Luiz Felipe Brasil Santos

Luiz Felipe Brasil Santos

Migalheiro desde janeiro/2003.
Desembargador do TJ/RS.
A nova súmula 309 do STJ
Migalhas de Peso
12/4/2006

A nova súmula 309 do STJ

Em 27 abril de 2005 o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, editou o enunciado sumular que levou o nº 309, uniformizando o entendimento daquela alta Corte acerca do número de parcelas alimentares que poderiam ser exigidas na execução de alimentos pela modalidade coercitiva (art. 733 do CPC).
Pais, filhos e danos
Migalhas de Peso
24/6/2004

Pais, filhos e danos

Recente acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais (AC nº 408.550-5, de 1/4/2004), por sua Sétima Câmara Cível, reconheceu ao filho o direito a ter reparados os danos morais decorrentes do abandono paterno, fixando indenização correspondente a 200 salários mínimos.
O registro das uniões de fato
Migalhas de Peso
12/3/2004

O registro das uniões de fato

Tem sido bastante divulgado pela mídia o recente Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul (Provimento nº 06/2004 ) que, acrescentando um parágrafo único ao art. 215 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), permite o registro de documentos que comprovem o relacionamento afetivo entre duas pessoas, “independente da identidade ou oposição de sexo”.
A mutabilidade dos regimes de bens
Migalhas de Peso
18/7/2003

A mutabilidade dos regimes de bens

Os regimes matrimoniais de bens em nosso país eram até há pouco marcados pela característica da irrevogabilidade, consagrada no artigo 230 do CC de 1916. Em 2002, este sistema passou a admitir a alteração do regime de bens no curso do casamento, desta forma, a modificação fez com que a autonomia de vontade dos cônjuges , no que diz com o ajuste dos efeitos patrimoniais do casamento, ampliasse consideravelmente.
O contrato de namoro é um aborto jurídico?
Migalhas Contratuais
15/2/2021

O contrato de namoro é um aborto jurídico?

... Câmara Cível. Como se verá adiante, é do voto do Des. Rel. Luiz Felipe Brasil Santos que se extrai o seguinte excerto que dá nome a esta reflexão, a saber: "(...) contratos de namoro, esses abortos jurídicos que andam recentemente surgindo por aí (...)".  Importa ressaltar que foi a partir desse pronunciamento que vários escritos2 passaram a afirmar com veemência que o contrato de namoro seria nulo de pleno direito, porque teria como única finalidade afastar de modo fraudulento normas jurídicas cogentes. Ocorre que esse não foi o prisma de análise do julgado. Lamentavelmente, o acórdão parece ter sido mais...
Justiça reconhece união estável paralela ao casamento
Migalhas Quentes
17/11/2020

Justiça reconhece união estável paralela ao casamento

... familiares. O posicionamento divergente foi do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, cujo entendimento é de que o direito de família brasileiro está baseado no princípio da monogamia. “Se não são admitidos como válidos dois casamentos simultâneos, não há coerência na admissão de uma união de fato (união estável) simultânea ao casamento – sob pena de se atribuir mais direitos a essa união de fato do que ao próprio casamento, pois um segundo casamento não produziria efeitos, enquanto aquela relação fática, sim.” O tribunal não divulgou o número do processo.
É inválida lei municipal que diferencia valor de gratificação por gênero de servidores
Migalhas Quentes
6/3/2020

É inválida lei municipal que diferencia valor de gratificação por gênero de servidores

... incorporado na atividade. O relator do processo, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, verificou que o projeto foi apresentado pelo próprio prefeito, mas teve seu texto alterado pelo Legislativo. Para ele, a emenda cria diferença conforme o gênero do agente público. Segundo o desembargador, ao desigualar as frações de incorporação para homens e mulheres, em razão apenas do gênero do servidor, o dispositivo padece de inconstitucionalidade material, por manifesta afronta ao princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal.  “É preciso observar que o prazo mais curto para aposentadoria da mulher,...
Alienação parental de idoso por analogia à alienação parental da criança e do adolescente
Migalhas de Peso
11/9/2019

