12.nov.2004
12.nov.2004
A ordem cronológica nos pagamentos da administração pública
Em julho de 2004, o plenário do Tribunal de Contas da União proferiu decisão em relatório de levantamento de auditoria no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) acerca do respeito da ordem cronológica de exigibilidade nos pagamentos devidos pela Administração.
12.nov.2004
Alteração da Constituição Federal
Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária.
11.nov.2004
A Torre de Babel no Licenciamento Ambiental
Por mais absurdo que possa parecer, atualmente as empresas vêm enfrentando uma situação de insegurança nos procedimentos de licenciamento ambiental, muitas vezes posterior à concessão da licença propriamente dita, que merece uma análise criteriosa para que alguns direitos e garantias individuais possam ser exercidos na sua amplitude.
11.nov.2004
Projeto de Lei nº 7.077/02
Seria altamente recomendável que nossos congressistas adquirissem o hábito da leitura e começassem, vez por outra, a dar uma espiada na Constituição Federal. Pode não ser literatura das mais agradáveis mas como também não é tão extensa assim, não será grande sacrifício. Soletrando devagar e só durante os vôos decorrentes do êxodo semanal, brasiliense, no máximo em dois fins de semana estará lida.
11.nov.2004
Empresário rural ou simples produtor?
O artigo 971 do novo Código Civil sem conter qualquer armadilha deixa ao cidadão brasileiro, conhecido como produtor rural por profissão, a faculdade de escolher entre o continuar como simples produtor rural, o chamado homem do campo, podendo, se quiser, habilitar-se como "empresário individual", ou ainda constituir sua "Sociedade Empresária", nestes últimos dois casos inscrevendo-se no chamado Registro Público de Empresas Mercantis, isto é, na Junta Comercial.
11.nov.2004
Reforma sindical e reforma trabalhista
Passado o momento eleitoral voltam à agenda nacional as reformas sindical e trabalhista. Ao contrário do ocorrido durante os governos hegemonizados pela ideologia neoliberal (1994/2002) quando se intentou fazer-se a "reforma" pela simples atribuição de "prevalência do negociado sobre o legislado", o governo atual optou por uma reforma mais profunda e duradoura.
10.nov.2004
A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada
A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vêm editando várias súmulas envolvendo, essencialmente, matéria relativa às operações bancárias.
10.nov.2004
Reincidência criminal: é possível prevenir?
A autora estuda um instrumento para avaliar o grau de risco da reincidência criminal. Até hoje, o perito psiquiátrico brasileiro não tem meios para avaliar esta possibilidade. E já existe um recurso que possibilita isto.
10.nov.2004
Falta grave em juízo
Têm sido relativamente comum, infelizmente, reclamações trabalhistas com alegações totalmente falsas de assédio moral (que, para simplificar, apelidamos de perseguição implacável do trabalhador dos seus superiores hierárquicos), muitas delas a partir de contratos de trabalho ainda em pleno curso (como no caso dos trabalhadores estáveis, que não temem represálias). Assim tem sido, de um modo geral, com o instituto do dano moral.
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