terça-feira, 19 de outubro de 2021

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Sidney Martins

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Migalheiro desde novembro/2007.

Sócio gestor de Küster Machado - Advogados Associados.

Migalhas de peso Contratos privados e administrativos: necessidade de ajustamento das relações pactuadas para o período da pandemia e diretrizes normativas
quinta-feira, 2 de abril de 2020

Contratos privados e administrativos: necessidade de ajustamento das relações pactuadas para o período da pandemia e diretrizes normativas

Não se pode tratar legislativamente a matéria contratual dando preferência aos de natureza privada, relegando os de cunho administrativo pela simples razão de que ambos têm o mesmo grau de importância.
Migalhas de peso Os impactos da extinção do DPVAT
quinta-feira, 28 de novembro de 2019

Os impactos da extinção do DPVAT

A operação do Seguro DPVAT é eminentemente privada, não existindo nenhuma vinculação com dinheiro público, portanto, o que pretende o governo é estatizar uma operação privada, indo na contramão de seu dito viés privatizador.
Migalhas de peso Crédito público para empresas estrangeiras – Ampliação do rol de atividades por decreto presidencial – Contornos jurídicos
terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Crédito público para empresas estrangeiras – Ampliação do rol de atividades por decreto presidencial – Contornos jurídicos

Decreto 8.957/17 permitiu que mais empresas de capital majoritariamente estrangeiro obtenham financiamento de bancos públicos.
Migalhas de peso Licitações na Petrobras: privilégios legislativos precisam acabar
terça-feira, 2 de junho de 2015

Licitações na Petrobras: privilégios legislativos precisam acabar

Decreto que aprovou o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras criou situações e critérios próprios que divergem dos prescritos na lei 8.666/93.
Migalhas de peso Franquia: situações em que a falta de circulação de oferta não enseja anulabilidade do contrato
quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Franquia: situações em que a falta de circulação de oferta não enseja anulabilidade do contrato

A ausência da Circular de Oferta de Franquia pode ensejar a anulação do contrato, mas a realidade palpitante dos fatos pode indicar a dispensabilidade do seu fornecimento.
Migalhas de peso Negação do direito à desistência do REsp - Ofensa ao sistema recursal legislado - Desrespeito à norma escrita
segunda-feira, 16 de julho de 2012

Negação do direito à desistência do REsp - Ofensa ao sistema recursal legislado - Desrespeito à norma escrita

O modo como se decidiu vetar a possibilidade da desistência mortifica as disposições do CPC.
Migalhas de peso A lei de licitações está caduca e inoperante? Houve a flexibilização de seus termos?
segunda-feira, 2 de julho de 2012

A lei de licitações está caduca e inoperante? Houve a flexibilização de seus termos?

Tramita no legislativo um PL estruturando novo diploma para a lei de licitações, e parece não ter fim.
Migalhas de peso Licitações fraudulentas - Frouxidão da lei de regência, garantia de impunidade ou falência dos valores morais?
quinta-feira, 31 de maio de 2012

Licitações fraudulentas - Frouxidão da lei de regência, garantia de impunidade ou falência dos valores morais?

A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública veio ao mundo jurídico sob a bandeira do rigorismo e da severidade. Hoje, porém, a lei não se mostra suficiente.
Migalhas de peso Guinchamento de veículos estacionados em via pública – Cobrança de valores de reboque e estadia pelo Poder Público – Necessidade de lei autorizativa para exigência de pagamento por tais serviços
sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Guinchamento de veículos estacionados em via pública – Cobrança de valores de reboque e estadia pelo Poder Público – Necessidade de lei autorizativa para exigência de pagamento por tais serviços

O CTB estatuído pela lei 9.503/97 prescreve que aquele que infringir as suas normas está sujeito à aplicação de penalidades (advertência escrita, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação do documento de habilitação e frequência obrigatória em curso de reciclagem), conforme art. 256.
Migalhas de peso Juizados Especiais da Fazenda Pública – ampliação do acesso à Justiça – facilitação à insurgência contra multas de trânsito – lei 12.153/09
quinta-feira, 1 de julho de 2010

