26.jun.2008
26.jun.2008
Transferência de créditos de ICMS por nota fiscal eletrônica
Por meio da recém editada Portaria CAT nº 82, de 4.6.2008 ("Portaria CAT nº. 82/08"), a Fazenda do Estado de São Paulo regulamentou a transferência de créditos de ICMS por meio de Nota Fiscal Eletrônica ("NF-E"), de utilização obrigatória para empresas de diversos segmentos, entre eles siderurgia, bebidas, automóveis, cigarros, transportes e frigoríficos.
26.jun.2008
Mudança na Lei Paulista de Licitações
No último dia 10 de junho, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei n.º 18/07 (clique aqui), de autoria do Governador do Estado. Com isto, alterou dispositivos da Lei Estadual nº. 6.544/89(clique aqui), responsável por disciplinar os procedimentos licitatórios no âmbito estadual.
25.jun.2008
Hermenêutica jurídica: mente cérebro e "prejuízo"
1. Neurociência e "prejuízo" Durante os últimos anos a ciência há logrado avanços espetaculares em diferentes áreas do conhecimento
25.jun.2008
Guarda Compartilhada - uma conquista importantíssima para a família brasileira.
A Guarda Compartilhada consiste em uma modalidade de guarda dos filhos menores de 18 anos não emancipados e também aos filhos incapazes (mesmo que maiores, enquanto durar a incapacidade), que estabelece uma co-responsabilização igualitária e conjunta de ambos os pais nas decisões importantes acerca dos filhos comuns
25.jun.2008
A Crise de Crédito Americana
1 - No recém-passado 14 de abril, o Procurador Geral do Estado de Nova York, Andrew M. Cuomo anunciou que daria início a investigações para apurar a "prática fraudulenta" conexa com "a emissão, troca, compra, venda, promoção, negociação, propaganda, conselhos para investidores ou distribuição dentro ou do estado de Nova York", por ter obrigação legal de preservar a integridade dos negócios com securities.
25.jun.2008
A Inconstitucionalidade no tratamento desigual das empresas do Setor do Petróleo pelo regulamento do IR
A descoberta de novos campos de petróleo e gás natural no Brasil e a alta nos preços destes recursos minerais no mercado internacional têm impulsionado as empresas nacionais e estrangeiras a investirem no setor.
25.jun.2008
Implementação da Lei nº. 11.638/07 para as companhias abertas
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM - editou, em 2 de maio de 2008, a Instrução nº. 469 com a finalidade de regulamentar determinados aspectos referentes à aplicação da Lei nº. 11.638 (clique aqui), promulgada em 28 de dezembro de 2007.
25.jun.2008
Sobre hienas e otários
Sabido entre nós que ninguém se assume, pelo menos perante os outros, como tendo sido alguma vez na vida um otário, é sabido também que por essa premissa o malandro quando entra em ação não começa em desvantagem.
24.jun.2008
A "corrupção eleitoral" e sua impunidade
Há tempos temos alertado sobre a necessidade de uma ampla reforma política no Brasil, de modo a encurtar o quanto possível à distância, o verdadeiro fosso abissal existente entre os representantes do povo e os representados, entre o povo e o poder político.
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