do escritório Lobo & Ibeas Advogados, tendo como palestrantes o desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva e o desembargador Jessé Torres Pereira Junior. (Clique aqui) No próximo dia 5, terá início o curso de especialização "Lei Anticorrupção", na FAAP/SP. Contando com a coordenação do professor Marcio Pestana (Pestana e Villasbôas Arruda...

...lei, processo e suposto poder discricionário do magistrado. 2 Gustavo Binenbojm. Uma teoria do direito Administrativo. RJ: Renovar, 2006. 3 Conceitos Indeterminados: limites jurídicos de densificação e controle. Artigo originalmente publicado na "Revista Internacional d'Humanitats", número 11, Março 2007 - p. 53-58 publicação conjunta: CEMOrOC-USP; Núcleo Humanidades - ESDC; Universidade Autónoma de Barcelona, cf. Marcelo Lamy, (clique aqui). Acesso em 02/02/2017._____________ *Sidney Martins é advogado integrante do quadro societário de Küster Machado - Advogados Associados,...

...bom exemplo: a do mestre que um dia é superado por seus alunos. Não há glória maior. Sobre o autor : Gustavo Binenbojm é sócio do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia. Graduado pela UUERJ. Mestre em Direito Público pela UERJ. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School. Doutor em Direito Público pela UERJ. Professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ. Professor do curso de pós-graduação em Direito da FGV. Professor emérito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Autor de livros e artigos publicados em...

...lançamento da obra "Poder de Polícia, Ordenação, Regulação", de Gustavo Binenbojm, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia. O evento será no RJ, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 17h. (Clique aqui) Migalhíssimas O Nelson Wilians & Advogados Associados promove, nesta terça-feira, no escritório do RJ, um encontro sobre o "Cenário do Mercado de Trabalho no Rio". Contará com a presença do presidente da ABRH-RJ, Paulo Sardinha, e do secretário municipal de Trabalho, Augusto Ribeiro. O sócio da área de agronegócios do...

...Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados) ; Gustavo Binenbojm (Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia) ; Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) ; Luciano Porto e Marilda Rosado (Lobo & de Rizzo Advogados) ; Ricardo Lodi (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados). O seminário, promovido pela Faculdade de Direito da UERJ em parceria com o TCE/RJ, terá como base a discussão da lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), da MP 703/15 e do decreto 8.245/15, que instigam debates no campo jurídico sobre suas controvérsias. O Procurador Regional da...

...lançamento da obra "Poder de Polícia, Ordenação, Regulação", de Gustavo Binenbojm (Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia). O evento será no RJ, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 17h. (Clique aqui) A Editora Del Rey acaba de lançar duas obras importantes para o estudo e a aplicação do novo CPC : "Código de Processo Civil: Novas Reflexões e Perspectivas", coordenada por Antônio Pereira Gaio Júnior e Alexandre Freitas Câmara ; e "Novo Código de Processo Civil Comentado", de Antônio Pereira Gaio Júnior e Cleyson de Moraes Mello. A...

MIGALHAS nº 3.766

...legítima e boa-fé. Essa forma de atuação administrativa explicitada por Gustavo Binenbojm, que substitui a legalidade estrita, foi denominada por Merkl "princípio da juridicidade administrativa". Segundo o princípio proposto, o Poder Público deve se vincular ao ordenamento jurídico como um todo, em observância, além da lei formal, aos princípios e regras delineados na Constituição. Esse novo princípio deve ser adotado no caso da incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria de servidores públicos federais. Assim, ao invés de o administrador público se...

...Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 168.13 Além de Marçal Justen Filho e Gustavo Binenbojm, Humberto Ávila, Daniel Sarmento, Diogo Figueiredo de Moreira Neto, Patrícia Baptista e Luís Roberto Barroso também criticam a utilização do princípio da supremacia.____________________*Bruno Fischgold é sócio do escritório Torreão Braz Advogados, mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília e autor do livro "Direito Administrativo e Democracia - A Inconstitucionalidade do Princípio da Supremacia do Interesse Público".

