Walter Douglas Stuber

Como resultado do crescente aumento das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários , a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) resolveu ampliar as hipóteses de registro automático, através da Instrução CVM nº 429, de 22 de março de 2006

Através da Medida Provisória Nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, o governo brasileiro concedeu alguns incentivos fiscais que poderão atrair os investidores estrangeiros interessados em realizar aplicações financeiras em nosso País. Esses novos incentivos consistem basicamente na redução a zero das alíquotas do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que analisamos a seguir.

Estão as entidades de previdência social (também conhecidas como fundos previdenciários ou fundos de pensão) dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios obrigadas a aplicar os seus recursos (disponibilidades de caixa) exclusivamente na aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e/ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ou também podem investir tais recursos em ações e outros títulos? Essa questão foi recentemente discutida na esfera judicial, tendo como autores o Município de Nova Iguaçu e sua autarquia previdenciária municipal, PREVINI - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu, e como réus a União Federal e o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Processo 2005.5110006341-6 – 2ª Vara Federal de São João de Meriti).

Nos termos da Resolução CMN nº 3.312, de 31 de agosto de 2005, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ampliar o número de participantes da modalidade de operação conhecida como hedge internacional, que consiste na proteção de direitos ou obrigações de natureza comercial ou financeira, sujeitos a riscos de variação, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridades entre moedas estrangeiras ou de preços de mercadorias (commodities), realizada com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras. Essa resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 5 de setembro de 2005 e entra em vigor em 19 de setembro de 2005.

Nos termos da Resolução nº 3.266, de 4 de março de 2005, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, o Conselho Monetário Nacional simplificou as regras e os procedimentos cambiais que disciplinam as nossas exportações de mercadorias e serviços.

Em reunião extraordinária realizada no dia 4 de março de 2005, o Conselho Monetário Nacional aprovou duas Resoluções que simplificam as normas cambiais até então vigentes e se inserem no contexto do programa de reformas econômicas, visando o aumento de produtividade da economia brasileira: (i) a primeira, de nº 3.625, dispõe sobre o Mercado de Câmbio; e (ii) a segunda, de nº 3.626, trata do recebimento do valor das exportações brasileiras.

A expressão “Parceria Público-Privada” é a tradução para o português do termo original em inglês “Public Private Partnership” e ficou internacionalmente conhecida pela sigla PPP.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) finalmente editou as novas normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. Tais normas também se aplicam aos Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento (“Fundos de Cotas”).

Inicialmente convém esclarecer que a definição de “investidor não-residente” (investidor estrangeiro), adotada pela regulamentação em vigor, abrange as pessoas físicas ou jurídicas, os fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com residência, domicílio ou sede no exterior.

A Entidade de Propósito Específico (EPE), também conhecida como Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou por suas expressões equivalentes em inglês Special Purpose Entity (SPE) ou Special Purpose Company (SPC), é uma entidade que tem sido amplamente utilizada no Brasil e no exterior para realizar um determinado propósito específico e bem definido.

A Resolução nº 3.221, de 29 de julho de 2004, do Conselho Monetário Nacional (CMN) atende a uma antiga reivindicação do mercado financeiro, permitindo expressamente que as empresas brasileiras possam captar recursos no exterior, emitindo títulos denominados em moeda nacional (em Reais).

Em sessão realizada em 30 de junho de 2004, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu redefinir os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. Essa matéria é objeto da Resolução nº 3.219, cujas principais disposições são comentadas a seguir.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu simplificar as regras que regem as operações de câmbio no País em 30 de junho de 2004, mas sem ainda alterar o grau de conversibilidade da moeda nacional (o real), passando a admitir expressamente que as empresas brasileiras antecipem o pagamento de dívidas no exterior, mediante o fechamento de câmbio.

As corretoras de mercadorias estão sujeitas ao controle e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como das bolsas de mercadorias e futuros das quais tiverem sido admitidas como membros, e também integram o sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários .

Ao regular a taxa de juros, o atual Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) trata a matéria de maneira inteiramente diferente em relação ao regime que havia sido instituído pela lei anterior, assim considerada não apenas o Código de 1916 como também a antiga Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933).

A legislação em vigor admite expressamente que a companhia aberta negocie com opções de venda e de compra, referenciadas em ações de sua emissão, para fins de cancelamento, permanência em tesouraria ou alienação. Esse tipo de operação encontra-se atualmente regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) através da Instrução nº 390, de 8 de julho de 2003.

O presente artigo propõe-se a analisar as recentes alterações introduzidas pelo novo Código Civil, no que diz respeito à taxa de juros aplicável aos contratos de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras. São consideradas "pessoas jurídicas não financeiras" aquelas que não integram o Sistema Financeiro Nacional.

Com a Resolução nº 3.039, de 30/10/02, o Conselho Monetário Nacional finalmente regulamentou a possibilidade de serem realizados acordos para a compensação e a liquidação de obrigações oriundas do Sistema Financeiro Nacional.

Especula-se se o atual clima de volatilidade cambial em nosso País poderia acarretar o descumprimento dos contratos em moeda estrangeira firmados pelas empresas brasileiras, em decorrência da intensa turbulência que afetou de maneira adversa os mercados financeiro e de capitais nos últimos meses.