Alienação parental de idoso por analogia à alienação parental da criança e do adolescente

... 70053116117, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/02/2013). Conclusão Conforme acima exposto, pode-se concluir que estão presentes vários ilícitos na conduta dos alienadores, tais como a má-fé, difamação, torpeza e destreza nos atos de alienação. Fica demonstrado o paradigma entre a alienação parental da criança e do adolescente correlatos com a alienação parental do idoso. Em meio a crescentes alienações existe a falta de estudo diante do caso em epígrafe, bem como a falta de interesse na resolução de casos, vide o projeto de lei em referência...
O fim da audiência de conciliação no divórcio
Migalhas de Peso
6/4/2015

O fim da audiência de conciliação no divórcio

...70053849014, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/04/2013. 4  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. SENTENÇA CASSADA. 1. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO, ALIADA A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E É CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA O DIVÓRCIO. 2.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-DF - APC: 20130310162204 DF...
Guarda compartilhada impositiva no dissenso
Migalhas de Peso
7/12/2014

Guarda compartilhada impositiva no dissenso

...70060973567, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/11/2014) Destarte, nas situações em que o casal não está alinhado com a forma de educar a criança e em que não dispõe a tomar decisões conjuntas, mantendo um relacionamento marcado por rivalidade e desavenças, referido ambiente não é o mais propício ao exercício da guarda compartilhada. Demais disso, na seara da psicologia jurídica, a guarda compartilhada é vislumbrada com, inúmeras ressalvas se delimitada no dissenso, pois, se houver a emissão de orientação...
Reajustes e rescisões unilateralmente impostos nos planos de saúde coletivos
Migalhas de Peso
4/11/2014

Reajustes e rescisões unilateralmente impostos nos planos de saúde coletivos

...70037527686, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/07/20108 Agravo de Instrumento Nº 70038488334, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/20109 TJSC - AC 20130518435 SC 2013.051843-5 - Rel. Des. Odson Cardoso Filho j. 02/07/2014__________________________ *Paula Lôbo Naslavsky é advogada do escritório da Fonte, Advogados.
MIGALHAS nº 2.817
Informativo Migalhas
16/2/2012

MIGALHAS nº 2.817

...que queria alterar seu nome para Cristiano. O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos considerou que o nome em questão, mesmo que não seja comum, "não chega a ser por si só constrangedor". (Clique aqui) Dormientibus jus non sucurrit Por não ter comunicado o furto, 10ª câmara Cível do TJ/RS nega indenização à consumidora inscrita em cadastro de inadimplentes devido a compras realizadas com cartão de crédito furtado. (Clique aqui) "Mentira tem perna curta" Quem citou o conhecido provérbio que intitula esta nota foi o juiz de Direito da vara Única de Vitória do Jari/AP, ao negar...
Nome incomum não justifica alteração de registro
Migalhas Quentes
15/2/2012

Nome incomum não justifica alteração de registro

...com o(a) Relator(a). DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70046926747, Comarca de Santo Antônio das Missões: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME ." Julgador(a) de 1º Grau: MARCIO ROBERTO MÜLLER
Mulher é autorizada a usar nome de solteira antes do divórcio
Migalhas Quentes
26/1/2012

Mulher é autorizada a usar nome de solteira antes do divórcio

...usar nome de solteira antes do divórcio O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª câmara Cível do TJ/RS, em decisão monocrática, autorizou uma mulher a voltar a usar o nome de solteira antes do julgamento final do divórcio por estar à espera de filho com novo companheiro e não querer que o sobrenome do ex-marido conste na certidão de nascimento da criança. Para o desembargador Brasil Santos, "o nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente". Considera o magistrado que "está suficientemente justificada a necessidade...
MIGALHAS nº 2.802
Informativo Migalhas
26/1/2012

