José Anchieta da Silva

O neologismo que se adota, Empresário-Contribuinte, na junção de dois substantivos de fácil identificação, reúne a figura do empresário, seja ele pessoa natural na ação empreendedora, seja pessoa moral, a pessoa jurídica da sociedade empresária, que representam, na questão, um único polo.

Algumas medidas de ordem prática, no Brasil, ainda não foram tomadas. É preciso que assegurado seja o pagamento de todos aqueles que, tendo carteira assinada, precisam receber seus salários.

"Minas e os mineiros esperam dos agentes do Estado o resgate dessa dívida para com os seus cidadãos."

De acordo com o causídico, o ministro Marco Aurélio está equivocado ao dar liminar que inibe a iniciativa do CNJ na apuração de denunciadas irregularidades praticadas por integrantes da magistratura brasileira. "Não se estancou emergência alguma", afirma. "Seria mais razoável aguardar a sessão de julgamento. Afinal, a magistratura brasileira, composta de homens de bem, não precisa daquela decisão em liminar, que causa inquietação."

A inovação maior trazida com a lei 11.101/05 não está, exatamente, na nova disciplina da ação de falência, mas na benfazeja e oportuna criação da ´ação de recuperação judicial´ que, com mais amplitude, substitui a anacrônica concordata preventiva e a concordata suspensiva de falência.

As linhas gerais do estágio para estudantes dos cursos de Direito se encontram na Lei nº 8.906/1994, conhecido como o ‘Estatuto da Ordem dos Advogados’. É nesta lei que estão os requisitos para o estágio profissional, limitado a dois anos, na parte final do curso, conferindo-lhe, inclusive – e diferente das demais profissões – inscrição específica junto àquela Ordem.

A nova lei de falências, também chamada de lei de recuperação de empresas, (nº 11.101, de 9 de fevereiro, de 2005) eliminou dentre nós, os dois tipos de concordata então existentes: a preventiva e a suspensiva. A nova lei criou a ação de recuperação judicial e a questão que desponta, desafiando a doutrina, é saber se tal ação seria possível para o empresário vitimado pela falência, cuja massa venha demonstrar-se solvente e cuja comunidade de credores esteja disposta aprovar um ´Plano´ de recuperação. Estamos convencidos de que tal é possível.

Segundo o coordenador do novo Código Civil, o Professor Miguel Reale, dentre os princípios que o norteiam se incluem os da ‘operabilidade’ e da ‘socialidade’ do direito. Com a nova lei se estava a prestigiar uma legislação simples, de fácil manuseio (fácil operação) e compreensão pelo cidadão comum (pela sociedade).

Não foi em Minas Gerais, foi em São Paulo, capital, na 22a. Vara do Foro Central. Trata-se da sociedade falida (já há alguns anos) denominada Pérsico Pizzamiglio S.A. que, ainda no regime da lei falencial anterior obtivera o benefício da continuação do negócio.

A partir do próximo dia dez de junho entrará em vigor a ‘nova lei de falências’ que também ficará conhecida, acreditamos, como a “Lei de Recuperação Judicial”. Dentro do chamado direito concursal, a lei cuida de três instrumentos que nortearão o assunto.

A partir da vigência do Código Civil novo sempre que se estiver a falar em ‘empresário’ que, por definição é aquela pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966), via de regra estaremos também falando da ‘sociedade empresária’ que nada mais é do que a pessoa jurídica empresária, como tal constituída e que também, para ser considerada sociedade regular há de obedecer àquelas mesmas obrigações perante o denominado registro do comércio. Assim e para simplificar o entendimento do que estamos a dizer é fundamental deixar claro que empresário (pessoa natural) e sociedade empresária (pessoa jurídica) têm, perante o registro do comércio, basicamente, as mesmas obrigações.

O artigo 971 do novo Código Civil sem conter qualquer armadilha deixa ao cidadão brasileiro, conhecido como produtor rural por profissão, a faculdade de escolher entre o continuar como simples produtor rural, o chamado homem do campo, podendo, se quiser, habilitar-se como “empresário individual”, ou ainda constituir sua “Sociedade Empresária”, nestes últimos dois casos inscrevendo-se no chamado Registro Público de Empresas Mercantis, isto é, na Junta Comercial.

Dentre as várias alterações trazidas com o Novo Código Civil, no seu livro segundo ‘Do Direito de Empresa’, existe uma que diz respeito a grande número das pessoas, sobretudo na área comercial, onde floresceram as sociedades limitadas, até então chamadas de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.