MIGALHAS nº 3.720

...interesses da juventude. Na sessão de ontem, durante sustentação oral, Gustavo Binenbojm ressaltou que dois dos quatro atos impugnados que foram rotulados como "recomendações", na verdade tratam de atos normativos, "dotados de imperiosidade, a despeito do rótulo recomendação". Segundo ele, são atos normativos autônomos, que não regulamentam nenhuma lei ordinária em vigor, e inovam no ordenamento jurídico trazendo ao rol de competência da Justiça do Trabalho, fato que lei anterior não prevê. Processo relacionado: ADIn 5326 Veja a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio....

...Editores de Livros - Anel, representada no caso pelo advogado Gustavo Binenbojm (Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia). Em sua sustentação oral, o causídico argumentou que o propósito da censura é sempre o mesmo; o de "controlar o que os cidadãos podem ver e saber como forma de determinar o que os cidadãos devem pensar". Ele ressaltou ainda que essa não é uma causa dos editores de livro, tão pouco dos escritores, historiadores e acadêmicos, e sim uma causa da sociedade brasileira. "É a causa de um país que tem pressa de se educar e de se informar, o que é a causa final de...

...Nacional dos Editores de Livros - Anel, representada pelo advogado Gustavo Binenbojm (Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia). Se o julgamento for de fato encerrado amanhã, perder-se-á oportunidade de ouvir o novel ministro Fachin sobre tão tormentoso tema. (Clique aqui) INPI Em recente comunicado divulgado em seu portal, o INPI reitera que, à exceção daquelas prioridades fixadas em lei, a nenhum usuário é conferido no âmbito da autarquia tratamento diferenciado decorrente de uma relação entre a administração e o administrado que não seja de forma isonômica e impessoal. A...

...Nacional dos Editores de Livros - Anel, representada pelo advogado Gustavo Binenbojm (Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia). A associação questiona o alcance da interpretação dos artigos 20 e 21 do CC, sob o argumento de que os dispositivos conteriam regras incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação. "Em que pese o pretenso propósito do legislador de proteger a vida privada e a intimidade das pessoas, o alcance e a extensão dos comandos extraíveis da literalidade dos artigos 20 e 21 do CC, ao não preverem qualquer exceção que contemple as obras biográficas,...

...perspectivas", que reunirá como palestrantes os professores Gustavo Binenbojm, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia ; Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados ; e Jessé Torres, na EMERJ (clique aqui). Após a palestra, haverá o lançamento do livro "Parcerias Público-Privadas - Reflexões sobre os 10 anos da Lei 11.079/2004", coordenado pelos professores Marçal Justen Filho e Rafael Wallbach Schwind, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. (Clique aqui) Cândida Ribeiro Caffé,...

...esquecimento seja, definitivamente, esquecido. Como já disse o advogado Gustavo Binenbojm, o direito ao esquecimento não é uma boa ideia. Memória Ainda sobre o caso Aída Cúri. Há 55 anos, no dia 13 de março de 1960, foi absolvido num segundo julgamento o acusado de matar Aída, Ronaldo Guilherme de Souza Castro. Os trabalhos de julgamento, que tiveram início às 10h do dia 11, prolongaram-se até as 2h30 do dia 13, quando foi proferida a decisão que, por 6 votos, negou a participação do acusado naquele crime. Como advogado da defesa funcionou João Romeiro Neto, tendo sido o júri...

...Voluntários da Pátria, 97), às 19h. Migalhíssima Hoje, Gustavo Binenbojm, da banca Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, palestra sobre "A Advocacia Pública Federal e a Defesa do Patrimônio Público", durante o "8º ENAFE", em Foz do Iguaçu/PR. Amanhã, Márcio Cammarosano, do escritório Cammarosano Advogados Associados, fala sobre "Legalidade, Transparência e Celeridade de Licitações Públicas" no mesmo evento. O ministro aposentado do STJ, Castro Meira, preside a mesa de abertura. (Clique aqui) Amanhã, às 9h, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, fala no...

...- Desafios para o Próximo Governo". (Clique aqui) Amanhã, Gustavo Binenbojm, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, e os jornalistas Mário Magalhães e Paulo César Araújo palestrarão durante o fórum "Biografias não Autorizadas", realizado pela Escola da Magistratura Federal da 2ª região, no RJ. (Clique aqui) No dia 15/8, às 11h, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestrará sobre "Legislação", durante o "6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados", promovido pelo SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos...