MIGALHAS nº 2.802

...nascimento da criança. A decisão é do sempre ponderado desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª câmara Cível do TJ/RS. (Clique aqui) Sociedade de advogados OAB envia ofício ao CJF solicitando mudança no art. 21 da resolução 168/11, que regulamenta o pagamento de precatórios e RPVs - Requisições de Pequeno Valor. A Ordem quer que a expedição de RPVs e precatórios saia também em nome das sociedades de advogados. Além disso, quer a inclusão de parágrafo prevendo a possibilidade de rateio entre os profissionais que atuaram no processo. (Clique aqui) Comércio eletrônico -...
Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens
Migalhas Quentes
21/10/2011

Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens

...PORTANOVA (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS Acompanho o em. relator diante das peculiaridades do caso. Ressalto que, embora entenda viável a atribuição de efeitos retroativos ao contrato que dispõe acerca do regime de bens entre companheiros, penso que, para que tal se dê, imprescindível que seja expressamente declarado no documento, o que, no caso, não ocorreu. DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70042986208, Comarca de Ivoti: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CELIA CRISTINA...
Justiça pernambucana oficializa segundo casamento entre pessoas do mesmo sexo
Migalhas Quentes
19/8/2011

Justiça pernambucana oficializa segundo casamento entre pessoas do mesmo sexo

...Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luiz Felipe Brasil Santos)"4 (grifo meu) Assentadas as questões marginais atinentes ao presente processso habilitatório, utilizado como ferramenta processual de abertura da jurisdição administrativa deste juízo de família e registro civil, e não havendo outra questão processual a solver, passo ao esquadrinhamento da questão nuclear do pedido. O objetivo deste feito administrativo é a conversão em casamento da união estável, já declarada como entidade familiar, por força da sentença que reconheceu como legítima a união...
Relacionamento amoroso fora do casamento não caracteriza união estável
Migalhas Quentes
17/8/2011

Relacionamento amoroso fora do casamento não caracteriza união estável

...endereço conjunto. Recurso No entendimento do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, relator da apelação do TJ/RS, não cabe a pretensão indenizatória por serviços prestados, uma vez que não se pode determinar o preço das relações afetivas. Considerou que o relacionamento amoroso, mesmo que reconhecido, não caracteriza uma união estável. Testemunhas afirmaram que o homem, além de ser casado legalmente, mantinha uma vida conjugal com a esposa. Dessa forma o desembargador afirmou que não há como falar em união estável, pois faltava-lhes a publicidade e o ânimo de...
TJ/SC decide que pai não responde por abandono afetivo se não sabia da existência do filho
Migalhas Quentes
18/4/2011

TJ/SC decide que pai não responde por abandono afetivo se não sabia da existência do filho

...0, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 00/00/00000). ALIMENTOS. FILHO MAIOR E CAPAZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO EMOCIONAL PELA AUSÊNCIA DO PAI. 1. Sendo o filho maior, capaz, apto ao trabalho e com receita própria, com plenas condições de prover seu próprio sustento, descabe impor ao genitor encargo alimentar ou mesmo a obrigação de custear-lhe os estudos ou visando, ainda, o pagamento de prestações pretéritas da sua faculdade. 2. O pedido de reparação por dano moral no Direito de Família exige a apuração criteriosa...
TJ/RS entende ser improcedente pedido para converter separação judicial em divórcio
Migalhas Quentes
17/1/2011

TJ/RS entende ser improcedente pedido para converter separação judicial em divórcio

...Maximiliano Roberto Ernesto Führer - clique aqui. 27/7/10 - Emenda do divórcio: cedo para comemorar - Luiz Felipe Brasil Santos - clique aqui. 22/7/10 - A emenda do divórcio: singelas reflexões - José Moacyr Doretto Nascimento - Gustavo Gonçalves Cardozo - clique aqui. 16/7/10 - PEC do Divórcio revoluciona o Direito de Família - Ana Luisa Porto Borges - clique aqui. ________________
MIGALHAS nº 2.438
Informativo Migalhas
28/7/2010

