3.fev.2003
3.fev.2003
Competência para aplicar o jus cogens internacional
É preciso também que se reconheça a obrigatoriedade da competência dos tribunais internacionais cuja jurisdição tem vocação universal para julgar os responsáveis pelas violações, tanto Estados quanto pessoas físicas.
30.jan.2003
Reforma Administrativa Governo Luiz Ignácio Lula da Silva
Não é a primeira vez na que um "trabalhador" ascende ao mais alto cargo político de um País. Os precedentes indicam que não basta a resposta das urnas para assegurar sucesso a um líder, pois a globalização e a economia cada vez mais internacionalizada evidenciam a dependência cada vez maior entre os blocos econômicos.
30.jan.2003
A Sucessão dos Companheiros no NCC - Luiz Felipe Brasil Santos
De início, chama a atenção o fato de que a regra (artigo 1.790) que trata da vocação hereditária dos companheiros, encontra-se inteiramente deslocada, situando-se nas disposições gerais, quando o adequado teria sido tratar desse tema no artigo 1.829, em conjunto com os demais herdeiros.
29.jan.2003
Agências reguladoras
27.jan.2003
O fim do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado ou Contrato Temporário
Pensava o governo que, com a simples promulgação da Lei, pudesse diminuir a gigantesca inadimplência das empresas ao INSS e ao FGTS, que, para adaptar-se ao pré-requisito essencial, colocariam em dia suas obrigações.
27.jan.2003
Proposta da SEC com relação ao comitê de auditoria previsto no Sarbanes-Oxley
É o momento para as companhias estrangeiras, os órgãos ou associações de classe, tais como a Associação Brasileira de Companhias Abertas - ABRASCA, e as comissões de valores de cada um dos países cujas empresas estão presentes no mercado de títulos e valores mobiliários norte-americano, apresentarem críticas e sugestões às propostas apresentadas pela SEC, especialmente à exceção já prevista tratando de Conselhos Fiscais locais.
22.jan.2003
Direito adquirido
A discussão entre direito adquirido e expectativa de direito encobre apenas o problema básico: a perpetuidade dos direitos mal adquiridos.
22.jan.2003
Agências Reguladoras
Uma das mais intrincadas questões afetas às agências reguladoras e ao direito da regulação é sua compatibilização com o princípio da reserva legal, que ainda hoje é da essência do modelo democrático. Para além dos temas recorrentes, como o poder regulamentar e as delegações legislativas, há a questão específica da chamada deslegalização, que contrasta com os conceitos tradicionais ao contemplar a transferência de competências normativas primárias para uma entidade da Administração.
21.jan.2003
A reforma da Previdência e o Direito adquirido
É hora de navegar sem medo rumo à Reforma da Previdência. É hora de deixar diluir-se nos ventos o canto das sereias! Elas não percebem que a manutenção de seus futuros privilégios significa a chegada de terrível borrasca inflacionária e fuga de capitais ainda indispensáveis ao funcionamento normal da nossa economia.
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