..."Biografias não Autorizadas". Participarão como palestrantes Gustavo Binenbojm, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, e os jornalistas Mário Magalhães e Paulo César Araújo. (Clique aqui) Tecnologia Macdata Tecnologia cria rede para consultores especializados em cálculos judiciais trabalhistas. (Clique aqui) Liga Jurídica Futebol de campo da Liga Jurídica encerra primeira fase e prevê semifinais eletrizantes. (Clique aqui) Encontro Hoje, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo vai receber os atuais presidentes das subseções da OAB da região do...

...pelo judiciário, em obediência ao princípio da deferência. Gustavo Binenbojm prescreve, categoricamente, o respeito às decisões administrativas pelo Judiciário em função da legitimidade das escolhas técnicas da administração pública, visto que trata-se de órgãos que possuem maior capacidade institucional para decisões de natureza técnica, a partir da sua maior expertise e da mais ampla participação social da formulação da decisão. "(...) Nestes casos, a expertise e a experiência dos órgãos e entidades da Administração em determinada matéria poderão ser decisivas na definição...

... Nessa demanda a ANEL é representada pelo eminentíssimo advogado Gustavo Binenbojm que na primorosa petição inicial, após qualificar a exigência da prévia autorização biográfica como inequívoca forma de "censura privada" lesiva à liberdade de expressão dos historiadores e literatos, como também ultrajante ao "direito à informação de todos os cidadãos", averbou mais, e argutamente, que a interpretação míope emprestada aos artigos 20 e 21 do Código Civil "produz efeito devastador sobre o mercado editorial e audiovisual: escritórios de representação negociam preços absurdos pelas...

Em primeira mão, o capítulo introdutório do livro "O Constitucionalismo Democrático no Brasil: Crônica de um sucesso imprevisto"....

...jornalista Eliane Cantanhêde e o advogado e professor da UERJ Gustavo Binenbojm apresentarão "o olhar da sociedade", às 11h40. Outra inovação do evento deste ano são as reuniões setoriais, divididas por ramo da Justiça (Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar) em que os dirigentes do Judiciário poderão discutir questões específicas enfrentadas em cada segmento. Os conselheiros do CNJ participarão da coordenação desses grupos. Todas as propostas aprovadas nas discussões setoriais serão levadas à plenária final, quando os presidentes vão definir as metas a serem...

...Advocacia Pública e o Estado Democrático de Direito", de autoria de Gustavo Binenbojm, publicado em 31/10/10, na Biblioteca Digital Revista Brasileira de Direito Público - RBDP). Assim, a concretização do verdadeiro papel do advogado público exige conscientização e mudança de postura, que só advirão quando os seus integrantes se atinarem precisamente para o alcance das atribuições confiadas a eles pelo legislador constituinte. É preciso atentar-se, sobretudo, para não incidir no equívoco de enxergar a advocacia pública como advocacia privada, em que, sabido, prevalece a tutela...

...ação indenizatória como represália. Biografias O advogado Gustavo Binenbojm, sábado no Estadão, assinou interessante artigo falando da impropriedade de se proibir biografias não autorizadas de pessoas públicas. Para ele, o ordenamento jurídico deve assegurar a publicação e a veiculação tanto das obras autorizadas pelos biografados como das elaboradas à sua revelia - ou mesmo contra a sua vontade -, cabendo aos leitores e espectadores formar livremente as suas opiniões e convicções. Marizalhas Evandro Lins e Silva, homem público admirável e magistrado exemplar, para Antônio...

...Andre Luiz Souza Alvarez e Robert Daniel Shores. O professor Gustavo Binenbojm, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, falará no dia 7/5, às 18h, na Casa do Saber Rio, sobre "O lugar da liberdade no Direito". (Clique aqui) No dia 7/5, às 19h, Pierpaolo Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participará do grupo de pesquisa "Direito e Subdesenvolvimento : o desafio furtadiano", no auditório do XI de Agosto. O advogado falará dos "aspectos penais da nova lei de concorrência". No dia 10/5, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados...

...servidores públicos civis - e a situação peculiar dos militares." Gustavo Binenbojm, n'O Globo de hoje Segundona Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui) Correspondentes Seja você também um Correspondente. Preste serviços jurídicos em sua cidade e amplie seus contatos. Para se cadastrar agora mesmo, clique aqui. ICMS O advogado e...