MIGALHAS nº 2.438

... "Louvo a cautela de que se utiliza o nobre desembargador do TJ/RS Luiz Felipe Brasil Santos, em artigo aqui publicado, quanto à alteração do contido no parágrafo 6º, do art. 226 da CF (Migalhas 2.437 - 27/7/10 - Clique aqui). Porém, mais uma vez, insisto que a EC 66/10, é bastante em si. Não há falar em prazo, nem em separação judicial, para que se possa exercer o direito ao divórcio. O parágrafo 6º do mencionado artigo, era explícito quanto às exigências para que o vínculo matrimonial pudesse ser dissolvido; exigia separação judicial e estabelecia prazos. Com a EC, isso foi...
MIGALHAS nº 2.437
Informativo Migalhas
27/7/2010

MIGALHAS nº 2.437

...separação judicial continua vigorante em nosso Código Civil. Luiz Felipe Brasil Santos, desembargador gaúcho, alerta : ainda é preciso eliminar alguns entraves legais para então alcançar o pleno exercício da liberdade familiar. (Clique aqui) Regimento interno Migalhas reúne hoje o regimento interno dos Tribunais superiores. Ao final da matéria, confira também o regimento dos TJ's e TRT's. (Clique aqui) ____________ Nomes de peso do mundo jurídico Migalhas contará a partir de amanhã com mais um Apoiador de peso. Clique aqui. _____________ Aula nº 198 Aqui em...
Inaugurada sala de audiência por videoconferência no Foro de Porto Alegre/RS
Migalhas Quentes
29/1/2010

Inaugurada sala de audiência por videoconferência no Foro de Porto Alegre/RS

Uma sala para realização de audiências por videoconferência foi inaugurada ontem, 28/1, na Vara de Execuções Criminais (VEC) do Foro de Porto Alegre. A sistemática implantada em parceria pelos Poderes Judiciário e Executivo e o MP, evitará o deslocamento de presos, garantindo a realização das audiências, além de reduzir gastos públicos e gerar maior segurança à população....
Advogados gaúchos poderão programar carga de processos por e-mail
Migalhas Quentes
7/1/2010

Advogados gaúchos poderão programar carga de processos por e-mail

O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, assinou ontem, 6/1, o Provimento nº 01/2010 instituindo na comarca de Porto Alegre, pelo prazo de 90 dias a contar de 18/1, a possibilidade de o advogado ou o estagiário de advocacia programarem previamente a retirada de processos dos cartórios no dia seguinte....
Des. Luiz Felipe Brasil Santos fala da criação da Justiça Especial da Fazenda Pública no RS
Migalhas Quentes
1/12/2009

Des. Luiz Felipe Brasil Santos fala da criação da Justiça Especial da Fazenda Pública no RS

A criação da Justiça Especial da Fazenda Pública foi aprovada pelo Órgão Especial no dia 23/11 e seguirá, nos próximos dias, na forma de PL à Assembleia Legislativa. Os processos ajuizados entre o Estado do RS e municípios e os cidadãos em que estiverem sendo discutidos pequenos valores correrão céleres na Justiça, com a abertura de possibilidade de conciliação entre as partes....
TJ/RS - Expediente somente interno no Foro de Soledade para mudança de prédio a partir de amanhã, 13/7
Migalhas Quentes
12/7/2009

TJ/RS - Expediente somente interno no Foro de Soledade para mudança de prédio a partir de amanhã, 13/7

Nessa semana, de 13 a 17/7, o Foro de Soledade estará fechado para viabilizar a mudança para as novas instalações do Foro. O Ato 34/2009-CGJ, assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, autoriza expediente exclusivamente interno no período. Durante o fechamento temporário estarão suspensos os prazos processuais, mantido o atendimento das medidas urgentes em regime de plantão....
Arquivo Judicial do TJ/RS guarda 10 milhões de processos
Migalhas Quentes
17/6/2009

