23.mar.2007
23.mar.2007
A Vara Especializada e os "Amici Curiae"
Episódio pouco observado de Shakspeare no seu "O Mercador de Veneza" é a assistência que tem o Juiz, da parte de bacharéis, especialistas em Direito. O Dodge, ou Duque, enquanto julgador, não tinha o necessário conhecimento do Direito, razão porque era costumeiramente assistido por letrados.
22.mar.2007
Da ausência de responsabilidade civil do proprietário de veículo automotor utilizado por terceiro e as regras do novo código civil
Diante do novo Código Civil, que atualizou a matéria de responsabilidade civil, afastando contorcionismos decorrentes de desatualização do anterior diploma, não se pode simplesmente atribuir responsabilidade pelo uso de coisa de outro, sem indagação sobre a efetiva contribuição do proprietário para o ato ou, ainda, sem demonstrar que o proprietário obteve vantagem da conduta do terceiro.
22.mar.2007
A contratação de portadores de necessidades especiais como fator de responsabilidade social empresarial: um assunto que interessa a todas as empresas
A adaptação de pessoas portadoras de deficiências em postos de trabalho dentro da empresa a partir da determinação trazida pela atual legislação pode, num primeiro momento, representar uma grande dificuldade a ser enfrentada, mas esta providência, longe de ser vista apenas como simples atendimento a uma determinação legal do Ministério do Trabalho, deve ser encarada como um desafio que pode oferecer um retorno absolutamente positivo e inovador para a comunidade em que será realizada a inserção.
22.mar.2007
Súmula vinculante: vantagens e riscos
Entrou em vigor a lei que criou a súmula vinculante, que impõe ao Judiciário e à Administração Pública a fiel observância do entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal.
22.mar.2007
A grade curricular e sua importância na formação profissional do advogado
Em diversos trabalhos, tenho procurado sempre demonstrar as preocupações que alimento em relação à profissão do advogado e às mudanças que esta vem sofrendo, capazes de alterá-la substancialmente, em pouco tempo.
22.mar.2007
Mediação e conciliação em conflitos agrários
Velho advogado amigo meu costuma dizer que na Justiça o que pode haver de mais injusto é a sentença. E justifica com o velho ditado popular: - Cada um sabe onde o calo mais lhe aperta. Assim, melhor é transigir.
21.mar.2007
Solidariedade de classe
A semana terminou com uma vitória das maiorias que vivem e dependem do trabalho. Na sexta-feira [16] o Presidente Lula vetou a emenda 3, artifício agregado ao Projeto de Lei (PL) que cria a super-receita.
21.mar.2007
Uma análise crítica ao sistema brasileiro de proteção ao nome empresarial
As pessoas jurídicas, da mesma forma que as pessoas naturais, são individualizadas por seu nome, sendo por ele definidas e personificadas, contraindo direitos e obrigações, enfim, referenciando-se no mercado e distinguindo-se das demais empresas que nele atuam.
21.mar.2007
Direito Penal estadual e o federalismo brasileiro
Nas últimas semanas, em razão do assassinato do pequeno João Hélio, no Rio de Janeiro, vêm sendo discutidas propostas de "combate à criminalidade", entre elas a transferência da competência legislativa penal aos Estados, conforme sugeriu o Governador do Estado do Rio de Janeiro.
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