...prognose, o próprio subscritor da peça recursal da empresa tabagista, Gustavo Binenbojm , já pronunciou entendimento similar a respeito de outro tema - caso da penhorabilidade do do bem imóvel residencial do fiador - ao destacar que o Judiciário deve respeitar o juízo de prognose realizado pelo legislador, pois este é que detém a legitimidade democrática. Mutadis mutandis o raciocínio deve ser o mesmo no que tange ao poder normativo da ANVISA. 6. De modo a comprovar tal tese, passo à análise pormenorizada de cada uma das figuras. 6.1. Na imagem entitulada como "perigo" é...

...constitucionalidade do modelo de organizações sociais, o advogado Gustavo Binenbojm, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, esclarece que nossa moldura constitucional mostra-se suficientemente dúctil para abarcar diferentes desenhos institucionais e distintos projetos de intervenção estatal nos domínios econômico e social. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Direito Em entrevista para o site Law.com, o professor de Direito Jeffrey Rensberger aborda os prós e contras de transferência de alunos de uma faculdade de Direito para outra nos EUA. (MI -...

...(Clique aqui) Plutarcos Em entrevista ao jornal O Globo, Gustavo Binenbojm, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, defende a interpretação, conforme a Constituição, do art. 20 do CC, de maneira a liberar da necessidade de prévia autorização as biografias de pessoas públicas ou envolvidas em fatos de interesse público. (Clique aqui) Oportunidades A advogada Ana Carolina Rovida de Oliveira, do escritório Almeida Advogados, detalha as alternativas que sociedades, instituições financeiras e fundos de investimento estrangeiros têm para o ingresso no mercado...

...Oliveira* O Brasil atualmente vive, como muito bem definiu o prof. Gustavo Binenbojm, uma terceira onda regulatória, que se caracteriza pelo fato de as restrições não visarem apenas a informar ou a dissuadir os consumidores, mas que visa a, inconfessadamente, promover o esvaziamento econômico de certas atividades produtivas, como tentativa de inviabilizar a oferta e reduzir o consumo de determinados produtos. O regulador pretende fazer as escolhas pelo indivíduo e o cardápio de medidas vai da proscrição de certas substâncias ao banimento da exibição de produtos aos olhos do...

... Em irretocável artigo hoje veiculado no Estadão, o advogado Gustavo Binenbojm - escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia - critica magistralmente a pretensão de se criar um "controle social da mídia". Para ele, "o crivo da opinião pública é a principal forma de controle das eventuais distorções provocadas pela mídia. O esclarecimento dos fatos pela emissora concorrente, a perda de audiência em razão da falta de credibilidade e a busca do público por novas e diversificadas fontes de informação e entretenimento (como as redes sociais e os portais de notícias na...

...Judiciário", de autoria de Miguel Seabra Fagundes, atualizado por Gustavo Binenbojm, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia. O evento ocorrerá após a abertura do seminário "Reforma Política - Um Projeto para o Brasil", cujo patrono será Miguel Seabra Fagundes, em razão da passagem de seu centenário. Migalhíssimas O escritório Mattos Muriel Kestener Advogados organiza a visita ao Brasil do presidente da American Bar Association, Steve Zack, nos dias 16, 17 e 18/11. Na agenda, audiências com os ministros Cezar Peluso e Dias Toffoli, com Ophir Cavalcante e...

...auditório da Livraria Cultura do shopping Bourbon. Amanhã, Gustavo Binenbojm, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, fará conferência sobre aspectos constitucionais da proposta de reforma da lei de direitos autorais apresentada pelo Ministério da Cultura. O seminário ocorrerá no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. A advogada Aline Lima, do escritório Valença Advogados, está voltando ao Recife depois de concluir, em Madri, onde morou por quase um ano, o seu mestrado em Direito Ambiental. Aline defende sua tese na Universidad...