Arquivo Judicial do TJ/RS guarda 10 milhões de processos

O presidente do TJ, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, visitou na tarde de ontem, 16/6, o Arquivo Judicial, localizado na Avenida Farrapos, 3.999. O historiador e arquivista Alexandre Veiga, coordenador do órgão, revelou que um total de 10 milhões de processos estão guardados, em cerca de 700 mil caixas, totalizando cerca de 1 bilhão de documentos....
TJ/RS - Autorizada gravação de audiências em CD
Migalhas Quentes
23/8/2008

TJ/RS - Autorizada gravação de audiências em CD

CD TJ/RS - Autorizada gravação de audiências em CD A Corregedoria-Geral da Justiça autorizou que os depoimentos colhidos em audiências de processos cíveis sejam armazenados em CD, sem necessidade de degravação. O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, expediu o Provimento 37/08-CGJ, com a finalidade de agilizar a tramitação dos processos. Em algumas Comarcas, o atual sistema tem ocasionado morosidade, devido ao acúmulo de processos na fase de degravação. A medida atende à CF/88 (clique aqui), que prevê a adoção de meios que garantam a celeridade na...
TJ/RS - Contagem de prazos processuais vai considerar greve nos Correios
Migalhas Quentes
3/4/2008

TJ/RS - Contagem de prazos processuais vai considerar greve nos Correios

TJ/RS Contagem de prazos processuais vai considerar greve nos Correios A Corregedoria-Geral da Justiça expediu ofício-circular para que magistrados de 1º Grau orientem escrivães a terem cautela na certificação dos prazos processuais de cinco dias. Eles devem aguardar o desfecho da greve dos funcionários dos Correios para dar início à contagem de prazo. A recomendação do Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, considera que o movimento grevista tem significativa adesão e reflexos em vários municípios do Estado. Segundo o magistrado, a greve também ...
Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada
Migalhas de Peso
1/12/2006

Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada

Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado...” Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação nela traduzida....
Para TJ/RS, pedido para retomar nome de casada após divórcio não tem base legal
Migalhas Quentes
13/7/2006

Para TJ/RS, pedido para retomar nome de casada após divórcio não tem base legal

Sobrenome   Para TJ/RS, pedido para retomar nome de casada após divórcio não tem base legal   Por 2 votos a 1, a 7ª Câmara Cível do TJ/RS negou pedido de mulher divorciada para voltar a utilizar o sobrenome do ex-marido. O entendimento majoritário considerou não haver base legal para a retomada do nome de casada, por se tratar de hipótese de arrependimento, confirmando sentença de 1° Grau.   A autora da ação argumentou que por mais de 25 anos utilizou o sobrenome de casada, identidade com a qual ficou conhecida profissionalmente e socialmente, e que, após o divórcio, ficou com o sobre...
Para o TJ/RS, filho adotivo não pode ter reconhecida a paternidade biológica
Migalhas Quentes
3/5/2006

Para o TJ/RS, filho adotivo não pode ter reconhecida a paternidade biológica

Para o TJ/RS, filho adotivo não pode ter reconhecida a paternidade biológica A ação de investigação de paternidade visa a estabelecer a relação jurídica de filiação. Se um filho já possui o nome do pai definido na forma da lei, por meio da adoção, o registro biológico é juridicamente impossível. O entendimento, por maioria, é dos integrantes do 4º Grupo Cível do TJ/RS, que desacolheu, por maioria, recurso de Embargos Infringentes. Aos oitos anos, registrado como filho de pais adotivos, o autor da ação sempre teve ciência dessa condição e da identidade de seu pai biológico. Como e...
Eleição. Renovado Órgão Especial por votação de todos os desembargadores no TJ/RS
Migalhas Quentes
20/12/2005

