28.jun.2006
28.jun.2006
Alarme antifurto: dano moral ou mero aborrecimento?
As lojas de departamento e supermercados utilizam diversos mecanismos para proporcionar a segurança de seus estabelecimentos e garantir o bem estar de seus clientes, dentre os quais estão o circuito interno de vigilância, a presença de seguranças, dentre outros.
28.jun.2006
Governança Corporativa - XI - Princípio da função social da empresa
Após tratar dos princípios da eticidade, moralidade, ativismo societário, proteção ao acionista minoritário, tratamento eqüitativo, transparência e divulgação de informações, independência dos administradores, responsabilidade dos administradores e razoabilidade ou proporcionalidade, chegamos ao décimo e último princípio de governança corporativa - o da função social da empresa, o mais controverso, examinado e discutido atualmente.
27.jun.2006
Consulta 1229 - TSE- Revisão geral versus reajuste
Em julgado recente o TSE decidiu que a revisão geral do salário dos servidores públicos, que exceda a recomposição do poder aquisitivo, é proibida no período de 180 dias antes das eleições até a posse dos eleitos. Este entendimento causou furor em vários Estados e no Governo Federal. Todos vinham seguindo a cartilha do Calendário Eleitoral e os prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal e estavam seguros de estar cumprindo à risca suas determinações.
27.jun.2006
Assinatura básica do serviço de telefonia e o enunciado 32 da Turma Recursal
Pululam na Turma Recursal Única do TJ-PR os recursos inominados dos pedidos declaratórios de inexigibilidade da cobrança de assinatura básica, bem como o pedido condenatório de devolução dos pagamentos efetuados.
27.jun.2006
O direito brasileiro optou por reunir no mesmo processo a cognição e a execução. Qual o alcance prático?
Em recente alteração a legislação pátria optou por unir no mesmo processo a fase cognitiva e a execução.
27.jun.2006
Governança Corporativa - X- Princípio da razoabilidade
A Lei de Sociedades Anônimas (LSA), ao cuidar das atribuições e poderes e ao disciplinar os deveres e responsabilidades dos membros do conselho de administração e da diretoria executiva, através de normas de conteúdo indeterminado, intencionalmente vagas e elásticas, estimula os administradores a agirem com discricionariedade, sem, todavia, poderem descurar do cabal cumprimento dos deveres de diligência e cuidado, que fixam os limites de sua responsabilidade.
26.jun.2006
PEC da bengala social
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, condenou, durante entrevista, a proposta que tramita no Congresso Nacional elevando de 70 para 75 anos o limite de idade para o exercício da magistratura, inclusive para a nomeação de desembargadores e ministros de Tribunais e para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, afirmando tratar-se de "Um retrocesso absurdo e inadmissível em nossa legislação, principalmente no que se refere ao Judiciário deste País".
26.jun.2006
Alteração do regime de bens do casamento
De acordo com o art. 230 do Código Civil de 1916, o regime de bens entre cônjuges era irrevogável. O novo Código Civil, seguindo a linha de entendimento de respeitáveis civilistas, tornou possível a alteração do regime de bens do casamento, condicionando a mudança à existência dos pressupostos estabelecidos no § 2o. do art. 1639.
26.jun.2006
Fundos de investimento para garantia de locação imobiliária
Nos termos do art. 88 da Lei nº. 11.196/2005, as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a exercer atividade de administração de carteira de títulos e valores mobiliários ficam autorizadas a constituir fundos de investimento que permitam a cessão fiduciária de suas cotas em garantia de locação imobiliária.
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