...Azevedo Marques Neto, Frederico Araujo Turolla, Gesner Oliveira, Gustavo Binenbojm, Joaquim Falcão, João Bosco Leopoldino da Fonseca, José Marcelo Martins Proença, Marçal Justen Filho, Lucia Helena Salgado, Luciano Timm, Luiz Fernando Schuartz, Mario Schapiro, Otavio Yazbek, Paula Andrea Forgioni, Paulo Cezar Aragão, Paulo Furquim de Azevedo, Ricardo Ferreira de Macedo, Tércio Sampaio Ferraz Júnior e Vera Monteiro. Nesta edição de julho de 2010, serão oferecidas ainda aulas por vídeo conferência. Entre os Professores convidados: George Priest, John Fingleton, Massimo Motta,...

MIGALHAS nº 2.136

MIGALHAS nº 2.135

MIGALHAS nº 2.134

MIGALHAS nº 2.133

Lançamento "Direito Administrativo e seus novos paradigmas" tem textos de 24 especialistas na matériaNo próximo dia 12/3, acontece o lançamento da obra "Direito Administrativo e seus novos paradigmas" (Fórum - 656p.), em São Paulo, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2073), das 19h às 21h30. O livro "Direito Administrativo e seus novos paradigmas" (Fórum - 656p.), coordenado pelo professor da USP e sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, Floriano de Azevedo Marques Neto e Alex...

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2008" Foram sorteados os 1.057 brindes oferecidos por renomadas editoras para a promoção "Natal Migalhas 2008". 999 migalheiros receberão em suas casas um mimo com o selo Migalhas e uma leitora, a migalheira Cristiane Leite Gomes, da DHL Express Brasil, a sorteada número 1.000, como foi noticiado, receberá de uma só vez 58 prêmios. Confira abaixo a lista dos 1000 ganhadores. Abílio Das Mercês Barroso Neto, Advogado, Barroso e Barroso Sociedade de Advogados, Feira De Santana/BA - "Direito Civil Contemporâneo ...

Lançamento da obra No DF, o advogado Luís Roberto Barroso lança a obra“A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil” O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está convidando para o lançamento, em Brasília, do livro comemorativo dos 25 anos de magistério do Professor Luís Roberto Barroso, intitulado "A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil". O evento acontece hoje, dia 5/11, às 19h, no Edifício OAB - Centro Cultural Evandro Lins e Silva, que fica ao lado da sede nacional da entidade. O livro reúne textos do homenageado e também advogado do escritó...

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de realizar o sorteio da obra "A Reconstrução Democrática do Direito Público no Brasil" (Editora Renovar – 790 p.), escrita por renomados colaboradores, organizada e gentilmente oferecida por Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados.Sobre a obra :Esta obra pretende reconstituir a trajetória do direito público no Brasil nos últimos vinte e cinco anos. No texto que dá título ao livro, o organizador da obra escreveu:O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX. Nele se condensam as pr...

MIGALHAS nº 1.748

Assistimos dias atrás, nas mídias escrita e falada, estupefatos, atônitos e consternados o trágico acidente com um avião da TAM, em meio a um dos maiores centros urbanos do País ( no aeroporto de Congonhas em São Paulo), que culminou com a morte de pessoas das mais variadas idades, a saber, crianças, jovens e idosos....

MIGALHAS nº 1.673

Lançamento É lançada esta semana a RDE - Revista de Direito do Estado Sob a Direção-geral do Professor Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, é lançada esta semana a RDE - Revista de Direito do Estado, uma publicação da Editora Renovar e do Instituto IDEIAS, que pretende ser uma ponte entre a vida acadêmica e a prática jurídica. Confira abaixo o o índice, o Editorial e o prospecto de lançamento. I) Índice RDE n. 1 Revista de Direito do Estado - RDEAno 1 Número 1 – Jan/Mar 2006 I. Editorial O triunfo inacabado do direito consti...

MIGALHAS nº 1.395

Tema de indubitável atualidade, a penhora on line, iniciada e, conforme se sabe, já bastante difundida no processo que se desenvolve na Justiça do Trabalho, passou a fazer parte, mais recentemente, da realidade do processo civil....

Fruto das pesquisas realizadas por cinco significativos nomes do Direito Constitucional, a obra Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio da Supremacia do Interesse Público, editada em 2005 pela Lúmen Juris (Rio de janeiro) e organizada pelo jurista Daniel Sarmento, traz aos degustadores da literatura jurídica uma alternativa que não se mostra somente abundante em riqueza de informações, mas, sobretudo, crítica acerca do “princípio” da Supremacia do Interesse Público...