Eleição. Renovado Órgão Especial por votação de todos os desembargadores no TJ/RS

Eleição. Renovado Órgão Especial por votação de todos os desembargadores no TJ/RS Em votação inédita no país, o TJ/RS elegeu ontem os 12 Desembargadores que comporão o Órgão Especial da Corte juntamente com os 12 mais antigos e o Presidente. A previsão da nova composição dos Órgãos Especiais está determinada pela Emenda à Constituição Federal nº 45. Foram utilizadas quatro urnas eleitorais eletrônicas, cedidas, junto com o pessoal técnico, pelo TRE. Presidiu os trabalhos o Desembargador Osvaldo Stefanello. Foram eleitos, nesta ordem, os Desembargadores Armínio José Abreu Lima ...
Para a 7ª Câmara Cível do TJ/RS, música "E por que não?", da banda "Bidê ou Balde", estimula pedofilia
Migalhas Quentes
12/12/2005

Para a 7ª Câmara Cível do TJ/RS, música "E por que não?", da banda "Bidê ou Balde", estimula pedofilia

Para a 7ª Câmara Cível do TJ/RS, música "E por que não?", da banda "Bidê ou Balde", estimula pedofilia    É inegável que a letra da música "E por que não?", da banda "Bidê ou Balde", materializa apologia ao incesto e à pedofilia. O entendimento é da  7ª Câmara Cível do TJ/RS, por maioria, ao aplicar penalização, com multa, pela veiculação de peça. Os lucros reverterão em benefício do público atingido. O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Ministério Público que requereu a proibição da divulgação do CD “Acústico MTV Bandas Gaúchas” e a execução do CD “Se Sexo é o Que Im...
Pedido de alimentos dos netos aos avós
Migalhas de Peso
11/10/2005

Pedido de alimentos dos netos aos avós

Andresa Santos Neme da Silva
O tema alimentos sempre foi alvo de inúmeras discussões e escrita de livros doutrinários, dada sua forte conexão com o direito à vida e sua relação com a família, conforme preceitua o art. 5º, “caput” da Constituição Federal Brasileira. A obrigação alimentar advinda do parentesco é mais polêmica, tanto no embate doutrinário, quanto no jurisprudencial....
Acórdão 70011932688 - Princípio da proporcionalidade nos alimentos
Migalhas Quentes
19/8/2005

Acórdão 70011932688 - Princípio da proporcionalidade nos alimentos

Princípio da proporcionalidade nos alimentos   Abaixo, o Acórdão 70011932688, que trata do princípio da proporcionalidade nos alimentos, enviado pela desembargadora Maria Berenice Dias.   ___________     Alimentos. revisão. princípio da proporcionaldiade. coisa julgada. Fixados os alimentos desatendendo ao princípio da proporcionalidade, cabível sua revisão, ainda que não tenha ocorrido alteração no binômio possibilidade/necessidade. Não há falar em coisa julgada, quando ocorre desrespeito ao princípio norteador da fixação do encargo alimentar. Agravo desprovido po...
Novo Código Civil – Questões Controvertidas
Migalhas Quentes
1/6/2004

Novo Código Civil – Questões Controvertidas

Lançamento   Será lançado no dia 4/6, pela Editora Método, o livro “Novo Código Civil – Questões Controvertidas – Série Grandes Temas de Direito Privado – Vol. 2”. O evento será realizado às 11h, no Salão de Atos (prédio 4) do Campus Central da PUC, na avenida Ipiranga, 6.681, Porto Alegre, RS.   Autores do livro: Jones Figueiredo Alves Luiz Guilherme Loureiro Mário Luiz Delgado Paulo Luiz Netto Lôbo Euclides de Oliveira Carlos Roberto Gonçalves Flávio Tartuce José Augusto Delgado Marilene Guimarães Regina Beatriz Tavare...