Juizados Especiais da Fazenda Pública – ampliação do acesso à Justiça – facilitação à insurgência contra multas de trânsito – lei 12.153/09

Parece oportuno averbar que para se alcançar o significado do tema proposto é de bom tom fazer algumas considerações prévias, abordando, ainda que em rápidas pinceladas, a instituição do Juizado Especial nos seus aspectos dimensionais.
Migalhas de peso Autoridade coatora no Mandado de Segurança – Legitimidade recursal – Subscrição do recurso pela pessoa física – Ausência de assinatura de advogado - Inaceitabilidade
segunda-feira, 7 de junho de 2010

Autoridade coatora no Mandado de Segurança – Legitimidade recursal – Subscrição do recurso pela pessoa física – Ausência de assinatura de advogado - Inaceitabilidade

Com o advento da lei 12.016/09 que, segundo consta, teve como escopo primordial reunir as legislações esparsas sobre o Mandado de Segurança, acenderam-se novos debates em torno de algumas de suas disposições.
Migalhas de peso Penalidade de advertência em infração de trânsito – direito do motorista ou prerrogativa de aplicação da autoridade de trânsito?
terça-feira, 18 de maio de 2010

Penalidade de advertência em infração de trânsito – direito do motorista ou prerrogativa de aplicação da autoridade de trânsito?

A lei 9.503/97, rotulada como CTB - Código Brasileiro de Trânsito, por óbvio, prevê em seu bojo as penalidades a que se sujeitam os infratores das regras estabelecidas nesse diploma.
Migalhas de peso Preposto no juizado especial cível estadual – desnecessidade de vínculo empregatício – ponto final nos entendimentos contrários – aplicação nos processos em curso
quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

Preposto no juizado especial cível estadual – desnecessidade de vínculo empregatício – ponto final nos entendimentos contrários – aplicação nos processos em curso

A Lei dos Juizados Especiais no art. 9º, § 4º, na sua redação primitiva, prescrevia que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderia ser representado, nos processos de sua alçada, por preposto credenciado.
Migalhas de peso Fiscalização municipal de trânsito em xeque
quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Fiscalização municipal de trânsito em xeque

Com o advento do CTB (Lei 9.503/07) ocorreu, entre outros, a chamada municipalização do trânsito que, em rápidas pinceladas, significa a atribuição aos Municípios de poderes para atuar na fiscalização do trânsito nos aspectos pertinentes à circulação, estacionamento e parada de veículos, compreendendo autuação e aplicação de penalidades e medidas administrativas a motoristas infratores (art. 24).
Migalhas de peso Carteira de Habilitação suspensa – Prisão – Crime de desobediência – Abuso de poder – Sofismas e verdades jurídicas
terça-feira, 16 de junho de 2009

Carteira de Habilitação suspensa – Prisão – Crime de desobediência – Abuso de poder – Sofismas e verdades jurídicas

O acidente automobilístico envolvendo um agora ex-parlamentar que culminou na morte de dois jovens, fez eclodir no seio da comunidade polêmica sobre a condução de veículos com a carteira de habilitação suspensa, mas não entregue à repartição de trânsito.1 Bradaram-se a ineficácia da legislação, a inércia das autoridades, entre outras incandescentes polêmicas.
Migalhas de peso Edital – Orçamento
quinta-feira, 14 de fevereiro de 2008

Edital – Orçamento

Não raras vezes os interessados em participar de licitações promovidas pela Administração Pública procedem a aquisição dos cadernos editalícios e se deparam com a inexistência de escritos que contenham a denominada estimativa de custo da contratação pretendida.
Migalhas de peso Projeto de alteração da Lei de Licitações
quarta-feira, 7 de novembro de 2007

Projeto de alteração da Lei de Licitações

O Presidente da República encaminhou Projeto de Lei visando alterar a Lei n°. 8.666/93 que trata das Licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.