24.jan.2006
24.jan.2006
Incentivos à inovação tecnológica
Os incentivos à inovação tecnológica, previstos na Lei nº 11.196, é mais uma tentativa governamental de fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico dentro do País.
24.jan.2006
Algumas considerações sobre o novo procedimento do recurso de agravo
Primeiramente cabe destacar o período de vacatio legis da Lei n. 11.187/05. Seu art. 2º dispõe: "Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação".
24.jan.2006
Justiça virtual
O mundo busca a substituição do papel pelos meios eletrônicos nos serviços prestados pela Justiça. Na Alemanha, a "lei de comunicação eletrônica no Judiciário" permite intercâmbio de documentos entre os tribunais, além de possibilitar a conservação de autos judiciais eletrônicos.
24.jan.2006
Arbitragem e aspectos da cláusula arbitral no âmbito das PPPs
A globalização da economia mundial e a busca de investimentos externos visando o desenvolvimento econômico do País deixam transparecer a dura realidade que o Estado brasileiro enfrenta hoje: a falta de recursos orçamentários para implementação de projetos de grande porte, principalmente na área de infra-estrutura, que é de grande importância, tendo em vista que dela depende o desenvolvimento das atividades econômicas ligadas à indústria e ao comércio.
23.jan.2006
Juizados especiais, nova lei de agravo e outras inutilidades para combater a morosidade
Desde sempre é debatida a morosidade da nossa Justiça e muita coisa já foi dita e feita em nome da famigerada celeridade processual, acredito que na maioria das vezes, com as melhores das intenções. Minha avó já dizia que de boas intenções..., bem já sabemos. Como advogado militante - e quando digo militante, me refiro à atividade plena da advocacia contenciosa, ou seja, tanto no escritório quanto junto aos balcões do Fórum - tenho não só acompanhado o debate da questão da morosidade, como vivenciado o martírio dos advogados nessa contenda.
23.jan.2006
As alterações trazidas pelo novo Código Civil
O Código Civil de 1916 sofreu fortes influencias do Direito Francês, mais precisamente do Código Napoleônico, o qual visava atender as necessidades e as correntes filosóficas advindas da Revolução Francesa de 1789, quais sejam, igualdade, liberdade e fraternidade. Com o passar dos anos, percebeu-se que essa sistemática muitas vezes causava desigualdades entre as partes, prevalecendo à vontade do mais forte em detrimento do mais fraco
23.jan.2006
O software de prateleira vendido via download no Estado de São Paulo
Entendemos necessária a discussão sobre a tributação do programa de computador adquirido pela Internet via download, pois, diante de suas facilidades, é um mercado em evidente ascensão. Há alguns anos atrás seria impossível ao legislador tributário imaginar que produtos, ou melhor, mercadorias, não tivessem materialidade, ou seja, suporte físico. Foi, aliás, diante do conceito de produto palpável que se distinguiu a mercadoria do serviço.
23.jan.2006
Estado-Regulador e Estado-Juiz
"Será que o Governo e a Sociedade saberão dar conseqüências a essa oportunidade, iniciando um processo de institucionalizar, no país, a negociação dos conflito social, através do Estado não-patrimonialista, de partidos de menos clientelistas e populistas, de sindicalismo menos radical, de lideranças empresarias mais representativas e menos imedialistas e de sociedade civil mais independente e ativa?" João Paulo dos Reis Velloso, Fórum Nacional / 1990.
23.jan.2006
O terrorismo fiscal do CONFAZ contra os exportadores
O que torna o terrorismo tão devastador é que, em nome de uma causa qualquer, atacam-se inocentes, ao invés de atacar de modo direto os inimigos. É justamente da sensação de terror dos inocentes, atacados sem qualquer motivo justo, que se alimenta o terrorismo. É da sensação de pânico dos mais fracos, que vive o terrorismo. Em busca de se promoverem as mais diversas causas, opta-se deliberadamente por atacar aqueles que sabidamente são inocentes.
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