31.jan.2007
30.jan.2007
Panorama do ordenamento jurídico brasileiro em 2006
O ano de 2006, como se sabe, foi um ano de eleições no Brasil para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital. Foi também um ano de Copa do Mundo, maior paixão esportiva do povo brasileiro. Esses eventos, por certo, desaceleram ou adiam a ocorrência de acontecimentos de grande repercussão político-legislativa. Bem por isso, poucas alterações de relevo puderam ser observadas, salvo aquelas que decorreram da aplicação, em 2006, de textos legais editados em anos anteriores.
30.jan.2007
Divórcio e partilha mais fáceis: autonomia do privado
Foi publicada em 5/1/2007, e já entrou em vigor a lei nº 11.441, que modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil para facilitar e agilizar os processos de inventário (herança), de separação e divórcio de casais.
30.jan.2007
A objeção na execução ("exceção de pré-executividade") e a Lei 11.382/2006
Está superada a noção de execução como processo sem contraditório, procedimento de que apenas o credor poderia participar ativamente. A vigência dessa garantia na execução tem por fundamentos:
30.jan.2007
A crise política equatoriana de 2005: reflexos na prática do asilo e da extradição.
O presente texto objetiva investigar a crise política equatoriana de 2005 e os possíveis reflexos que decorreriam do asilo no Brasil e também de possível extradição do ex-presidente do país.
30.jan.2007
Informações biológicas às esposas traídas
Na qualidade de magistrado aposentado, com alguma freqüência sou consultado por cônjuges sobre se devem, ou não, se separar judicialmente. Querem saber o que acontecerá no misterioso e algo temido "amanhã".
30.jan.2007
A lei e a doação de óvulos
A doação de óvulos é um assunto interessante e que vem ganhando corpo na medida em que a medicina, pelo seu caráter eminentemente pesquisador, atinge novas técnicas na área da reprodução assistida.
30.jan.2007
Prerrogativa de foro no inquérito policial
Trata-se de estudo acerca da atribuição para investigação de crimes cometidos por pessoas detentoras de prerrogativa de foro. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que tais investigações devem ser conduzidas pelos Tribunais com competência para processar e julgar as autoridades. Outra corrente, porém, defende que tais investigações devem ser feitas pela polícia judiciária por meio de inquérito policial a ser aforado, no prazo legal, perante o Tribunal competente.
30.jan.2007
O Direito Tributário na proteção ao meio ambiente
Questão fundamental para a sobrevivência do planeta e consequentemente do Homem, é o surgimento de novos mecanismos dos quais devemos lançar mão na proteção ambiental. Desta forma tentamos mostrar que o Direito, com suas múltiplas disciplinas deve, através da interdisciplinariedade, ser instrumento de ação neste sentido.
30.jan.2007
O futebol-empresa na Timemania
Enfim chegou a tão esperada Timemania, loteria a ser organizada visando o acerto de contas entre clubes de futebol e o Governo Federal. Sem dúvida trata-se de uma idéia extremamente salutar, quem vem em derradeira hora para muitos clubes. Considerando que a Lei nº 11.345/06 também trata de temas ligados à tributação dos clubes de futebol e a criação de sociedades empresárias, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre estes temas, destacando-se desde já que uma das inovações mais importantes diz respeito a possibilidade de remuneração dos administradores do clube (formatado como associação) sem a conseqüente perda das isenções fiscais abaixo comentadas.
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